Quem tem cargo comissionado pode ser demitido?
A Constituição Pública, em seu artigo 37, diz que o servidor efetivo só poderá ser admitido mediante uma única condição: o concurso público. Já o cargo comissionado é de livre nomeação e demissão, tudo isso a ser feita a qualquer momento, não sendo necessária a obrigatoriedade de prestar concurso público.Pode haver contratação em período eleitoral?
Nesse contexto, dentre as exceções que elenca a Lei nº 9.504 estatuiu que a contratação poderá ocorrer desde que a homologação do concurso público e a consequente nomeação dos aprovados se deem até três meses anteriores à realização do pleito eleitoral.Pode inaugurar obra em ano eleitoral?
b) é proibida a participação de candidatos a cargos do Poder Executivo em inaugurações de obras públicas, nos três meses que antecedem o pleito. (art. 77 da lei eleitoral).É possível conceder gratificação em ano eleitoral?
A) Implantar gratificações para servidores públicos nos 180 dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei das Eleições; B) A nomeação de comissionados e funções de confiança se encontram na exceção da alínea “a” do inciso V do art.Regras de contratações, FGs e Comissionados nos Municípios em período eleitoral - Aula degustação
Pode criar cargo comissionado em ano eleitoral?
Não. A Lei Eleitoral veda a utilização de serviços de servidor para comitês de campanha eleitoral de candidato, durante o horário normal de expediente (art. 73, III da Lei n.º 9.504/97).Quais são as principais condutas vedadas durante as eleições?
As condutas vedadas são: Nomeação, contratação, ou a admissão de servidores públicos, exceto cargos em comissão e funções de conança. Demissão sem justa causa. Supressão ou readaptação de vantagens.É proibido a qualquer candidato comparecer nos três meses que antecedem o pleito a inauguração de obras públicas?
A Lei 9.504/97 veda o comparecimento apenas de candidato em inaugurações de obras públicas (art. 77). Portanto, demais agentes públicos que não sejam candidatos podem comparecer e participara atos oficiais. É importante, contudo, que as autoridades presentes tenham alguma relação de pertinência com o evento.Quais direitos tem um cargo comissionado?
Por serem regidos pela CLT, servidores comissionados têm direito:
- ao pagamento de salário compatível com as suas atribuições;
- férias remuneradas;
- 13º salário e;
- em caso de exoneração, remunerações proporcionais referente ao 13º e as férias acumuladas no período.
Qual Lei rege os cargos comissionados?
Um deles é a Lei 14.204/2021, que simplificou a gestão de cargos em comissão e funções de confiança.Pode exonerar cargo comissionado em período de férias?
5. Servidor exonerado de cargo em comissão receberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 dias, calculada com base na remuneração do mês de publicação do ato de exoneração.Como funcionam os cargos comissionados nas prefeituras?
Servidores e servidoras comissionados são aqueles em cargos de direção ou assessoramento e podem ser assumidos por pessoas não concursadas. Cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, mas possuem direitos básicos como 13º salário, férias remuneradas etc.Como funciona exoneração de cargo comissionado?
O cargo comissionado tem natureza jurídica de um cargo ad nutum, são cargos de livre nomeação e livre exoneração, não necessitando de motivação para a exoneração nem mesmo de processo administrativo.O que é vedado em ano eleitoral?
Assim, em 2024, é proibido aos agentes públicos estaduais ceder ou usar servidor ou empregado público em comitês de campanha eleitoral de candidato ao pleito municipal. A proibição se aplica a qualquer tempo, não estando limitada ao ano eleitoral ou ao período de três meses antes do pleito.O que é uma conduta vedada?
“Condutas vedadas” é o nome que a Lei nº 9.504/1997 atribui a um conjunto de ações proibidas porque possuem a capacidade de interferir na lisura e no equilíbrio das eleições, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.O que ocorre caso o candidato se recusa a assumir uma vaga após aprovação em concurso público?
Um candidato pode desistir de assumir a posse do cargo e com isso, a vaga será reaberta para o órgão convocar um novo candidato da fila. Por exemplo, se há 50 vagas no concurso, e 1 delas não foi preenchida por motivo de desistência e você está na posição 51, você deve ser nomeado por direito.Quais são as proibições que recaem sobre um servidor público?
PROIBIÇÕES AO SERVIDOR
- Ao servidor é proibido:
- – Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
- – Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
- – Recusar fé a documentos públicos;
O que diz a Lei 9.504 de 1997?
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997Estabelece normas para as eleições.