Neste tipo de situação o empregador NUNCA poderá dar advertência ou descontar do salário por suposta falta no trabalho. Já em outras situações, como exemplo, atraso em decorrência de congestionamento no trânsito, levar filho para escola, dentre outros, são passíveis de advertência e desconto no salário.
Na advertência não há prejuízos nos salários do empregado. A suspensão disciplinar, por sua vez, é uma penalidade dada ao empregado com caráter mais enérgico. Visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa.
Não havendo nenhuma hipótese de desconto salarial, o empregador poderá exercer seu poder diretivo aplicando advertência (quando ocorrer somente uma vez) ou suspensão (na reincidência dos atos danosos).
Em quais situações a empresa pode descontar do funcionário?
Segundo Constituição Federal, no Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".
O que a empresa não pode descontar do funcionário?
A CLT dispõe o seguinte sobre os descontos no salário: Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Quais os descontos salariais previstos por lei? Os descontos obrigatórios previstos em lei que incidem sobre o salário bruto e também sobre outros vencimentos, como gratificação por função e hora extra, são dois, sendo eles o INSS e o IRRF.
Qual o valor máximo que uma empresa pode descontar do salário?
Ou seja, o limite máximo para todos os descontos em folha de pagamento é estabelecido em 70%. Isso implica que, independentemente da variedade de descontos, o empregado deve receber, no mínimo, 30% de seus rendimentos em forma de pagamento líquido.
Na legislação não existe um número para que se proceda a rescisão, no entanto recomenda-se que sejam aplicadas três advertências e se o empregado continuar no seu ato faltoso, seja dada a suspensão de seu contrato de trabalho. Assim pode suspender por 2, 3, 5 e até no máximo 30 dias, conforme sua gravidade.
A advertência também pode ser considerada uma medida educativa, que sinaliza ao funcionário a necessidade de mudança e correção de falhas e indisciplina. Afinal, o objetivo é ensinar o profissional que o seu comportamento é inadequado e permitir que ele tenha a oportunidade de se corrigir e melhorar.
O empregado pode se recusar a assinar a advertência? ⚠️***Sim, pode! ***⚠️ Mas na prática, não assinar a advertência não beneficia em nada o trabalhador.
A CLT não possui um artigo específico que aborda as advertências. Porém, o art. 493 considera falta grave todas as atitudes listadas no art. 482 que refere-se a constituição de justa causa.
O que acontece se eu não assinar uma advertência no trabalho?
Ciência do conteúdo: Mesmo que o empregado se recuse a assinar, a empresa deve garantir que ele tome ciência do conteúdo da advertência. Isso pode ser feito por meio de uma testemunha, que irá atestar que a advertência foi apresentada ao empregado, mesmo que ele não tenha assinado.
E SE EU ME RECUSAR A ASSINAR? Esse é um direito do empregado e ele pode se recusar sim a assinar a advertência. O empregado poderá justificar na própria advertência descrevendo os motivos pelo qual entende que a penalidade é injusta. Nesse caso, o documento não perde seu valor!
O que fazer quando receber uma advertência injusta?
Se você recebeu uma advertência no trabalho e acredita que foi injustamente penalizado, é importante buscar orientação jurídica especializada. Um advogado trabalhista poderá avaliar sua situação, analisar as provas disponíveis e identificar se houve alguma violação dos seus direitos.
O que são advertências? As advertências são o modo mais leve de punir um empregado que desrespeita as regras da empresa. É por meio dessa ferramenta que o empregador avisa ao seu funcionário que ele fez algo de errado e que, em caso de reincidência, o seu contrato poderá ser rescindido por justa causa.
Outro detalhe muito importante a ser lembrado é que as advertências possuem validade de seis meses. Após esse prazo são zeradas, perdendo seu valor legal para demissão por justa causa.
Pode mandar embora por justa causa por advertência?
Ressaltamos algo muito importante: a advertência trabalhista não tem validade, não prescrevendo. Ou seja, se você cometer três faltas que geram advertências pelo mesmo motivo você pode ser demitido por justa causa.
Quanto tempo depois do ocorrido pode dar advertência?
Mesmo sabendo do erro do seu funcionário, o empregador só comunicou a advertência 10 dias depois do ocorrido. A jurisprudência trabalhista atual considera razoável que o empregador aplique a punição ao empregado em um prazo máximo de 72 horas após a infração.
Faltas no trabalho sem justificativa estão entre os fatores que impactam o cálculo da folha de pagamento. Cada dia de ausência leva a um desconto equivalente a um dia de trabalho na remuneração do trabalhador.
Quando a empresa trabalha com banco de horas pode descontar falta?
Em regra, apenas as faltas justificáveis, por exemplo, atestado médico ou licença de óbito, em caso de falecimento de familiares, não podem ser descontadas do banco de horas. Nestas situações, o colaborador tem o direito de se ausentar de suas obrigações de trabalho sem ter as horas subtraídas do banco de horas.
DESCONTOS INDEVIDOS. Os descontos decorrentes de mercadorias extraviadas ou furtadas, cheques sem fundo e diferenças de estoque são indevidos, na medida em que cabe apenas ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º , caput, da CLT .
Quanto é o seu salario ? R$1.500 mensal é quanto por dia? Se você ganha R$1.500 por mês, seu salário por dia seria R$69,23. Este resultado é obtido multiplicando seu salário base pela quantidade de horas, semanas, e meses que você trabalha por ano, assumindo que você trabalha 40 horas por semana.
Empregado pode receber advertências por comportamento indevido. Furto de comida da geladeira também pode causar dispensa. Lesar a empresa, divulgar informações confidenciais do trabalho e cometer ações contra a segurança nacional são algumas das situações que podem levar à demissão por justa causa do trabalho.
