O que pode ser descontado da comissão do representante comercial?
A comissão deve ser paga sobre o valor total da NF ou pode ser descontado impostos? A Lei nº 4.886/65 prevê que as comissões sejam pagas pelo “valor total das mercadorias”. pela representada, sem qualquer tipo de dedução.
Descontar comissão de vendedor após desistência do negócio por parte do cliente, é ilegal. Vamos entender o que as leis trabalhistas dizem, quais têm sido os entendimentos nos tribunais, além de exemplificar esse tipo de situação com um caso onde a MS Amorim atuou.
Pode descontar inadimplência do representante comercial?
REPRESENTANTE COMERCIAL - COMISSÕES - DESCONTO - INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES - IMPOSSIBILIDADE. A Lei 4.886 /65 alterada pela Lei 8.420 /92, reguladora das atividades dos representantes comerciais autônomos, veda descontos nas comissões dos representantes autônomos oriundos de clientes inadimplentes.
Pode descontar imposto da comissão do REPRESENTANTE COMERCIAL?
O que diz a Lei do representante comercial?
A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.
Conclusão. Diante do quanto exposto acima, concluímos que a empresa que o trabalhador pode sim sofrer descontos de suas comissões, desde que o motivo seja a devolução de comissão antecipada ao trabalhador e que o cliente esteja inadimplente.
Não é lícito ao empregador extinguir ou reduzir a comissão no curso do contrato de trabalho. Isso porque, o direito do trabalho tem por um dos princípios a “irredutibilidade salarial“, estampado no artigo 468, da CLT.
Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.
Esta regra está relacionada ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que rege o Direito do Trabalho. Por isso, não pode ser diminuída a porcentagem de comissão de empregado, seja com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva ou da irredutibilidade salarial.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não exige o pagamento de comissão para os profissionais de vendas. Contudo, ela estabelece regras quanto ao pagamento dessa recompensa. Por exemplo: o valor da bonificação deve ser apresentado de maneira prévia e clara por meio do contrato de trabalho.
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
A remuneração do representante comercial. A remuneração do representante comercial não é um salário fixo mensal e sim resultante de um contrato, conforme os negócios intermediados por ele. A remuneração é feita através do pagamento de comissões, cuja forma de pagamento e o cálculo devem estar previstos no contrato.
Qual o valor da comissão de um representante comercial?
A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
