Pode dar aula pro filho em casa?

Legislação sobre o homeschooling Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que não há lei que regulamenta o ensino domiciliar no país, mas a legislação atual não permite que os pais eduquem seus filhos em casa.
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É permitido educação domiciliar no Brasil?

Regulamentação do homeschooling volta à pauta da Comissão de Educação. O projeto (PL 1338/2022) que regulamenta a oferta domiciliar da educação básica já foi aprovado na Câmara dos Deputados. No Senado, foi retomado o de audiências públicas na Comissão de Educação e Cultura (CE).
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Sou professor posso dar aula para o próprio filho?

Art. 229 da Constituição: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores... Sendo assim, se, por exemplo, tivermos pais que são pedagogos ou professores então eles podem ensinar seus próprios filhos em casa.
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Como dar aula para meu filho em casa?

Veja oito dicas para organizar seu ambiente de aprendizagem em casa e ajudar todos a terem uma boa educação.
  1. Crie um espaço de aprendizagem específico. ...
  2. Siga um cronograma diário. ...
  3. Planeje o ano letivo com antecedência. ...
  4. Definam metas de aprendizagem juntos. ...
  5. A aprendizagem não precisa ser somente na sala de aula.
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Como funciona a lei do ensino domiciliar?

O Projeto de Lei 2401/19 regulamenta a educação domiciliar no País. De acordo com o texto, enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, os pais que optarem pelo ensino domiciliar terão que formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação.
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Ensino domiciliar: posso ensinar meu filho em casa, sem a participação da Escola?

O que acontece se eu não colocar meu filho na escola?

Pena -detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Não confundamos este crime com o delito do art.
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Quem pode ensinar os filhos em casa?

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido.
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Quais estados permitem homeschooling?

Atualmente, os estados do Paraná e de Santa Catarina e o Distrito Federal já têm leis que regulamentam a educação domiciliar.
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Como conseguir autorização para homeschooling no Brasil?

Para que os alunos possam aderir ao homeschooling, os pais ou responsáveis deverão formalizar a decisão junto a uma instituição de ensino credenciada e realizar a matrícula anual do aluno.
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Como fazer homeschooling no Brasil 2024?

Atualmente no Brasil,o homeschooling não é reconhecido como uma forma legalmente válida de educação. De acordo com a legislação brasileira, a educação deve ser oferecida de forma obrigatória e gratuita pelo Estado, seja por meio de escolas públicas ou privadas devidamente autorizadas.
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Sou obrigado a mandar meu filho para escola?

A resposta é NÃO!! Caso você retire seu filho da escola ou não mande ele para assistir às aulas presenciais o Conselho Tutelar será acionado, sendo que é possível ainda, caracterizar, em alguns casos, abandono intelectual (previsto no art. 246 do Código Penal).
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Como matricular meu filho em homeschooling?

“As famílias terão de fazer um cadastro via plataforma, na internet, na qual elas vão inserir uma série de informações relativas à criança, como idade, vínculo com a criança, certidão criminal, plano pedagógico individual, caderneta de vacinação atualizada, enfim, documentos que já estão previstos no texto da lei e que ...
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Pode dar aula em casa?

No entanto, o STF reforça que a educação domiciliar é ilegal até que seja regulamentada uma legislação específica para que os pais tenham garantia de que podem adotar esse tipo de educação com seus filhos. No Distrito Federal (DF), conforme decisão do governador Ibaneis Rocha, a educação doméstica é liberada.
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Como faço para tirar a criança da escola?

A lei de diretrizes e bases da educação, lei 9.394/96, em seu artigo 4º, determina que a educação é obrigatória para as crianças a partir de 4 anos até os 17 anos. Dessa maneira não pode os pais e responsáveis tirarem a criança matriculada da escola particular, sem a certeza de vaga na rede pública.
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Quem tem direito a educação domiciliar?

Pelo texto aprovado, para usufruir da educação domiciliar, o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
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Pode ensinar a criança em casa?

No momento não existe legislação que assegure a educação domiciliar no Brasil, portanto, tal prática não é permitida, legalmente, no Brasil. Cabe ressaltar ainda que, no Brasil, a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos.
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Quem fiscaliza o homeschooling?

No Brasil, a regularização deste tipo de ensino passou pelo STF para discussão sobre a constitucionalidade, o reconhecimento de diplomas, da fiscalização do rendimento e frequência.
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Como comprovar o homeschooling?

Quem escolher a modalidade de ensino domiciliar, de acordo com o texto, será necessário ainda fazer a matrícula anual do aluno e apresentar documentos como: comprovante de escolaridade de nível superior e certidões criminais dos pais ou dos responsáveis legais expedidos pela Justiça Federal e Estadual ou Distrital.
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Quais os requisitos para fazer homeschooling?

O que muda com a regulamentação do homeschooling?
  • Escolher uma instituição credenciada;
  • Realizar a matrícula do estudante (anualmente);
  • Apresentar comprovante de escolaridade de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
  • Apresentar os Antecedentes Criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital;
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Qual o valor do homeschooling no Brasil?

No site do Instituto Ave Maria Homeschooling é possível encontrar kits de educação infantil para crianças de 3, 4 e 5 anos, ensino fundamental e médio. O valor praticado varia entre R$ 1.995 e R$ 2.256,97, de acordo com a forma de pagamento; apenas o ensino médio não tem valor definido no site.
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Porque o homeschooling não é permitido no Brasil?

A prática do homeschooling é considerada ilegal no Brasil, uma vez que a Constituição estabelece que “o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público” (Art. 209).
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O que o ECA diz sobre educação domiciliar?

Art. 11. É facultado às instituições públicas e privadas, escolhidas pelos pais ou pelos responsáveis legais, oferecer ao estudante em educação domiciliar avaliações formativas ao longo do ano letivo.
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Quais estados do Brasil é permitido homeschooling?

O homeschooling é legal no Brasil? Atualmente, a prática não é permitida no país por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Pode alfabetizar o filho em casa?

Por 264 votos contra 144 e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 2.401/19 que concede aos pais a possibilidade de educar os próprios filhos sem enviá-los à escola — o chamado homeschooling.
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Como ter aulas em casa?

A primeira dica para estudar em casa é definir horários fixos de estudo, de modo a manter uma rotina programada e criar um hábito. É comum que as pessoas não definam uma hora específica para estudar, dando espaço à procrastinação e, em alguns casos, à exclusão dessa atividade durante o dia.
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