Pode entrar com embargos de declaração duas vezes?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
CONSOANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL, NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA O MESMO PROVIMENTO JUDICIAL. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
O que fazer quando os embargos de declaração são rejeitados?
§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Pode embargos de declaração contra embargos de declaração?
Embargos de declaração em embargos de declaração – Contradições e omissões inexistentes – É admissível a interposição de Embargos de Declaração da decisão que julga Embargos de Declaração, se os novos Embargos versarem sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos e não sobre vícios da decisão ...
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
Qual o prazo para apelação após os Embargos de Declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os Embargos de Declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de Apelação para o tribunal.
Quando o juiz não aceita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
Qual o próximo passo depois dos embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
É possível que os embargos de declaração mudem a essência de uma decisão judicial?
No geral, os embargos de declaração não mudam a essência da decisão judicial. Eles são utilizados para esclarecer pontos que talvez tenham ficado ambíguos ou tenham sido omitidos e para corrigir erros, tornando a decisão clara. Entretanto, há a possibilidade da decisão ser alterada após ser reavaliada.
Qual é a decisão que julga embargos de declaração?
A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, observando-se que, mesmo no caso de não conhecimento dos aclaratórios, como na hipótese dos autos, o efeito integrativo da sentença permanece.
Segundo o relator do caso, ministro Aldir Passarinho Junior, a juntada dos documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida, uma vez que demandaria contraditório ou até novas diligências.
Nessa peça processual, deve ser fundamentado e conter pedido para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Além disso, não há preparo para interposição dos embargos de declaração.
O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração?
PORTANTO, DA DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA, CABE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CASO EM QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL, IMPOSSIBILITANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Quanto tempo leva para o juiz analisar embargos de declaração?
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Nos termos do art. 1.024 do NCPC, caput, o magistrado, então, terá cinco dias para julgar o recurso (antigo art.
O que vem depois das contrarrazões aos embargos de declaração?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Recebidos os embargos, a parte embargada será intimada para impugnar os embargos no prazo de 15 dias. Após a apresentação da impugnação, o juiz poderá designar audiência ou julgar os embargos, proferindo sentença.
Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Após a edição da lei da reforma processual, o efeito do oferecimento dos embargos de declaração passou a interromper os prazos para a interposição de outros recursos, sendo que este prazo recomeça a fluir ab initio, sem que se leve em conta o tempo porventura já decorrido antes do oferecimento dos embargos.
