Pode alegar prescrição após trânsito em julgado?

Ressalta-se, ainda, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual. No entanto, nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição não pode ser alegada depois do trânsito em julgado do título exequendo, com exceção daquela superveniente à sentença.
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Pode alegar prescrição depois do trânsito em julgado?

TRÂNSITO EM JULGADO. Não é possível examinar a alegação de prescrição quinquenal suscitada apenas na fase de execução, ante a impossibilidade de serem afastados os efeitos da coisa julgada.
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Até quando pode ser alegada a prescrição?

Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, incidirá a preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. 2.
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Como calcular a prescrição após o trânsito em julgado?

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente.
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Qual ação cabe após o trânsito em julgado?

Após o Trânsito em Julgado da Sentença ocorrem alguns efeitos, à saber: A decisão judicial se tornar inalterável, indiscutível e imutável. Com a Certidão de Trânsito em julgado e a formação da Coisa Julgada, o conteúdo da decisão judicial não pode mais ser discutido, tornando-se definitivo.
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A prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória!

Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?

APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
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O que fazer após o trânsito em julgado?

Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso.
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O que diz a Súmula 150 do STF?

SÚMULA 150 -

PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
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Qual o prazo para executar uma sentença transitada em julgado?

Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, terá o credor idêntico prazo de 05 anos para deflagrar o cumprimento de sentença (art. 523, CPC. Súmula nº 150, STF) (BRASIL, 2015; BRASIL, 1963).
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Quando começa a correr o prazo da prescrição?

Deste modo, verifica-se que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que há violação de um direito (responsabilidade extracontratual) ou quando há o vencimento de uma obrigação assumida (responsabilidade contratual).
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Quando não cabe prescrição?

Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
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O que impede a prescrição?

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).
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Quais os 3 tipos de prescrição?

A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente; c) prescrição da pretensão punitiva retroativa e d) prescrição da pretensão punitiva virtual.
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O que diz a Súmula 146 STF?

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
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É possível recorrer de uma sentença transitada em julgado?

Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.
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Quando se inicia a contagem do prazo de prescrição?

No Brasil, o prazo da prescrição penal começa a contar a partir da data em que ocorreu o fato criminoso, também conhecida como “dia do crime”. É a partir desse momento que se inicia a contagem do tempo para a ocorrência da prescrição.
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É possível alegar prescrição em cumprimento de sentença?

Nos termos dos artigos 502 e 525 , § 1º , inciso VII , do CPC , em observância à coisa julgada e a segurança jurídica, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença.
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Quando o juiz reconhece a prescrição?

A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes.
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Pode entrar com cumprimento de sentença depois do trânsito em julgado?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível.
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O que diz a Súmula 382 do STF?

O concubinato simples dispensa a vida comum de habitação, leito e mesa.
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O que diz a Súmula 710 do STF?

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
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O que diz a Súmula 608 do STF?

Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
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O que fazer quando transita em julgado?

Uma vez que a sentença transita em julgado, as partes devem cumprir imediatamente com as obrigações que lhes foram impostas, sob pena de sofrerem as consequências legais correspondentes. Vale lembrar que, em alguns casos, a sentença pode ter efeitos retroativos, ou seja, pode valer desde o início do processo.
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Qual o prazo para certificar o trânsito em julgado?

Certificar o trânsito em julgado, em relação ao réu, contando o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da última intimação.
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Qual o prazo para a prescrição da execução da sentença judicial?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
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