Todo mundo deve ficar atento: os juros podem aparecer no parcelamento do cartão, mesmo se forem poucas prestações. Os órgãos de defesa do consumidor alertam, porém, que tais acréscimos devem ser informados pelo lojista na hora da compra.
Portanto, é totalmente legal repassar ao consumidor as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões. Mas, o estabelecimento deve avisar previamente ao consumidor sobre a cobrança de taxas, juros do parcelamento e descontos oferecidos em razão da modalidade de pagamento escolhida.
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
Sim, é permitido cobrar taxa de maquininha do cliente. Caso o meio de pagamento utilizado pelo consumidor envolva a incidência de taxas ao lojista, é possível cobrar valores diferentes para produtos e serviços, embutindo os encargos.
O Código de Defesa do Consumidor versa que os juros abusivos podem ser puníveis por lei. Sua abordagem é a de que o cliente é sempre a parte mais frágil em uma relação de contratação. Por isso, a lei busca ampará-lo mais. Nesse ínterim, o CDC também não estipula uma taxa do que seria um juros abusivos.
Conheça as regras de cobrança de juros do cartão de crédito
É permitido por lei cobrar taxa de maquininha?
Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva? SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.
O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
Para as obrigações em geral, como se pôde comprovar, a taxa de juros legais é de 12% (doze por cento) ao ano, como decorre do art. 406 do Código Civil vigente, em conjugação com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. anterior (Lei de Introdução ao Código Civil, art.
Cabe cobrança de correção monetária e juros por mora mesmo sem previsão contratual. Atraso de pagamento dá direito à cobrança de correção monetária e juros, independente de estar previsto em contrato.
Qual o máximo de juros que pode ser cobrado na maquininha?
De uma forma geral, a taxa de transação pode ter o valor 2% para as vendas no débito e 4% no crédito, dependendo do número de parcelas, faturamento e negócio. A tarifa para o custo da máquina é uma das mais comuns, mas pode variar de acordo com o tipo de aquisição, se será alugada ou comprada pelo negócio.
O pagamento pode ser: à vista (o valor do bem será cobrado de uma só vez na próxima fatura); parcelado, com duas formas possíveis: – financiado pela administradora do cartão, com a cobrança de juros; – parcelado pela loja, sem juros.
Os cartões de crédito permitem parcelar o pagamento das compras sem juros. Essa opção é muito divulgada por comerciantes brasileiros e é bastante usada pelos consumidores finais. A opção do parcelamento sem juros é dada pelo lojista.
Com juros: existe valor agregado nos pagamentos da modalidade parcelada. Por exemplo, se você comprar um produto por R$ 1.000 e pagar em 10 vezes, com juros mensais de 2%, você vai pagar R$ 111,33 por parcela, totalizando R$ 1.113,27. Ou seja, mais de R$ 110 do CET apenas em juros.
Segundo o art. 406 do Código Civil e o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no mês comercial que tem 30 dias.
Em resumo, a Lei da Usura estabelece um limite máximo de 12% ao ano para a cobrança de juros em empréstimos e financiamentos entre particulares. Caso a taxa de juros cobrada seja superior a esse limite, é possível contestar judicialmente as condições do contrato e buscar a restituição do valor pago a mais.
Qual o valor máximo que pode ser cobrado de juros?
161, § 1. °, do Código Tributário Nacional) – não poderão exceder 2% ao mês, que passa, então, a ser o limite legal para esses casos. É que, em razão da insubsistência do § 3. ° do art.
Juros abusivos são aqueles considerados excessivos, ou seja, quando o consumidor é cobrado com taxas de juros muito acima do que seria considerado justo. Esses juros podem tornar o valor total de um empréstimo ou financiamento, por exemplo, em um montante bem maior do que o valor que deveria ser.
O Projeto de Lei 708/20 proíbe a cobrança multa, juros e outras sanções no caso de inadimplência do consumidor por caso fortuito ou força maior de notório alcance nacional.
A lei determina permissão para que os juros sejam cobrados, quando o credor não pode arcar com os custos de não receber pela venda de um produto ou serviço no prazo que foi combinado com o consumidor.
Sim. Em relações qualificadas como de consumo, as multas contratuais de até 10% do valor sobre o contrato não são tipificadas como abusivas. Por este aspecto, podem integrar as cláusulas penais sem quaisquer restrições.
No Brasil, a legislação permite que comerciantes repassem a taxa do cartão ao consumidor, desde que o cliente seja informado antes de finalizar o pagamento. Assim, a cobrança de taxas adicionais pode ser aplicada, mas não é uma obrigação do cliente, sendo mais uma opção comercial que o empreendedor pode ou não adotar.
Informando sobre a prática, os estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para pagamentos à vista, a prazo, em dinheiro ou com cartão, sem que se constitua infração.
A resposta é simples: todas as tarifas que envolvem a transação. Por esse motivo, taxas como a de custo de máquina e antecipação, não devem ser repassadas ao cliente. Já as taxas de parcelamento são muito comuns, afinal, é fácil encontrar produtos que mudam de preço quando são submetidos a parcelas.
