Não precisa de autorização - Adolescentes maiores de 16 anos podem viajar sozinhos (art. 83 do ECA). Já crianças menores de 16 anos precisam estar acompanhados do pai ou mãe, avô ou avó, irmão(a) ou tio(a), guardião(ã) ou tutor(a), desde que adultos (art. 83 do ECA).
A outra opção é a emancipação, que pode ser feita após os 16 anos. Portanto, do ponto de vista legal, para morar sozinho no Brasil você precisa ter no mínimo 18 anos ou ter mais de 16 anos e ser legalmente emancipado.
Antes de 2019, a idade mínima era de 12 anos. Contudo, uma lei resultou em uma alteração no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Agora, “nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado”.
No Brasil a Lei permite que crianças a partir de 12 anos de idade fiquem sozinhas em casa. Porque o Estatuto da Criança e do Adolescente define crianças como sendo os menores de 12 anos, e adolescentes aqueles que possuem idade entre 12 anos e 18 anos incompletos.
A partir de que idade a lei permite que a criança fique sozinha? Cabezón - De acordo com a lei, apenas aos 16 anos a pessoa é capaz de praticar por conta própria alguns atos da vida civil. Nessa fase se inicia uma minoração de alguns deveres que recaem sobre os pais.
Segundo informações do WABEtainfo, menores de 13 anos não poderão criar uma conta no app de mensagens, e aqueles que já a possuem, mas não atendem ao novo requisito, serão banidos.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.
O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) não estabelece uma idade máxima para ser habilitado, mas após os 50 anos, o tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é menor.
Caso a criança ou adolescente, menor de 16 anos, tenha que viajar sozinha é necessário comparecer até o Posto de Juizado de Menores para emitir a autorização aceita. O formulário para viagens dentro do território nacional se encontra no site do Tribunal de Justiça.
Mas a Lei nº 13.812/2019 é taxativa: para viajar só ou com um adulto sem grau de parentesco, o indivíduo menor de 16 anos só pode sair da cidade onde mora se apresentar autorização emitida por um juiz da Vara da Infância e da Juventude.
Elas não têm noção do risco, por isso, nunca devem ficar sozinhas, nem por um instante", explica o pediatra Nelson Douglas Ejzenbaum, membro da Academia Americana de Pediatria (AAP). Tanto é que a AAP recomenda que os pais só considerem deixar a criança sair sozinha na rua depois dos 10 anos de idade.
Precisamos saber a idade das pessoas para fornecer as experiências adequadas às diferentes faixas etárias, principalmente no caso de adolescentes. Uma pessoa precisa ter pelo menos 13 anos para se cadastrar no Instagram.
Configurações de privacidade do WhatsApp. O WhatsApp está disponível no smartphone e através do WhatsApp Web. Os usuários devem ter 13 anos ou mais no Reino Unido, que passou de 16 em 2024. As configurações de privacidade do WhatsApp permitem restringir quem pode ver as mensagens e a localização do seu filho.
Para criar uma conta, o Facebook exige que a pessoa tenha pelo menos 13 anos de idade (algumas regiões, como Coreia do Sul, Espanha ou Quebec, têm limites de idade diferentes). Criar uma conta com informações falsas é uma violação dos nossos termos. Isso inclui contas registradas em nomes de pessoas menores de 13 anos.
Pode deixar uma criança de 14 anos sozinha em casa?
“Ocorre que, por lei, nenhuma criança ou adolescente pode ser deixado sozinho em casa antes dos 16 anos, e o responsável pode incorrer no crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133 do Código Penal”.
Caso assistam filmes com classificação superior a sua idade precisam estar acompanhadas dos pais ou responsáveis ou portando a autorização devidamente preenchida. *Não sendo permitida aos menores de 16 (dezesseis) anos, em hipótese alguma, a entrada em filmes de classificação de 18 (dezoito) anos, vide item 4.
Antes de tudo, oportuno lembrar que a partir dos 18 anos, o filho deixa de ser considerado menor de idade e, portanto, não há mais obrigatoriedade dos pais em sustentá-lo.
Até aos 12 anos a lei não permite que as crianças fiquem sozinhas, refere a advogada. “Antes dos 12 anos [a criança] tem de estar sempre acompanhado de um adulto. A lei considera que a criança não tem maturidade suficiente e pode colocar em perigo a sua vida e a de terceiros.
Lembre-se que a decisão de não querer ir com o pai ou mãe é motivada unicamente por questões pessoais do filho. Isso porque o progenitor que estimular o menor a não cumprir os dias de visita estará cometendo o crime de alienação parental, como já relatei acima, que está previsto na Lei 12318/10.
