Quando o ISS pode ser cobrado?
O ISS é cobrado em cada serviço pontual prestado pelo autônomo. O valor é recolhido no momento em que ele emite o Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) referente à sua atividade.De quem é a responsabilidade de pagar o ISS?
Contribuinte. Contribuinte do ISS é o prestador de serviço, conforme dispõe a legislação específica. Em alguns casos, porém, o pagamento do imposto deve ser efetuado pelo responsável tributário.Quando o cliente retém ISS?
A retenção do ISS na fonte é calculada por meio de uma alíquota que pode variar de acordo com o serviço e a região onde o serviço foi prestado. Geralmente, ela ocorre quando a prestação de serviço ultrapassa o valor de R$5.000,00.Quando o ISS é devido no local do serviço prestado?
A regra geral é que o ISS é devido no município onde está localizado o prestador de serviços (onde a empresa ou pessoa que presta o serviço está localizada). Mas a própria LC nº 116/2003 prevê situações em que o ISS será devido no município onde o serviço é prestado, ou no município onde o tomador do serviço reside.💰O QUE É O ISS E QUEM DEVE PAGAR?
Quando o ISS deve ser recolhido pelo tomador?
A retenção do ISS ocorre em situações específicas, geralmente relacionadas a serviços que envolvem a prestação de mão de obra ou serviços de construção civil, por exemplo.Quem paga o ISS?
156 da Constituição Federal e regulado pela Lei Complementar n.º 116 de 2003, o ISS permite que cada cidade estabeleça suas próprias regras através de leis municipais. Desde 2003, a arrecadação do ISS era realizada no município em que se encontra a sede da empresa prestadora.Quem é obrigado a reter ISS?
116/2003, o prestador em questão possui a obrigação legal de recolher o ISSQN para município onde possui estabelecimento ou domicílio. Portanto, em regra, cabe ao contribuinte do imposto. Ou seja, o prestador do serviço, apurar o valor do ISSQN a ser recolhido, a partir da emissão de notas fiscais.Qual é a lei do ISS?
REGULAMENTA A LEI N.º 4.193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS A GISS – GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISS ELETRÔNICA.Quem paga o imposto da nota fiscal de serviço?
Quem paga os impostos da NFSe? A grande maioria dos impostos da NFSe são pagos por quem presta o serviço, exceto o ISS, sendo esse pago pelo tomador de serviço.De quem é a competência para cobrar ISS?
A partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, a competência para cobrar e recolher ISS pertence ao ente federativo do local da efetiva prestação do serviço, ainda que a sede ou a filial da pessoa jurídica contratada esteja estabelecida em outra unidade da federação.Quando não precisa pagar ISS?
No entanto, como de costume há sempre uma exceção. Ela ocorre quando o serviço prestado acontece no exterior e não tem reflexo algum no Brasil. Nesse caso há isenção. Em todos os outros casos o imposto pode ser devidamente aplicado.Como saber se devo pagar ISS?
Para consultar, parcelar ou pagar à vista seus débitos de ISS inscritos em dívida ativa, acesse:Portal Dívida Ativa, clique em “Consulta/pagamento/parcelamento", selecione "ISS" e faça a consulta informando o número do CCM (cadastro do contribuinte mobiliário).Quem é responsável pelo pagamento do ISS?
Contribuinte do imposto (sujeito passivo) é o prestador do serviço, de acordo com o artigo 5º da Lei 13.701/2003.Quem é isento de pagar ISSQN?
Quem está isento de pagar o ISS? Além de saber quem deve pagar o ISS, vale entender quem está isento da obrigação. De acordo com a Lei 9.532/1997, os profissionais autônomos com 70 anos ou mais e as empresas do terceiro setor não precisam contribuir com o Imposto Sobre Serviços.Como pessoa física paga ISS?
O recolhimento do ISS pode ser efetuado nos bancos autorizados por meio do DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) ou via ATM (Sistema de Pagamentos On-line). Clique aqui para consultar a relação dos bancos conveniados e obter mais informações sobre essas duas formas de pagamento.Quem pode cobrar ISS?
Como já vimos até aqui neste artigo, ISSQN é o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, também é conhecido como ISS, ele é um tributo recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. E é cobrado de empresas e profissionais autônomos.Quem é obrigado a pagar ISS?
Todos os profissionais e empresas que prestam serviços no Brasil deverão realizar o pagamento do ISS. O único caso em que isso não se aplica é para negócios que, mesmo atuando no país, prestam serviços exclusivamente internacionais e que não geram impactos internos.Quando o tomador de serviço deve pagar o ISS?
O ISS retido pelo tomador é o recolhimento do Imposto Sobre Serviço devido pelo prestador (o contribuinte), mas apurado e pago aos cofres públicos pelo contratante (tomador). Em geral, a retenção ocorre em operações envolvendo municípios diferentes, quando o tomador é de um município e o prestador é de outro.Quando é cobrado o ISS?
ISS para profissional autônomo: o profissional autônomo faz o recolhimento apenas quando prestar o serviço e emitir nota fiscal. ISS para MEI (Microempreendedor Individual): no caso do Microempreendedor Individual (MEI), o ISS está incluído no valor mensal do DAS-MEI, que é reajustado anualmente.Onde é cobrado o ISS?
O ISS funciona como um tributo municipal, cobrado das empresas que prestam serviços pelas prefeituras dos municípios em que o serviço é realizado. É cobrado por todas as cidades do Brasil, bem como pelo Distrito Federal. A alíquota é definida pela cidade em que o prestador registrou sua operação.Qual a lei que rege o ISS?
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Como funciona a cobrança do ISS?
A lei também prevê, por exemplo, que a alíquota mínima do ISS deve ser de 2% e a máxima não pode passar de 5% do valor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou do faturamento mensal da empresa. Portanto, nenhuma cidade vai cobrar menos ou mais que esses percentuais pelo imposto.Onde o ISS é devido?
Regra GeralO serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (conforme o artigo 3º da Lei 13.701/2003).