Sim, os estabelecimentos podem cobrar diferentes valores conforme a modalidade de pagamento, um valor no dinheiro, outro no cartão de crédito, outro no débito, outro no cheque, entre outros.
Portanto, é totalmente legal repassar ao consumidor as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões. Mas, o estabelecimento deve avisar previamente ao consumidor sobre a cobrança de taxas, juros do parcelamento e descontos oferecidos em razão da modalidade de pagamento escolhida.
Informando sobre a prática, os estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para pagamentos à vista, a prazo, em dinheiro ou com cartão, sem que se constitua infração.
Sendo assim, desde então é permitida a cobrança de valores diferentes diante pagamento com dinheiro, cartão de débito e/ou crédito, cheque, nota promissória, dentre outros meios.
Posso cobrar um valor diferente no Cartão de Crédito, Débito ou Cheque?
Pode cobrar taxa da maquininha do cliente no débito?
A cobrança da taxa de cartão é respaldada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017. O artigo permite efetuar repasses em qualquer modalidade em que haja incidência de taxas aos comerciantes, incluindo o cartão de débito ou crédito.
Sim, cobrar anuidade nos cartões de crédito é uma operação permitida pelo Banco Central (BC). Segundo o BC, “admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que expostas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento”.
Posso cobrar mais caro no cartão de crédito? A resposta é SIM ! A Lei 13. .455/2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do PRAZO ou do INSTRUMENTO de pagamento utilizado. EXEMPLO PRÁTICO: Maria…
A negativa do estabelecimento comercial em promover a compra de cigarros por meio de cartão de débito e/ou de crédito é considerada prática abusiva, que infringe as normas vigentes insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o artigo 51, XII.
Porém nenhum estabelecimento é obrigado a oferecer pagamento em cartão ou aceitar pix. O que é determinantemente proibido por lei é que o estabelecimento se negue a receber pagamento em dinheiro.
Essa taxa virou rotina no Brasil, mas não aceite. É crime e você pode dar voz de prisão ao responsável pelo estabelecimento, conforme artigo 301 do Código de Processo Penal. Ligue para polícia de seu estado e faça a autoridade levar o comerciante à Delegacia.
Sim. Na prática, não há nenhum impedimento que proíba o empreendedor de repassar o custo da maquininha para o cliente. A única obrigação é comunicar a decisão, para que o consumidor possa decidir se vai realizar a compra no seu negócio!
Como repassar os juros da maquininha para o preço da venda? Para repassar os juros da maquininha sobre determinado produto, é preciso: Multiplicar o preço do item por 100. Subtrair a taxa da maquininha por 100.
A pergunta que deu origem a esse texto é quem paga a taxa da máquina de cartão, e a resposta é: normalmente, o vendedor. Afinal, é o custo de fazer negócios: precisa ser incluído na sua contabilidade e, principalmente, na sua precificação.
Cigarro e cartão de telefone celular podem ter forma de pagamento restrita? Não. Os comerciantes só são obrigados a aceitar pagamentos feitos em dinheiro (moeda corrente).
Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento.
É lícito ao vendedor recusar à venda por cartão de crédito? O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
Ou seja: pagamentos em dinheiro, cartão de débito ou de crédito podem ter preços diferentes. Vale destacar, que quaisquer descontos, em razão da forma de pagamento, devem ser informados em local visível ao consumidor, como em avisos próximo ao caixa, ou em lugar de destaque em páginas na internet.
Para calcular o valor da taxa da maquininha, você deve multiplicar o valor de venda do produto ou serviço pelo percentual de taxa. Depois, é só subtrair o resultado do valor total.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cartão de crédito?
A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.
Quem paga a taxa da maquininha o cliente ou o vendedor?
O primeiro passo é saber qual o valor da taxa cobrada em cada transação. Assim você conseguirá precificar os produtos comprados no cartão já com os encargos inclusos. Caso queira diminuir o impacto para o consumidor, é possível também dividir a taxa, ou seja, o cliente paga uma parte e você a outra.
Na promoção Taxa Zero (0%), os clientes PagSeguro vendem à vista – no débito, crédito ou Pix* – e não pagam as taxas de maquininha, ou seja, não há aplicação de taxas nas vendas.
O Banco Central não permite essa prática. Ela é considerada ilegal por constituir fraude contra o sistema financeiro, já que simula uma venda com o objetivo de conseguir recursos do credor (banco ou instituição financeira que emitiu o cartão) para pagar a própria dívida.
