Não, segundo o Código de Ética Médica, não é permitido a cobrança por atendimentos não prestados. Então o paciente não pode ser cobrado por uma consulta que não ocorreu.
Entretanto, em um parecer do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, foi emitido o parecer com o entendimento de que a cobrança por taxa de consulta por pacientes que não compareceram não deve ser cobrada nos casos em que não houver acordo prévio entre as partes autorizando a cobrança.
O paciente pode ligar para o Procon, telefone 151, ou ir pessoalmente a uma unidade de atendimento. Se mesmo assim o paciente não conseguir resolver com o plano, poderá recorrer à Justiça.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o paciente tem o direito de desmarcar a consulta sem custos desde que faça isso com antecedência mínima de 24 horas.
Quanto podemos cobrar pela ausência do paciente a consulta agendada?
Pode cobrar taxa de cancelamento de horário?
Sim, pode haver cobrança de multa por cancelamento de contrato de prestação de serviços, desde que a mesma seja prevista em suas cláusulas. Como vimos, o contrato deve ter um prazo de vigência, logo, pode ser cobrada multa caso uma das partes solicite a rescisão antes do período acordado.
É crime cobrar taxa de agendamento? Casos de descumprimento, nos quais consumidor seja forçado ou enganado a arcar com a taxa de serviço — sem a informação na hora do pagamento —, caracterizam-se como crime, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). "O consumidor só vai pagar a taxa de serviço se ele quiser.
Além disso, oferecer opções flexíveis de cancelamento e reagendamento pode contribui para aumentar a confiança entre as partes. Lidar com pacientes que desmarcam em cima da hora requer uma abordagem proativa.
O reagendamento de consultas é uma ferramenta muito importante para manter os horários do consultório bem organizados. Afinal, permitem que tanto o médico quanto os pacientes se organizem melhor na rotina, principalmente na presença de imprevistos.
Caso uma das partes, autor ou réu, não compareça à audiência nem constitua representante, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa revertida em favor da União ou do Estado.
Evite fazer julgamentos ou assumir que o atraso no pagamento foi intencional. Em vez disso, mantenha o foco na solução do problema e tente entender os motivos do atraso para que possa ajudar o cliente a encontrar uma solução para o pagamento da dívida.
Em verdade, o art. 59 veda a cobrança por serviço não prestado. Porém, quando o paciente falta à consulta previamente agendada, o médico está a sua disposição, impedido de realizar outro atendimento, devendo receber”, afirma.
É correto cobrar taxa de cancelamento? No caso de remarcação ou cancelamento deve ser proibida a cobrança de taxa nos casos em que o consumidor remarque sua passagem com um determinado período de antecedência, visto que este já terá o ônus do pagamento da diferença do valor de uma nova passagem.
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
O cancelamento de uma consulta já confirmada precisa ser feito em um prazo razoável (de pelo menos 24 horas). Tenha em mente que os profissionais podem ter custos ou prejuízos quando você não comparece a uma consulta que já está confirmada.
A taxa de remarcação não pode exceder 100% do valor original da passagem, mas o processo pode se tornar ainda mais caro se a nova passagem estiver com um valor mais caro.
É preciso pensar no tempo necessário para que o paciente obtenha o resultado do exame. Normalmente, concede-se 30 dias. Portanto, o paciente tem direito a retorno em consulta médica sempre que houver continuidade da primeira consulta. É o que ocorre, por exemplo, ao analisar exame pedido na abordagem inicial.
O que fazer quando a cliente desmarca em cima da hora?
Seja compreensivo e flexível. Ao receber o cancelamento de última hora, a primeira atitude a se tomar é ser compreensivo e demonstrar empatia pela situação da cliente. Pode ser que ela esteja passando por um imprevisto ou emergência que a impossibilite de comparecer ao compromisso.
Ao lidar com um paciente que cancela em cima da hora, é importante oferecer a opção de reagendar a consulta. Ao oferecer a opção de reagendar uma consulta, a clínica demonstra preocupação com o bem-estar do paciente.
Ao se deparar com a situação de um cliente que marca e não aparece, é fundamental abordar o assunto de maneira profissional e empática. Antes de enviar qualquer mensagem, reflita sobre o possível motivo do não comparecimento e considere que imprevistos acontecem.
Portanto, é totalmente legal repassar ao consumidor as taxas cobradas pelas operadoras dos cartões. Mas, o estabelecimento deve avisar previamente ao consumidor sobre a cobrança de taxas, juros do parcelamento e descontos oferecidos em razão da modalidade de pagamento escolhida.
O PROCON/SC deixa claro que essa prática é ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e também do Código Civil. A única obrigação do consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica, é de honrar com o pagamento da dívida feita.
Essa taxa tem como objetivo complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas. No entanto, é importante destacar que a taxa de serviço não é obrigatória, e o cliente tem a liberdade de decidir se deseja pagá-la ou não.
