“O Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990] proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos. O trabalho infantil é proibido por lei.
Em princípio, o menor de 14 anos pode desempenhar todas as atividades, desde que com o acompanhamento de um empregado monitor, responsável pela coordenação de exercícios práticos pelas atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
É possível o trabalho como aprendiz a partir dos 14 anos?
Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.
A média salarial do cargo de Jovem Aprendiz (Brasil) é de R$ 1.028 por mês. A remuneração variável do cargo de Jovem Aprendiz nessa localização (Brasil) é de R$ 108, variando entre R$ 83 e R$ 350.
Para se candidatar, você precisa ter de 14 a 24 anos incompletos, estar cursando o ensino fundamental ou o ensino médio e encontrar uma empresa que esteja contratando aprendizes. Não há limite máximo de idade, se você possuir algum tipo de deficiência. Mas atenção, as candidaturas às vagas não são feitas pelo Senac.
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Quantas horas um menor de 14 anos pode trabalhar?
A jornada de trabalho do aprendiz é de no máximo 6 horas diárias, ficando vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Trabalhadores devem ter idade mínima de 14 anos e máxima de 24 anos. A Lei da Aprendizagem (lei 10.097 de 2000) tem sido a principal forma de acesso ao 1º emprego. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, há 602,7 mil jovens aprendizes no país.
Para entrar no Programa Jovem Aprendiz do Banco do Brasil é preciso ter de 14 a 24 anos incompletos e estar cursando o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio.
De acordo com o artigo 402 da Consolidação das Leis Trabalhistas, considera-se menor, para efeitos de aprendiz, o trabalhador de 14 até 24 anos. Se pessoa com deficiência, a idade máxima não se limita a 24 anos.
Quais são os requisitos para ser um jovem aprendiz? Para tornar-se um jovem aprendiz deve-se: ter entre 14 e 24 anos, exceto em casos de pessoas com deficiência, que não há limite de idade; estar matriculado e frequentando o ensino fundamental ou médio.
É proibido o trabalho de menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. A partir dos 16 anos é possibilitado ao adolescente o trabalho, desde que não seja insalubre, perigoso, entre outros requisitos”, pontua o promotor de Justiça Gustavo Arns.
Com qual idade posso ter o primeiro emprego? Essa é uma dúvida muito comum entre os adolescentes que querem se inserir no mercado de trabalho. Segundo a Constituição Federal do Brasil, menores de idade só podem trabalhar no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a partir dos 16 anos.
Somente a partir dos 14 anos é permitido o emprego como aprendiz, desde que respeitados todos os pontos legais. “O Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990] proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos.
1º - Que o Brasil no ato de depósito da ratificação da Convenção 138 da OIT junto ao Diretor da Repartição Internacional do Trabalho - RIT, deve apontar 16 (dezesseis) anos como IDADE MÍNIMA BÁSICA de admissão ao emprego ou ao trabalho para qualquer ocupação.
Qual a idade mínima para assinar a carteira de trabalho?
Isso inclui jovens a partir de 16 anos (ou 14 anos, na condição de aprendiz), adultos e idosos que se enquadrem nas condições de trabalho permitidas pela legislação brasileira.
A prática de atos libidinosos (e aqui pode ser até um beijo mais quente), bem como a conjunção carnal (relação sexual) com menor de 14 anos é crime de estupro de vulnerável, mesmo que haja consentimento por parte da pessoa menor de 14 anos ou de seus pais. O consentimento não importa nestes casos.
