Pode usar banco de horas nas férias?
A resposta é sim, desde que haja um acordo prévio entre a empresa e o trabalhador. Segundo a CLT, as férias são um direito garantido aos trabalhadores, e qualquer desconto realizado durante esse período deve estar em conformidade com as normas legais.Pode descontar banco de horas no recesso?
O benefício do recesso se aplica a todos os trabalhadores, inclusive àqueles com menos de um ano de empresa. O período de recesso não pode ser descontado das férias do funcionário, a menos que seja um acordo específico de férias coletivas. A empresa também não pode descontar os dias do banco de horas dos colaboradores.O que diz a CLT sobre compensação de horas?
Segundo o art. 7º da CLT, todo trabalhador tem o direito de receber no mínimo 50% a mais por hora extra, e em casos de rescisão, em que a compensação de jornada não poderá ser cumprida, a empresa deve pagar o valor da hora normal de trabalho, mais 50% de hora extra sobre as horas excedentes.Como funciona a compensação do banco de horas?
Sim, é possível fazer o pagamento de banco de horas sem desconto. Neste caso, as horas extras são acumuladas no banco de horas e pagas ao funcionário sem desconto, como se fossem horas extras regulares. Porém, esse pagamento só pode ocorrer ao final da validade de cada banco de horas.Férias e banco de horas, podem ser usados para afastamento médico?
Pode compensar banco de horas no feriado?
Banco de horas no feriado é permitido? Essa é uma dúvida muito nos colaboradores, e a resposta é: Sim! De acordo com Lei, é permitido, mas existem algumas considerações que precisam ser analisadas pela empresa, para evitar multas e processos trabalhistas.Como funciona a compensação no banco de horas?
O banco de horas é uma modalidade de compensação de jornada que substitui o pagamento do adicional de horas extras por folgas compensatórias ou diminuição de horas da jornada. Ele é uma forma de compensar o funcionário pelas horas a mais em que ele trabalhou com a correspondente redução da jornada quando solicitado.Pode compensar banco de horas no domingo?
O trabalho em domingo e feriado deve ser compensado ou pago em dobro, na forma da lei 605 /49. Portanto, não havendo provas de compensação, as horas extras prestadas em domingos e feriados devem ser remuneradas com adicional de 100% (sentença mantida).O que descaracteriza o acordo de compensação de horas?
No sistema de compensação de jornada, o empregado trabalha mais horas em um dia para diminuir sua carga horária em outro, a fim de ajustar a jornada semanal. Se a compensação for habitual restará descaracterizada, e as horas prestadas além da jornada semanal acordada deverão ser pagas como extraordinárias.Como funciona o banco de horas na nova lei?
Na nova lei, o prazo é de seis meses para a compensação do banco de horas, estabelecido por acordo individual. A ideia é assegurar que o trabalhador não acumule um volume excessivo de horas sem a devida compensação, protegendo sua saúde e bem-estar.O que não pode ser descontado nas férias?
A CLT determina que o período de férias deve ser computado pela empresa como tempo de serviço. Além disso, determina que somente as faltas do empregado, justificadas ou abonadas, não podem ser descontadas do período de férias.Quando a empresa pode descontar o banco de horas?
As faltas injustificadas, ou seja, quando o colaborador não tem um documento que justifique sua ausência no trabalho podem ser descontadas do banco de horas do trabalhador. Normalmente, isso ocorre quando o funcionário avisa o seu gestor que precisará se ausentar ou tem algum imprevisto.Pode descontar banco de horas no acerto?
Notícias do TST1º/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
Pode descontar o recesso do banco de horas?
Pode descontar o recesso do banco de horas? A resposta é bem simples, não pode.Quem escolhe o dia de folga para compensar banco de horas?
A escolha do dia de folga para compensar o banco de horas deve ser acordada entre o empregador e o colaborador. Geralmente, essa escolha é feita com base nas necessidades operacionais da empresa e nas preferências do colaborador.Pode a empresa compensar horas como bem entender?
A compensação de horas só pode ser realizada quando ambas as partes, patrão e empregado, estiverem em comum acordo sobre o assunto. Para isso, um documento deve ser elaborado, de preferência com o auxílio de um advogado especialista em direito trabalhista, para que tudo seja feito de acordo com a lei.O que invalida o acordo de compensação?
PROFISSÕES PROIBIDAS DE CELEBRAR ACORDONão podem celebrar acordos de compensação de horário de trabalho as seguintes profissões: ascensoristas (Lei nº 3.270/57); telefonistas (CLT, art. 227).
É necessário formalizar por escrito o acordo de compensação de horas?
Como realizar um acordo de compensação de horas? Uma vez acordada essa compensação por horas de trabalho, ela deve ser registrada em acordo por escrito e também na folha de registro do empregado.O que diz a Súmula 291 do TST?
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a alteração da redação da Súmula nº 291 que trata da indenização por supressão de horas extras. A nova redação inclui a indenização no caso de supressão parcial de serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano.O que diz a CLT sobre o banco de horas?
Legislação sobre o banco de horasAtualmente, a CLT apresenta o banco de horas da seguinte forma: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.