Se a cobrança da conta é ilegal, o corte pelo não pagamento das contas também é ilegal. Assim, não podem ser cobradas quaisquer conta após o corte. São exemplos mais comuns de forma de cobrança ilegais: A cobrança por economia.
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
Não, o abastecimento só pode ser suspenso por dívida recente. Por isso o prazo máximo para o corte é de 90 dias após o vencimento da fatura. Se por acaso o cliente esqueceu de pagar uma conta há mais de três meses e pagou normalmente as faturas seguintes, o serviço não poderá ser cortado.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre corte de água?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água, devem comunicar previamente ao consumidor sobre qualquer suspensão do serviço.
É LEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAMENTO DE AGUA?
O que a lei diz sobre corte de água?
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 167/19, que proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.
O que é? 1. Esse serviço pode ser solicitado quando houver o corte indevido (por engano) do abastecimento de água; O corte indevido geralmente ocorre quando existe inconsistência cadastral na localização do imóvel, a religação será realizada em caráter de urgência com o restabelecimento do fornecimento de água potável.
3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima.
Qual o valor da multa para quem religar água cortada?
Em caso de descumprimento, a companhia será penalizada com uma multa de R$ 5 mil, em caso de reincidência o valor chega a R$ 10 mil. O projeto está na Comissão de Constituição,Justiça e Redação, onde será designado um relator.
As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Sim, o pagamento da taxa de religação de água ou energia é uma obrigação do locatário. Você deve estar se perguntando o porquê o locatário que tem que pagar a taxa de religação, certo? O motivo é que água e luz são serviços pessoais, sendo que o locatário que irá usar e usufruir do serviço.
Empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento básico não poderão cobrar taxa de religação no caso de corte por falta de pagamento da fatura.
Quais são os direitos do consumidor diante do corte de água?
Em caso de corte indevido de água, o consumidor tem o direito de solicitar a reparação pelos danos sofridos. Para isso, é recomendável buscar orientação de especialista sobre o caso e as possibilidades de pedido de indenização.
Defensoria explica lei que proíbe corte de serviços essenciais públicos em finais de semana e feriados. Sancionada em junho de 2020, a Lei Federal nº 14.015/2020 determina que os consumidores deverão ser previamente notificados da data de desligamento de serviços públicos essenciais, como água, gás e energia elétrica.
A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (Súmula 152 TJRJ). Logo, se essas contas antigas foram lançadas por estimativa de consumo sem existir hidrômetro, são ilegais.
Quando há corte indevido de água, o que fazer? Procure ajuda de um advogado especialista em direito do consumidor. O profissional ajudará a comprovar os danos sofridos e provar, caso a conta tenha sido paga ou se o corte foi feito sem aviso prévio.
Não há uma quantidade mínima de contas em débito para a suspensão, mas o consumidor precisa ser informado com antecedência. No caso da luz, o aviso deve ser feito pelo menos 15 dias antes. Para os clientes de água e demais serviços, o prazo mínimo é de 30 dias.
O aviso deve ser recebido pelo consumidor no mínimo com 15 dias de antecedência do efetivo corte. Normalmente, as empresas emitem este aviso na própria conta de água ou de luz. Assim, se você estiver inadimplente, olhe com cuidado a próxima fatura e mantenha o controle financeiro das contas domésticas.
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.
O quê fazer caso tenha meu serviço de água cortado por dívida antiga? Será necessário ingressar no Judiciário para restabelecer o serviço, água, assim podendo ter o serviço restabelecido através de uma Liminar.
