Respondendo à pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”, a resposta é “sim”. Quem trata do assunto é a Lei nº 13.455/2017. Conforme determina a lei, a empresa pode cobrar uma taxa do cliente pela utilização do cartão.
Conforme determina a Lei 13.455/2017, o fornecedor pode estipular e cobrar valores distintos em decorrência da forma de pagamento, porém a informação deve estar clara ao consumidor ou consumidora, de modo a explicar que, conforme prazo ou modalidade de pagamento, o preço cobrado poderá ser maior ou menor.
A taxa de serviço é opcional e o consumidor pode escolher se deve pagar ou não. Caso se caracterize como cobrança obrigatória, pode ser considerada como prática abusiva, sendo proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Sim, os estabelecimentos podem cobrar diferentes valores conforme a modalidade de pagamento, um valor no dinheiro, outro no cartão de crédito, outro no débito, outro no cheque, entre outros.
Entendimento do STJ e MP 764/2016. Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva.
[Aula 2/4] O Segredo da Venda: Como Encantar seus Clientes e Alavancar seu Faturamento
Quando a taxa pode ser cobrada?
A Constituição estabelece que a taxa pode ser exigida em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do usuário ou, ainda, em razão do exercício do poder de polícia.
Não. Embora a cobrança de anuidade seja legal, ela não é uma taxa obrigatória. Por isso, as instituições financeiras podem oferecer a isenção dessa tarifa como benefício às pessoas clientes.
Respondendo à pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”, a resposta é “sim”. Quem trata do assunto é a Lei nº 13.455/2017. Conforme determina a lei, a empresa pode cobrar uma taxa do cliente pela utilização do cartão.
Para calcular o valor da taxa da maquininha, você deve multiplicar o valor de venda do produto ou serviço pelo percentual de taxa. Depois, é só subtrair o resultado do valor total.
Por ordem do Palácio do Planalto, o banco suspendeu a cobrança anunciada. Com isso, a Caixa passa a ser o único, dos cinco maiores bancos do Brasil, a não cobrar taxa de Pix para pessoa jurídica. Os principais bancos do país — Bradesco, Santander, Itaú e Banco do Brasil — aplicam a cobrança.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. DIREITO DO TRABALHO .
Os 10% devem servir de incentivo aos funcionários e ao próprio estabelecimento para que busquem sempre melhorar. Por não ser obrigado você pode pagar os 10%, pagar menos ou se tiver sido bem atendido, pagar muito além desse valor convencionado.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas e contribuições de melhoria, desde que tenham também competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
Quem paga a taxa da máquina de cartão? Na maioria dos casos, é o vendedor quem arca com as taxas para vendas com cartão de crédito. Entretanto, também é comum que esse valor já seja considerado na precificação do produto, deixando uma margem de desconto para pagamentos à vista.
Os juros da maquininha são um adicional que incide sobre o valor total da venda parcelada. Isso significa que, além da taxa da maquininha, o cliente também poderá pagar juros sobre o montante parcelado.
12% é o valor dos juros rotativos do cartão de crédito; 2% é a multa por atraso; 1% de mora cobrado por mês, pago proporcionalmente a quantidade de dias de atraso da fatura.
Não existe nenhuma lei tipificando e disciplinando as operações físicas e eletrônicas, na internet, com cartões de crédito, com exceção da recente lei 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Em qualquer país desenvolvido no mundo, as operações com cartões de crédito e débito são reguladas por lei.
Nesse contexto, foi sancionada a Lei nº 14.690/2023 (acesse aqui), que, entre outras medidas para conter o alto número de brasileiros endividados, limita os juros cobrados nessa operação em 100% do valor da dívida.
Sim, cobrar anuidade nos cartões de crédito é uma operação permitida pelo Banco Central (BC). Segundo o BC, “admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que expostas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento”.
Se você não pagar a taxa cobrada, a sua mercadoria passa a ser propriedade da União, que irá decidir o que será feito com ela. Dentre as opções, estão: doação, leilão, destruição ou incorporação ao patrimônio público.
Art 145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III ...
Em regra, as Taxas são instituídas por Lei Ordinária. Sabemos que as taxas podem ser criadas por Lei Complementar, mas não é exigível tal ato, como demonstra decisão do TRF mediante Apelação, vide ementa a seguir: TRIBUTÁRIO.
Fechar o estabelecimento e expulsar o cliente: “Estabelecimentos e empresas não podem discriminar o consumidor. É classificado como prática abusiva, além de ser passível de multa e outras punições.
Na prática, a Lei da Gorjeta determina que a gorjeta seja de livre escolha do cliente e que a cobrança seja feita de forma clara e ostensiva na nota fiscal ou em documento equivalente. A gorjeta compulsória, ou seja, aquela cobrada automaticamente sem a concordância do cliente, não é permitida.
