O TST mantém a validade de desconto salarial por horas negativas no banco de horas, reforçando o papel das normas coletivas. O banco de horas, enraizado na legislação trabalhista, constitui uma modalidade de compensação de jornada, regida pelas premissas estabelecidas na Constituição Federal.
1º/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
A CLT e a Reforma Trabalhista preveem o banco de horas negativo? A possibilidade de o funcionário ficar “devendo” horas para a empresa não foi contemplada nem no tratamento anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem nas normas introduzidas com a reforma de 2017.
Da mesma forma, nada mais justo que o contrário também seja válido. Ou seja, se o banco de horas estiver negativo e o empregado optar por deixar o emprego, for dispensado por justa causa ou o prazo para compensação expirar, as horas não trabalhadas deverão ser descontadas.
Em regra, apenas as faltas justificáveis, por exemplo, atestado médico ou licença de óbito, em caso de falecimento de familiares, não podem ser descontadas do banco de horas. Nestas situações, o colaborador tem o direito de se ausentar de suas obrigações de trabalho sem ter as horas subtraídas do banco de horas.
ENTENDENDO SEU DIREITO: banco de horas negativo pode ser descontado? - Manhã Cidade 17/07/2021
Sou obrigada a descontar banco de horas?
Se o banco de horas estiver com saldo negativo, indicando que o funcionário tem horas em débito com a empresa, ela tem o direito de efetuar o desconto correspondente no salário do funcionário. Entretanto, a empresa também tem a opção de dispensar a redução do valor das horas em que o colaborador não trabalhou.
A empresa pode descontar declaração de horas? Sim. A empresa pode descontar declaração de horas se o motivo apresentado na justificativa não estiver previsto na CLT como uma razão passível para o chamado “abono de falta” ou se a declaração não estiver preenchida com todos os dados exigidos pelo RH.
O que diz a nova lei trabalhista sobre banco de horas?
Na nova lei, o prazo é de seis meses para a compensação do banco de horas, estabelecido por acordo individual. A ideia é assegurar que o trabalhador não acumule um volume excessivo de horas sem a devida compensação, protegendo sua saúde e bem-estar.
Segundo o art. 7º da CLT, todo trabalhador tem o direito de receber no mínimo 50% a mais por hora extra, e em casos de rescisão, em que a compensação de jornada não poderá ser cumprida, a empresa deve pagar o valor da hora normal de trabalho, mais 50% de hora extra sobre as horas excedentes.
Para calcular as horas faltas/atrasos, multiplicamos o valor do salário hora pela quantidade de horas que iremos descontar: R$ 6,82 multiplicado por 2 horas = R$ 13,64.
O cálculo do desconto de banco de horas negativo deve ser realizado com base no salário do funcionário. Para isso, o primeiro passo é determinar o valor da sua hora normal de trabalho. Em seguida, basta multiplicar esse valor pelo número de horas negativas.
Pode descontar banco de horas negativo no feriado?
Falta no feriado pode descontar em dobro do banco de horas? Não. Se o colaborador faltar sem apresentar uma justificativa no feriado, a empresa deve descontar a carga horária de trabalho comum do profissional. Se for de 6 ou 8 horas, o desconto deve ser apenas dessas horas.
Quem decide como usar o banco de horas? A escolha dos dias de folga ou horas de compensação geralmente é feita em comum acordo entre trabalhador e empregador. Em consenso entre as duas partes, é possível escolher em quais dias será melhor folgar verificando a opção mais vantajosa.
No entanto, a legislação trabalhista brasileira não prevê especificamente o banco de horas negativo. A questão é que a Reforma Trabalhista de 2017 estabelece que convenções e acordos coletivos podem ter prevalência sobre as leis trabalhistas, mas não sobre a Constituição Federal.
Mesmo que o saldo de horas do empregado esteja negativo, não é legal descontar os atrasos do salário ou de benefícios. Se você tem horas acumuladas no banco de horas, você pode faltar sempre que quiser e sem avisar? Não, é necessário combinar previamente com o seu patrão ou seu superior.
Quanto a banco de horas, este só tem validade se firmado com o respectivo sindicato e tem por finalidade o descanso, não cabendo portanto o desconto do DSR do empregado das horas constantes do banco, salvo concordância expressa do respectivo sindicato.
“O empregador não tem autorização para descontar as horas negativas das verbas rescisórias. A CF permite apenas a compensação de horários, seja ela com aumento ou diminuição da jornada. Reafirmo que em nenhum momento ela autoriza a compensação do banco de horas negativo dos salários ou da rescisão do empregado.
De acordo com a CLT, os funcionários têm até um ano para compensar as horas trabalhadas. Porém, a empresa pode adotar um prazo menor, desde que isso esteja de acordo entre a organização e o colaborador ou mediante o que foi estabelecido em convenção coletiva.
Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.
O banco de horas pode ser feito em acordo individual e precisa ser compensado em até no máximo 6 meses. Em casos de acordos individuais, o colaborador e o empregador podem combinar que as horas extras serão compensadas no mesmo mês.
O banco de horas, baseado na compensação de tempo trabalhado, não pode exceder o período de 2 horas por dia. Entenda seu funcionamento a partir da CLT. Publicado em 17 de abril de 2024 às 12h17. Quando um colaborador faz horas extras, deve ser recompensado por isso.
A compensação de horas só pode ser realizada quando ambas as partes, patrão e empregado, estiverem em comum acordo sobre o assunto. Para isso, um documento deve ser elaborado, de preferência com o auxílio de um advogado especialista em direito trabalhista, para que tudo seja feito de acordo com a lei.
Para evitar que esse profissional sofra alguma penalidade por faltar em função do compromisso, ele pode solicitar uma declaração de horas. Com isso, ele pode evitar descontos por falta no seu salário.
Quantas horas a declaração abona? A legislação não estabelece um número exato de horas que podem ser justificadas por meio de uma declaração médica ou de acompanhamento. No entanto, geralmente, o período mencionado no documento deve coincidir com o horário de trabalho do funcionário.
O que diz a CLT sobre declaração de acompanhamento?
Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
