O que a empresa não pode descontar do funcionário?
Segundo Constituição Federal, no Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".Pode descontar produtos de funcionários?
Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.Quando a empresa pode cobrar prejuízo de funcionário?
Desta forma, será permitido que o empregador desconte o prejuízo da remuneração do empregado em duas hipóteses: quando o dano foi causado por dolo ou culpa do empregado. Provavelmente, tenha surgido a dúvida de qual é a diferença entre culpa e dolo.Pode ser descontado falta de caixa?
A quebra pode ser descontada do funcionário? Sim, o desconto acontece quando o valor ultrapassa o limite definido em acordo com o empregador. Se o limite de quebra acordado for R$150 e o fechamento verificar que faltou R$200, serão descontados R$50 do salário do operador de caixa.AGORA SIM! GOVERNO LULA | VAI PAGAR a REVISÃO DA VIDA TODA TEMA 1102 STF ?? ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Sou obrigada a pagar diferença de caixa?
O caixa bancário responde pelas diferenças apuradas nos valores sob sua guarda em caso de diferença, sendo lícito o desconto da quantia em sua conta-corrente, desde que a situação esteja prevista em convenção coletiva.O que pode ser descontado por falta?
A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada. O empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana, salvo se as faltas forem consideradas justificadas.Quando o funcionário erra ele tem que pagar?
O patrão não pode descontar quando o prejuízo resulta de um erro. Pois bem, quando falamos de um erro do trabalhador, ou seja, quando se trata de uma conduta não intencional de causar um dano, o patrão não pode descontar o prejuízo no salário do empregado. Trata-se de uma regra prevista na CLT.Quando um funcionário quebra um produto ele tem que pagar?
O empregador deve pagar ao empregado o salário que foi combinado, ainda que a empresa não tenha dado lucro naquele mês. Não pode, portanto, sair descontando valores somente porque o resultado não foi como esperava. No entanto, algumas situações permitem o desconto, como é o caso das faltas não justificadas.O que não pode ser descontado em folha de pagamento?
Faltas e atrasos: Segundo o artigo 58 da CLT, o empregado pode atrasar até, 10 minutos diários sem que isso seja descontado no seu salario. Caso o atraso exceda esse tempo, o empregador tem ... Se houve intenção de dolo, o prejuízo pode ser descontado integralmente da sua folha de pagamento.Sou obrigado a pagar prejuízo na empresa?
Se o empregado deu causa ao prejuízo por ato doloso, ou seja, deliberadamente, com a intenção e buscando conscientemente aquele resultado, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho, o desconto dos prejuízos causados será lícito, vez que por expressa previsão legal (Parágrafo 1º do art. 462 da CLT).Qual o valor máximo que a empresa pode descontar?
Ou seja, o limite máximo para todos os descontos em folha de pagamento é estabelecido em 70%. Isso implica que, independentemente da variedade de descontos, o empregado deve receber, no mínimo, 30% de seus rendimentos em forma de pagamento líquido.Pode dar advertência e descontar do salário?
Neste tipo de situação o empregador NUNCA poderá dar advertência ou descontar do salário por suposta falta no trabalho. Já em outras situações, como exemplo, atraso em decorrência de congestionamento no trânsito, levar filho para escola, dentre outros, são passíveis de advertência e desconto no salário.O que é desconto lícito?
É LÍCITO OS DESCONTOS SALARIAIS DECORRENTES DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EMPREGADO AO EMPREGADOR? Nos termos do art. 462, §1º da CLT, é lícita a realização dos descontos salarias decorrente de danos causados pelo empregado, desde que tenha sido acordado (por escrito) o desconto ou na ocorrência de dolo do empregado.Pode ser descontado vale alimentação do salário?
Há duas possibilidades, no que tange ao oferecimento de vale-alimentação pela empresa. A primeira é o seu desconto direto em folha de pagamento. A empresa que optar por isso poderá descontar em folha até 20% do valor total do contrato do funcionário. E há a hipótese de não realizar o desconto.Quem responde pelo erro do funcionário?
Instruções: Utilizar em sentenças de responsabilidade civil onde não houver a aplicação da figura do bystander, para fundamentar o dever do empregador (responsabilidade objetiva) de responder pelo ato praticado pelo seu empregado (responsabilidade subjetiva).Sou obrigado a usar o celular corporativo?
Embora não exista uma lei específica que regule o uso do telefone particular para o trabalho, decisões trabalhistas têm reconhecido o direito dos trabalhadores à indenização quando usam seus celulares pessoais para fins profissionais.Quando quebra algo no trabalho?
Em caso de dano causado pelo empregado, somente é lícito o desconto salarial, quando caracterizada a sua culpa ou dolo, bem como na hipótese em que esta possibilidade tenha sido acordada previamente. Aplicação do art. 462, § 1º, da CLT. Espécie em que não há prova de que o empregado tenha dado causa ao dano.O que pode ser descontado do salário do trabalhador?
Quais são os descontos no salário permitidos por lei?
- INSS. O desconto INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um dos mais comuns feitos no salário do trabalhador brasileiro. ...
- Vale-transporte. ...
- Vale-refeição ou vale-alimentação. ...
- Faltas não justificadas. ...
- Pensão alimentícia. ...
- Adiantamento salarial. ...
- IRRF. ...
- Aviso-prévio.
O que o empregador é obrigado a pagar?
Segundo a CLT, o empregador tem por obrigação pagar ao trabalhador, diversos itens além do salário. Entre eles estão férias, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), 13º salário, rescisões, demissões e licenças.Pode descontar juros do funcionário?
Outro ponto importante a ser destacado é que, em caso de atraso no pagamento do salário, o trabalhador não pode ser penalizado de forma alguma. Isso significa que a empresa não pode descontar do salário do trabalhador qualquer valor, como multas ou juros, em função do atraso no pagamento.Quem falta na sexta perde o sábado e o domingo?
Sim, se o trabalhador faltar em um dia na semana, perderá o Descanso Semanal Remunerado. Mas, atenção: só perderá o direito se faltou o dia todo, se a falta foi parcial (faltou apenas algumas horas do dia), o DSR deverá ser pago normalmente!Quantas faltas o funcionário perde o vale alimentação?
Quando se trata de benefícios de natureza salarial, como vale-alimentação, não é possível descontar faltas e atestados médicos.O que a empresa não pode fazer?
Neste artigo, discutiremos algumas práticas que são proibidas e que podem causar prejuízos tanto para os trabalhadores quanto para as organizações.
- Violação da privacidade e intimidade. ...
- Discriminação e assédio. ...
- Atraso no pagamento e não cumprimento de obrigações trabalhistas.