462 da CLT prevê que o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos os empregados.
O fornecimento do uniforme tem que ser dado no primeiro dia de trabalho, ou caso tenha que tirar medidas e fazer ajustes, no máximo uma semana após começar a ter trabalhado. Os empregadores são obrigados por lei a fornecer uniforme e efetuar a troca, por conta do desgaste.
O precedente normativo 115 do TST é uma orientação jurisprudencial que determina o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador1. Isso significa que o empregador não pode cobrar ou descontar do empregado o valor do uniforme, nem exigir que ele compre o uniforme por conta própria.
Nestes termos, o precedente normativo nº 115 do TST: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador." Caso o seu empregador o obrigue a comprar o uniforme, como condição para exercer suas funções, procure seus direitos!!!
EMPRESA PODE COBRAR CUSTO COM UNIFORMES DOS FUNCIONÁRIOS?
Sou obrigado a comprar roupa para trabalhar?
Nenhum empregado pode ser obrigado a comprar itens da marca para trabalhar, ainda que seja concedido desconto na aquisição. Esse foi o entendimento dos ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista 392-88.2012.5.03.0187.
"No ato do recebimento do uniforme a empresa deve exigir que o empregado assine o termo de responsabilidade pela devolução do mesmo e em bom estado. Caso não devolva, a empresa pode descontar em folha de pagamento.", afirma Reis.
A resposta é: não. De acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador não pode fazer descontos no salário do funcionário que não sejam referentes a adiantamentos ou estejam previstos na legislação ou em contrato coletivo.
A Constituição (BRASIL, 1988) reconhece a importância desse direito, posto que dispõe, no inciso IV do artigo 7º, a essencialidade do vestuário ser abarcado pelo poder de compra do salário mínimo, em relação ao empregado e à família dele.
“Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano?
Quantos uniformes a empresa deve fornecer por ano? As normas para uso de uniformes na empresa definidas na legislação brasileira não definem uma quantidade de peças a ser disponibilizada pelo empregador. Portanto, esse quesito fica a critério da companhia.
Sou obrigado a vestir o uniforme antes de bater o ponto?
É obrigatório trocar de roupa antes de bater o ponto? É recomendável que o funcionário troque de roupa antes de registrar o ponto, a menos que a empresa exija que o uniforme seja vestido apenas no local de trabalho.
Segundo a especialista em Direito do Trabalho, o artigo 456-A da CLT define que quando o empregador exige um padrão de vestimenta, como calça e camisa social, por exemplo, cabe ao empregado se adequar às regras e arcar com os custos das vestimentas necessárias.
Em algumas situações, o desconto do uniforme para o trabalho pode ser efetuado no salário ou na rescisão contratual do empregado, conforme dispõe a respectiva CCT. Porém, antes de proceder com o desconto, é preciso analisar tanto a legislação quanto o instrumento coletivo, a fim de verificar se o desconto é legítimo.
Com base nas previsões da CLT os minutos que são utilizados para o trabalhador na troca de uniforme apenas devem compor a jornada de trabalho quando for necessária a troca de uniforme na própria empresa. A obrigatoriedade dessa troca de uniforme ser realizada no próprio estabelecimento é essencial nesse caso.
Portanto, fica claro que a responsabilidade do custo é, de fato, da empresa. Desta forma, vender a vestimenta ou descontar do salário do trabalhador o valor total ou parcial referente ao uniforme é prática ilegal.
Está em lei: se o gestor determina a obrigatoriedade do uniforme, é ele quem deve arcar com os custos das peças, sendo responsável por fornecê-las, de maneira a permitir que o empregado tenha um uniforme principal e, pelo menos, um de reserva.
Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador. A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2° da CLT.
O que a empresa não pode descontar do funcionário?
De acordo com o Art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo.
O que o empregador NÃO pode: realizar a revista íntima dos funcionários, sem uma justificativa plausível. Expor o empregado a vergonha pública no ambiente de trabalho no momento de aplicação de uma advertência.
Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Pode o empregador repassar uniformes usados ou seja de um funcionário que foi embora?
Conclusão. O empregador é quem decide como o uso do uniforme deve ser feito, mas para que isso seja possível, o recibo assinado pelo colaborador deve deixar as restrições claras e que o não cumprimento dessas regras poderão resultar em advertência ou suspensão.
O que fazer quando o funcionário não quer devolver o uniforme?
A aplicação de uma multa é uma forma de penalizar o funcionário que não devolveu o uniforme. Essa multa normalmente é estabelecida em contrato ou em um termo de responsabilidade assinado pelo funcionário no momento da entrega do uniforme.
Quantos camisas de uniformes a empresa deve fornecer?
Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.
