O inquilino pode solicitar a quebra de contrato de aluguel do imóvel a qualquer momento. A Lei do Inquilinato não especifica o prazo, apenas o pagamento da multa preestabelecida. Também não é necessário justificar o motivo pelo qual pretende desistir do compromisso com o locador.
Quanto tempo posso desistir de um contrato de aluguel?
Então, a desistência do locatário em até 7 dias após a assinatura do contrato de locação não o isenta da multa rescisória estipulada contratualmente, devendo ser calculada de forma proporcional, conforme o artigo 4º da Lei do Inquilinato.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
É possível rescindir contrato de aluguel antes do prazo?
A quebra de contrato antes do prazo pelo locador é algo que pode acontecer por diversos fatores e ser motivo de estresse. A lei determina, como dito anteriormente, que o locador não pode solicitar a rescisão, exceto se uma “denúncia cheia” for apresentada.
Como NÃO PAGAR MULTA de QUEBRA de CONTRATO de ALUGUEL
Em quais casos posso rescindir o contrato de aluguel?
De acordo com essa lei, a rescisão pode ocorrer por várias razões, como fim do prazo de contrato, desistência por uma das partes, descumprimento de cláusulas contratuais e outros motivos.
Esse valor deve ser multiplicado pela quantidade de meses que não foram cumpridos. Por exemplo, se o locatário ficou somente 5 meses no imóvel, faltam 25 meses para cumprir. Assim, 25 vezes 100, a multa da rescisão dá o valor de R$ 2.500.
Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Como cancelar contrato de aluguel sem pagar multa?
Sendo assim, desde que o inquilino notifique por escrito o proprietário e prove sua transferência, é direito do inquilino efetuar a rescisão antecipada isento de multas. Outro cenário que devemos destacar é caso seja identificado algum dano ao imóvel que seja anterior à negociação do contrato.
É possível cancelar um contrato que já foi assinado?
Em síntese, o cancelamento de contrato pode acontecer sempre que uma ou ambas as partes tenham interesse, desde que não haja prazo determinado. Isso significa que se o interessado cumprir todas as normas previamente estipuladas, é possível solicitar o cancelamento do documento.
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário pode solicitar o cancelamento de contrato de aluguel a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Ou seja, o inquilino não precisa ter um motivo específico para desistir da locação do imóvel.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
"A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual em 30% sobre o valor do imóvel previsto no contrato é abusiva, seja para o promitente comprador. seja para o promitente vendedor, devendo ser reduzida para 30% sobre o valor pago." - Acórdão 927915.
Para fazer isso, é preciso entregar ao proprietário um aviso de quebra de contrato de aluguel. Trata-se de uma notificação que deve ser feita com antecedência, conforme estabelecido em contrato (na ausência de acordo, considere 30 dias).
De forma geral, somente o locatário pode realizar a quebra de contrato de aluguel antes do prazo terminar. Para isso, é preciso comunicar o locador ou a imobiliária sobre a desistência com 30 dias de antecedência.
O que acontece se eu quebrar um contrato de aluguel?
Quando há quebra do contrato de aluguel de imóvel, por vontade de quem aluga, a lei determina que ele pague multa ao locador em um valor proporcional ao restante do estipulado para a vigência do contrato. Ou seja, mesmo encerrando o contrato, deve-se pagar por ele integralmente.
Em quais casos o inquilino pode sair sem pagar multa?
Alteração nas circunstâncias: Em alguns casos, eventos imprevistos e fora do controle do locatário ou locador podem justificar o término do contrato sem multa. Por exemplo, desastres naturais graves ou mudanças nas leis que impeçam o cumprimento do contrato.
Quando o inquilino fica isento da multa contratual?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Geralmente, a cobrança equivale a 3 meses de aluguel, mas o pagamento é feito de forma proporcional à quantidade de meses que falta para encerrar a locação. Assim, a multa incide sempre que o locatário deseja sair do imóvel antes do prazo estabelecido em contrato.
Sou obrigado a pagar multa de contrato de aluguel?
Segundo a norma, quando a devolução do imóvel é decorrente de transferência do local de trabalho, o inquilino não é obrigado a pagar a multa. Para isso, é imprescindível notificar o proprietário, por escrito, no prazo mínimo de 30 dias de antecedência.
O inquilino, diferentemente do locador, pode rescindir o contrato em qualquer momento e independentemente de motivo (a única penalidade será a obrigação de pagar a multa estipulada pelas partes ou fixada pelo juiz).
O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato?
Sim, qualquer pessoa é obrigada a pagar a multa de quebra de contrato se a condição estiver descrita no documento assinado e se os valores estiverem de acordo com as normas legais estabelecidas. Em caso de dúvidas, é recomendável buscar orientação jurídica para entender plenamente suas obrigações e direitos.
É possível ter isenção da multa por quebra de contrato de aluguel?
É possível ter isenção da multa rescisória do contrato de aluguel quando o inquilino comprova a mudança motivada por transferência de emprego para outra cidade.
O que acontece se o inquilino sair antes do prazo do contrato?
Por exemplo, se a locação é de R$ 1.000,00 por mês, a multa total seria de R$ 3.000,00 em um contrato padrão de 30 meses. Se o inquilino decidir desocupar o imóvel no 15º mês, a multa será reduzida pela metade, ficando em R$ 1.500,00. Ou seja, quanto mais próximo do fim do contrato, menor será o valor da multa."
