Pode cobrar para fazer um orçamento?

> Via de regra, não poderá ser feita cobrança pelo orçamento. Na verdade, é direito do consumidor receber orçamento distinguindo os valores aplicados, tais como o de mão-de-obra e equipamentos, assim como a data inicial e de término do serviço , conforme preceitua o Art. 40 do CDC.
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Pode cobrar para fazer orçamento?

Nada obstante, algumas entidades e órgãos de defesa do consumidor entendem que, em regra, a cobrança pelo orçamento é abusiva, portanto ilícita. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) se posiciona no seguinte sentido (1): “A rigor isso não pode ser feito: receber o orçamento é um direito do consumidor.
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Quanto cobra para fazer um orçamento?

Quanto se cobra para fazer um orçamento de obra? Um trabalho de orçamento de obras custa, em média, R$15 mil. Tais valores mudam conforme a região, características do projeto e outros detalhes.
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É certo cobrar visita para orçamento?

De início, já esclarecemos que a cobrança para a realização do orçamento não é proibida, contudo, o consumidor deverá ser devidamente informado sobre o valor para realizar o orçamento, de forma clara e antes da contratação - trata-se de um direito básico do consumidor (art. 6º, inc. III, CDC).
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É proibido cobrar taxa de visita?

Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de visita técnica ao consumidor, no âmbito do Estado, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, para a elaboração de orçamento para prestação de serviço, caso a referida cobrança não seja previamente informada.
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Como cobrar por serviço de eletricista?

Qual é a lei do orçamento?

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
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Quem pode fazer orçamento?

A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e, para vigorar, deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária, e o Plano Plurianual (PPA), que define as metas do país para o período de quatro anos.
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Pode cobrar antes de fazer o serviço?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira proposta que proíbe os prestadores de serviço de cobrar mensalidades ou parcelas adiantadas referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor.
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Quanto cobrar para fazer uma planilha de orçamento?

Você pode cobrar então 20 reais/hora para desenvolver a planilha, com o mínimo de 2,5 horas.
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Sou obrigado a fornecer orçamento?

40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Pode cobrar por diagnóstico?

Mas antes uma pergunta: é permitido cobrar o diagnóstico? A resposta é sim. O que é proibido pelas Leis de Proteção ao Consumidor (Código de Defesa do Consumidor – Procon) é a cobrança do orçamento, que deve ser gratuito e submetido à aprovação do cliente antes da realização de qualquer serviço.
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Quando se aplica o art 42 do CDC?

42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.
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Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

Quais são os principais direitos do consumidor?
  • Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
  • Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
  • Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
  • Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
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O que diz o art 12 do CDC?

12. o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o im- portador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de ...
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Pode ser cobrado o orçamento?

Para começar é bom que fique claro a diferença entre orçamento e diagnóstico. Orçamento é a descrição de todos os serviços que serão realizados e o quanto será cobrado por isso, não pode ser cobrado e consta do Código de Defesa do Consumidor.
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Quem autoriza o orçamento?

Conforme estabelecido na Constituição Federal, um novo orçamento deve ser elaborado pelo Poder Executivo e autorizado pelo Poder Legislativo, a cada ano, na forma de uma Lei Orçamentária Anual. Seu período de vigência coincide com o ano civil.
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Quais as 3 leis orçamentárias?

As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias (LDO), suas alterações, ao orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum (art.
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Sou obrigado a pagar orçamento?

Via de regra, não poderá ser feita cobrança pelo orçamento. Na verdade, é direito do consumidor receber orçamento distinguindo os valores aplicados, tais como o de mão-de-obra e equipamentos, assim como a data inicial e de término do serviço , conforme preceitua o Art. 40 do CDC.
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É crime cobrar taxa de serviço?

A taxa de serviço é opcional e o consumidor pode escolher se deve pagar ou não. Caso se caracterize como cobrança obrigatória, pode ser considerada como prática abusiva, sendo proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
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É ilegal cobrar taxa?

Caso o consumidor seja cobrado da taxa ao efetuar uma compra e não esteja ciente disso, ele pode acionar os órgãos competentes, podendo gerar multas e bastante dor de cabeça ao empreendedor, além da perda de clientes e do prejuízo à imagem do negócio.
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