Pode cobrar por copo quebrado?

É considerada ilegal a cobrança dos itens quebrados no interior da loja. Os artigos 8º e 9º do Código de Defesa do Consumidor determinam que os estabelecimentos ajam no sentido de prevenir prováveis…
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Pode cobrar copo quebrado?

Em seu artigo 12, o CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos decorrentes de apresentação ou acondicionamento de seus produtos, portanto, não se pode repassar ao consumidor a cobrança do valor da mercadoria acidentalmente quebrada.
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O que fazer quando o cliente quebra o produto?

Geralmente os donos das lojas cobram da pessoa o produto que foi quebrado. Porém, o que é importante saber é que essa prática não é amparada por lei. O Código de Defesa do Consumidor prevê que se o ambiente for propício a acidentes, a culpa da ação deve recair na empresa.
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Pode descontar do funcionário equipamento quebrado?

Se o empregado age com dolo, com intenção de quebrar (está com raiva do empregador e resolve destruir um equipamento), aí o desconto é lícito, ainda que o empregado diga que não concorda.
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Quais são os direitos do consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor
  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. ...
  • Direito à informação. ...
  • Direito à ser ouvido. ...
  • Direito à indenização. ...
  • Direito à educação para o consumo. ...
  • Direito a um meio ambiente saudável.
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QUEBROU, PAGOU! SERÁ QUE PODE? 🤔

Sou obrigado a pagar por algo que não usei?

Vilela esclarece que não há obrigação legal de pagamento quando o produto ou serviço não é previamente solicitado. ''O Código de Defesa do Consumidor considera que se trata de uma amostra grátis. E se o pagamento já tiver sido feito, quem pagou pode receber o valor em dobro.''
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Sou obrigado a pagar algo que quebrei na empresa?

Em caso de dano causado pelo empregado, somente é lícito o desconto salarial, quando caracterizada a sua culpa ou dolo, bem como na hipótese em que esta possibilidade tenha sido acordada previamente. Aplicação do art. 462, § 1º, da CLT. Espécie em que não há prova de que o empregado tenha dado causa ao dano.
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Sou obrigado a pagar algo que quebrei em uma loja?

Eles podem fazer isso? Em regra, não! O consumidor não é obrigado, por lei, a pagar por uma mercadoria que estava em um local inadequado ou que o impedisse de caminhar entre os corredores, uma vez que o estabelecimento deve atender às regras de segurança e impedir situações que coloquem o consumidor em risco.
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Quando o funcionário quebra algo o que fazer?

Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT , que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.
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O que significa quando o copo cai e não quebra?

Resiliência e força: O copo que não quebra pode representar sua capacidade de lidar com desafios e superar obstáculos. Medo do fracasso: O copo caindo pode representar seus medos e inseguranças em relação a cometer erros ou falhar em alguma área da sua vida.
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Precisa pagar se quebrar?

Dessa forma, toda vez que, por acidente, de forma involuntária, ou até mesmo por descuido, você derrubar algo em uma loja ou supermercado você não está obrigado a pagar.
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Quando o lojista não é obrigado a trocar um produto?

No caso, por exemplo, de uma blusa, calça ou tênis que você ganhou, mas não gostou da cor, do tamanho ou simplesmente não serviu, o Código de Defesa do Consumidor diz que o lojista não é obrigado a efetuar a troca. Ela só será obrigatória nos casos em que o produto apresentar defeito.
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O que fazer quando quebra um copo?

Todo objeto de vidro quebrado, deve ser colocado em uma caixa (de papelão ou até mesmo caixa de leite), ou embrulhado em folhas de jornal, antes de ser colocado no saco de lixo e posteriormente na lixeira.
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Quando agente quebra copo?

Na tradição popular, quando copos e louças se quebram, há diferentes maneiras de interpretar tal fato. Assim, alguns acreditam que é um sinal de boa sorte, indicando que algo negativo foi afastado de sua vida.
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O que fazer quando o cliente danifica o produto?

Veja mais sobre os detalhes de o que você precisa fazer caso o produto que você comprou chegue danificado na sua casa:
  1. Documente o Estado do Produto. ...
  2. Guarde a Embalagem Original. ...
  3. Entre em Contato com a Empresa Vendedora. ...
  4. Informe a Transportadora. ...
  5. Guarde Documentação de Entrega. ...
  6. Siga as Políticas de Devolução.
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Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.
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O que prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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O que diz o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. Parágrafo único.
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Sou obrigada a pagar algo que quebrei na loja?

A regra do “quebrou, pagou não está amparada em nenhuma lei. Portanto, se uma pessoa deixar um produto cair por acidente, ela não é obrigada a pagar. De acordo com advogado direito do consumidor, que se baseia no Código do Consumidor, o risco de danificar alguma mercadoria é inerente à própria empresa.
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Pode descontar valor do funcionário por erro?

O patrão não pode descontar quando o prejuízo resulta de um erro. Pois bem, quando falamos de um erro do trabalhador, ou seja, quando se trata de uma conduta não intencional de causar um dano, o patrão não pode descontar o prejuízo no salário do empregado. Trata-se de uma regra prevista na CLT.
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Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?

Existem dois tipos de danos que podem ocasionar descontos no salário do empregado: decorrente de dolo e de culpa. O artigo 462, § 1º da CLT determina que poderá haver desconto no salário em razão de dano causado com dolo pelo empregado.
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O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão- de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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