Onde deve ser distribuído o cumprimento de sentença?
Vale ressaltar que o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio eletrônico, será distribuído à CENTRASE pela Secretaria.O que é execução em autos apartados?
A execução definitiva em autos apartados também pode ocorrer quando houver julgamento de parte dos pedidos de forma antecipada, sem recurso em face da decisão parcial do mérito, a qual ocorre quando um ou mais dos pedidos ou parcela deles for incontroverso ou estiver em condições de julgamento imediato, conforme o art.O que quer dizer em autos apartados?
Quando os autos são apartados, significa que eles são retirados do processo principal e tratados separadamente, podendo ser encaminhados a outro juízo, tribunal ou vara especializada, designados para lidar com aquela questão específica.É necessário juntar documentos no cumprimento de sentença?
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível ao vencedor de uma ação juntar, no cumprimento de sentença, documentos que dão suporte à causa de pedir e que já deviam constar nos autos desde o princípio.Cumprimento de sentença nos próprios autos ou em apartado?
Quando o cumprimento de sentença será em autos apartados?
A execução da sentença só ocorrerá em autos separados (independente de ser ou não contra a Fazenda) em dois casos: quando houver recurso pendente de julgamento, sem efeito suspensivo (CPC, Art. 475-A, § 2o) e quando a condenação tiver um valor ainda não definido (sentença ilíquida, CPC, Art. 475-I, § 2o).O que protocolar junto ao cumprimento de sentença?
O primeiro passo para o autor é protocolar um requerimento em que conste o título de execução judicial e o demonstrativo de pagamento atualizado com juros e correção monetária. Feito isso, o juiz intima o devedor na pessoa do advogado constituído nos autos.Onde protocolar cumprimento provisório de sentença?
O cumprimento provisório de sentença deve ser endereçado ao juízo competente de acordo com o artigo 526 do Código de Processo Civil, que normalmente é o juiz que atuou no processo de conhecimento.Quando posso entrar com cumprimento de sentença?
O cumprimento de sentença está regulado no Código de Processo Civil nos artigos 513 a 538. Ele se aplica quando a obrigação decorre de uma decisão proferida pelo Poder Judiciário e exige o cumprimento forçado, caso o devedor não cumpra voluntariamente o comando judicial.O que diz o artigo 520 do CPC?
O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.Qual a diferença entre cumprimento de sentença e execução autônoma?
Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.Pode ter dois cumprimentos de sentença no mesmo processo?
Dois ou mais pedidos apresentados no mesmo processo. O art. 105 do CNCGJ prevê que será facultada a distribuição do pedido de cumprimento de sentença pelo interessado "se existir outro pedido apresentado ou outra execução já em trâmite nos autos" (inciso II).Como se faz o cumprimento de sentença?
Quais são as fases do cumprimento da sentença de pagar quantia certa de acordo com o CPC?
- Requerimento do credor: ...
- Intimação do devedor: ...
- Impugnação da sentença: ...
- Execução forçada: ...
- Cumprimento de condenação ao pagamento de prestação alimentícia. ...
- Cumprimento de condenação em quantia certa pela Fazenda Pública.