Pode repetir nome de loja?
É plenamente possível que existam duas empresas com nomes iguais, desde que sejam observados determinados requisitos. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.279/96, é permitido que haja duas marcas iguais desde que os ramos de atividades sejam diferentes.O que acontece se uma empresa tiver o mesmo nome?
Proteção à marcaO empresário que se depara com uma empresa com o mesmo nome da sua deve resguardar seu negócio registrando sua marca no INPI. Ainda que seja de outro segmento, o registro dará tranquilidade para que se agregue valor ao nome ao longo do desenvolvimento do negócio.
Pode ter o mesmo nome de empresa?
É possível ter uma empresa com o mesmo nome que a minha? Sim! Antes de tudo precisamos saber que quando falamos de nome de marca estamos nos referindo ao nome fantasia. A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9.Pode copiar nome fantasia?
Vc pode sim usar do mesmo nome fantasia, desde que o mesmo não seja registrado no INPI como marcas e patentes.ABRIR EMPRESA COM NOME PARECIDO - E AGORA?
Pode usar o mesmo nome fantasia de outra empresa?
Fique ligado: o nome fantasia não pode fazer referência a outro setor de atuação e também não pode ser igual ao de outra empresa já existente.Sou obrigado a registrar o nome fantasia?
O nome fantasia não é obrigatório registrar, e inclusive pode ter várias empresas com o mesmo nome fantasia. Não há um órgão que faça controle desse tipo de situação.É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.Pode existir 2 pessoas com o mesmo nome?
Entretanto temos diversos casos de pessoas como mesmo nome e sobrenome que são chamadas de homônimos. Sei que isso é muito difícil de acontecer, mas talvez em um grande empresa não seja.É possível o registro de marca similar?
Logo, somente quando os produtos ou serviços rotulados por marcas iguais forem “idênticos, semelhantes ou afins” estará caracterizada a violação, caso contrário, é possível a convivência. Os especialistas em Marcas e Patentes chamam essa regra de Princípio da Especialidade.Quantos nomes fantasia Uma empresa pode ter?
Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.Qual é o valor para registrar uma marca?
Esta taxa é relativa aos primeiros dez anos de vigência de registro de marca e à expedição de certificado de registro. Se você respeitar o prazo de 60 dias após o deferimento, o valor será de R$ 298,00 para pessoa física, ME, MEI e EPP e de R$ 745,00 para os demais tipos de empresas.Para que serve o nome fantasia?
O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação. Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais.Como saber se já existe uma loja com o mesmo nome?
Consulta de Marcas Registradas no INPIPara realizar a busca por uma marca é necessário acessar o site do INPI e inserir o nome desejado. Na busca exata identifica-se a marca em questão foi registrada. Já em “radical” analisa também palavras semelhantes ao nome escolhido para a pesquisa.
Como legalizar nome de loja?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão. ...
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
- Obter o certificado.