Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal.
Apesar de ser um trâmite mais moroso e burocrático do que ocorre nas dívidas decorrentes de alienação fiduciária, existe também o risco de perder o imóvel por dívida de IPTU. O prazo de prescrição para a dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano é de cinco anos, contando a partir do dia da constituição do débito.
A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
Essa situação decorre do prazo prescricional estabelecido para o IPTU, que é de 5 anos, contados a partir do início do exercício fiscal. Após esse período, o contribuinte tem o direito de buscar o reconhecimento da prescrição por meio de um pedido judicial caso o município tente cobrar o IPTU atrasado.
A prescrição no caso do IPTU ocorre depois de 05 anos contados da notificação do lançamento, no caso, do dia em que recebemos o carnê do IPTU, caso você não tenha esse controle utilize o dia do primeiro vencimento como parâmetro até o despacho do juiz que ordena a citação.
DÍVIDA DE IPTU COM MAIS DE CINCO ANOS O QUE PODE ACONTECER? PERCO A MINHA CASA?
Quanto tempo o IPTU gera dívida ativa?
Um dos impostos mais consultados é o IPTU, cuja inscrição na Dívida Ativa é feita sempre no ano seguinte ao exercício, ou seja, em 2023 ocorre a inscrição das parcelas que ficaram sem pagamento em 2022.
Quando começa a contar o prazo de prescrição do IPTU?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.
O atraso no pagamento do IPTU por mais de 5 anos pode levar à prescrição da dívida. Isso significa que, após esse período, o município perde o direito de cobrar o imposto atrasado.
Você sabia que a Prefeitura pode cobrar o IPTU de forma retroativa, caso ocorra, algo novo que altere a alíquota ou base de cálculo do imposto? Inclusive, esta cobrança pode ser feita de ofício, conforme dispõe o artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional, veja: Art. 149.
O que acontece se ficar muitos anos sem pagar IPTU?
Caso o proprietário seja notificado pela prefeitura e mesmo assim não pague o IPTU, o imóvel entra em dívida ativa municipal e pode ser levado a leilão para quitar o débito. Em alguns casos, o imóvel pode ser até mesmo penhorado e leiloado em praça pública para pagar a dívida.
Para requerer a prescrição de débitos de IPTU/TLP o contribuinte Pessoa Física deve acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto “IPTU/TLP” e Tipo de Atendimento “Solicitar Prescrição de Débitos de IPTU/TLP - serviço".
Caso você tenha sido notificado da cobrança de IPTUs retroativos e não concorde com ela, é necessário procurar a prefeitura da cidade. Nesse caso, será necessário que façam uma revisão dos dados e os responsáveis irão reavaliar a área do imóvel que está gerando a cobrança.
A legislação indica que quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. Contudo, o processo para tudo isso acontecer é bem longo. Para que isso aconteça, o proprietário é notificado para quitar a dívida.
Quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado?
Por quantos anos a Receita pode cobrar imposto atrasado? A Receita Federal brasileira tem um prazo máximo de 5 anos para a cobrança de impostos atrasados, contados a partir da data de vencimento prevista para o pagamento original dos tributos.
Para realizar a contestação, é necessário entrar no site da prefeitura. De acordo com o órgão, ela deve ser realizada dentro do prazo de 90 dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única. Durante o processo, a cobrança do crédito tributário fica suspensa.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e se interrompe: - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; - pelo protesto judicial; - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; - por qualquer ato inequívoco, ...
Quem tem direito à Lei da Anistia e possui imóveis de regularização declaratória e comum deverá acessar a plataforma digital da Secretaria de Licenciamento (SEL) para enviar a documentação requerida pela Prefeitura em cada uma das modalidades.
Quem tem direito a ser isento do pagamento de IPTU?
Para ter direito à isenção total ou parcial do IPTU, contribuintes com mais de 65 anos, aposentados e pensionistas-viúvos, cidadãos com deficiência e/ou beneficiários de renda mensal vitalícia devem realizar a solicitação no mês de março, conforme calendário a ser divulgado.
Por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art.
Uma vez que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma quantia de ordem tributária, cobrada pelo Poder Público, o não pagamento da mesma pode colocar a pessoa na Dívida Ativa do município, tornando a dívida elegível à execução fiscal.
Pela perspectiva objetiva da teoria da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do ato ou fato que viola o direito, ou seja, a partir do nascimento da pretensão.
O que acontece quando a dívida do IPTU vai para dívida ativa?
O não pagamento do IPTU gera a inscrição do débito na dívida ativa do município, restrições no CPF do proprietário e ainda pode causar a penhora do imóvel. Para consultar a dívida ativa de IPTU com o CPF basta acessar o site da Prefeitura do município onde se localiza o imóvel ou presencialmente na própria Prefeitura.
É possível a penhora do bem de família para pagamento de dívida de IPTU?
Resposta: sim. "1. É possível a penhora do bem de família, se as dívidas decorrem de inadimplemento de taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel objeto da execução, nos termos do disposto no inc. IV do art.
Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
Selecione uma das abas referentes à natureza da dívida que tem interesse em consultar: "Dívida Não Previdenciária", "Dívida Previdenciária" ou "Dívida FGTS".
