Informando sobre a prática, os estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para pagamentos à vista, a prazo, em dinheiro ou com cartão, sem que se constitua infração.
Sim, os estabelecimentos podem cobrar diferentes valores conforme a modalidade de pagamento, um valor no dinheiro, outro no cartão de crédito, outro no débito, outro no cheque, entre outros.
Assim, a diferenciação de preços pelo pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito e de débito era considerada prática abusiva. No entanto, em 2017 foi sancionada a Lei Federal 13.455/2017, permitindo a diferenciação de preço conforme a modalidade de pagamento.
Posso cobrar um valor diferente no Cartão de Crédito, Débito ou Cheque?
É crime cobrar taxa de cartão do cliente?
Em termos legais, não há impedimentos que proíbam um empreendedor de repassar o custo da taxa da maquininha para o cliente, ou seja, sim, cobrar taxa da maquininha do cliente é legal.
Respondendo à pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”, a resposta é “sim”. Quem trata do assunto é a Lei nº 13.455/2017. Conforme determina a lei, a empresa pode cobrar uma taxa do cliente pela utilização do cartão.
A lei autoriza a diferenciação, não a obriga. O estabelecimento pode determinar desconto apenas para alguns produtos/serviços que comercializa? Sim, desde que a informação seja clara para o consumidor, não o induzindo a erro.
Sendo assim, desde então é permitida a cobrança de valores diferentes diante pagamento com dinheiro, cartão de débito e/ou crédito, cheque, nota promissória, dentre outros meios.
SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.
Será permitido cobrar taxa no cartão de débito? E no de crédito? Sim, estabelecimentos podem cobrar taxa de cartão! Essa prática é regularizada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.
O Pix tem taxa? O Banco Central garante que as pessoas físicas são isentas da tarifa do Pix para receber e fazer transferências nessa modalidade e pagar contas. Para esses usuários, também não é cobrada taxa para a realização de compras por meio de Pix.
De acordo com o entendimento, não é considerada uma prática abusiva a cobrança de preços diferenciados na venda de cigarros em razão da modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor, como cartão de crédito, débito, PIX, dinheiro, entre outros.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cartão de crédito?
A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.
Entretanto, é preciso que o consumidor fique atento, pois os descontos – de acordo com a lei – não são obrigatórios, logo, o cliente deve pechinchar e procurar estabelecimentos que adotem a concessão de descontos como prática.
Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento.
É obrigatório dar 5% de desconto? Não importa se foi um erro de escrita e o objetivo era, na verdade, oferecer somente 5%: seus consumidores terão o direito de exigir o desconto informado.
A pergunta que deu origem a esse texto é quem paga a taxa da máquina de cartão, e a resposta é: normalmente, o vendedor. Afinal, é o custo de fazer negócios: precisa ser incluído na sua contabilidade e, principalmente, na sua precificação.
Não é permitida a cobrança de taxas diferentes para um mesmo serviço ou produto a depender da forma de pagamento que o cliente escolheu?
É proibido cobrar taxa? seja justo: não é permitida a cobrança de taxas diferentes para um mesmo serviço ou produto a depender da forma de pagamento que o cliente escolheu; pense no cliente: a taxa deve ser cobrada de modo que não prejudique a escolha do cliente pelo método de pagamento que mais for adequado a ele.
Geralmente, variam entre 3% e 5% para vendas no crédito. Na prática, essa taxa do cartão de crédito serve para cobrir os custos associados à transação e, em alguns casos, garantir uma margem de lucro para a empresa que oferece a maquininha ou o meio de pagamento.
A discriminação de preços ocorre quando, na tentativa de obter o maior lucro possível, um vendedor consegue vender um mesmo produto por preços diferentes para consumidores que são basicamente idênticos.
