Pode atuar o advogado sem procuração nos autos?

ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383 , I, DO TST. Ao advogado não é permitido atuar em juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104 , caput , do CPC/2015 .
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Quando o advogado não tem procuração nos autos?

O recurso protocolado por advogado quem não possui poderes nos autos, por meio de procuração ou substabelecimento, é considerado como inexistente no plano jurídico, de modo que, a sua inadmissibilidade é medida imperativa a luz dos artigos 76 , § 2º , I e 104 , § 2º do Código de Processo Civil .
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Quando o advogado pode atuar sem procuração?

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
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O que acontece se o advogado não apresentar procuração?

São nulos, portanto, os atos praticados pelo advogado sem procuração nos autos.
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Pode um advogado sem procuração ter acesso aos autos?

Segundo consta do INFORMATIVO STF n. 614, “o art.
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Pode o Advogado atuar no processo sem procuração? - Professor Armando Takeo

O que fazer se o advogado não juntar procuração?

A falta de apresentação do instrumento do mandato, no prazo legal, tem como efeito a inexistência dos próprios atos praticados pelo pseudo procurador, podendo levar à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à anulação de todos os atos praticados sem a devida legitimidade.
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Pode entrar com processo sem procuração?

O advogado pode acessar livremente qualquer processo eletrônico, mesmo quando não possuir procuração nos autos.
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O que diz a súmula 383 do TST?

Ainda, a referida Súmula prevê a possibilidade de advogado sem procuração interpor recurso e juntar procuração em até 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, sem que tal procedimento implique em seu não conhecimento.
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O que diz o artigo 76 do CPC?

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
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O que diz o artigo 104 do CPC?

Artigo104. - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
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O que diz o artigo 20 do Código de Ética da OAB?

Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Art. 20.
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O que diz o artigo 34 do estatuto da OAB?

34. Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível: a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei; b) incontinência pública e escandalosa; c) embriaguez ou toxicomania habituais. Art.
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O que diz o artigo 7 do estatuto da OAB?

7º São direitos do advogado: "A participação do advogado perante a comissão parlamentar de inquérito. (...) Registre-se, ainda, por necessário, que, se é certo que a Constituição atribuiu às CPIs 'os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais' (CF, art.
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É possível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos?

1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. A procuração outorgada ao advogado da parte que interpõe recurso especial deve constar dos autos, ou ser juntada a eles, no momento da interposição do recurso.
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Quando o advogado precisa de procuração?

Quando da contratação de um advogado, você precisará "outorgar" uma procuração para seu advogado falar em juízo, ou melhor, para ele poder praticar todos os atos do processo em seu nome. Sem este documento, o advogado não estará habilitado a representar o cliente.
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O que diz o artigo 103 do CPC?

103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
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O que diz o artigo 513 do CPC?

513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
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O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?

O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.
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O que diz o artigo 731 do CPC?

1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação.
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O que diz a súmula 362 do STJ?

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
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É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração?

1. Nos termos da Súmula n. 115 do STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2.
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O que diz a súmula 383 do STJ?

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
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Pode o advogado atuar sem procuração?

104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
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Quando não há procuração nos autos?

A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC ) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts.
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Quando se advogado em causa própria precisa de procuração?

De acordo com o art. 103 , do CPC , não se exige do advogado que atua em causa própria instrumento de procuração.
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