Categorias de discriminação A discriminação por sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, orientação sexual, opinião política, nacionalidade, origem social ou restrição creditícia ou comprovação de experiência profissional superior a seis meses é proibida.
É possível fixar marcos de idade para a contratação do candidato?
Portanto, via de regra, fixar marcos de limite de idade para contratação de trabalhador é vedado pela legislação, e, em alguns casos, pode se configurar como crime tal impedimento na fase pré-contratual.
Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. A partir dos 14 anos é admissível o Contrato de Aprendizagem, o qual deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT.
A principal mudança introduzida é a que estabelece que as condições de elegibilidade do trabalhador devem ser observadas no momento da celebração do contrato, levando em conta o limite de idade máxima, que é de 29 anos.
Somente a partir dos 14 anos é permitido o emprego como aprendiz, desde que respeitados todos os pontos legais. “O Estatuto da Criança e do Adolescente [Lei 8.069/1990] proíbe o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos, podendo o adolescente trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos.
DOCUMENTOS QUE A EMPRESA NÃO PODE EXIGIR DO CANDIDATO À VAGA DE EMPREGO
É possível fixar idade limite para a contratação do candidato?
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. [Tese definida no ARE 678.112 RG, rel.
Além disso, a alteração definiu a idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. O projeto também define que o rompimento de vínculo com o cargo que gerou o tempo de contribuição ocorrerá na data da concessão da aposentadoria pela Previdência Social.
1º - Que o Brasil no ato de depósito da ratificação da Convenção 138 da OIT junto ao Diretor da Repartição Internacional do Trabalho - RIT, deve apontar 16 (dezesseis) anos como IDADE MÍNIMA BÁSICA de admissão ao emprego ou ao trabalho para qualquer ocupação. Art.
A discriminação por sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, orientação sexual, opinião política, nacionalidade, origem social ou restrição creditícia ou comprovação de experiência profissional superior a seis meses é proibida.
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, é permitido contratar jovens com idade entre 14 e 16 anos para trabalhos na condição de aprendiz, desde que seja respeitado o limite máximo de seis horas diárias de trabalho.
O que a lei busca proteger ao limitar a idade para trabalhar?
O trabalho é um direito social fundamental, mas nunca deve ser realizado antes da idade mínima permitida na lei, em razão da proteção de outros valores, como a escolaridade, a ludicidade, a moral e o social.
Dessa forma, todo empregado público, contratado mediante carteira de trabalho assinada, tem o direito de permanecer no seu emprego após os 70 anos, sem limite de idade, ou, no pior das hipóteses, até os 75 anos.
Em qual situação não poderá ser oferecido vaga de emprego para pessoa idosa?
O idoso não poderá ainda, de acordo o projeto, ser submetido a serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou a 25 quilos, no caso de trabalho ocasional. O empregador que infringir qualquer uma dessas determinações ficará sujeito a multas de R$ 300 a R$ 3 mil.
Qual o limite de idade para assumir um cargo público?
Agora, voltando à idade máxima para entrar na PM, a maioria dos Estados brasileiros adota a idade limite de 30 anos para ingressar nessa carreira militar como praça. Para alguns cargos, o limite pode chegar a 45 anos. Em se tratando da idade mínima, será a mesma para qualquer concurso: 18 anos.
Atualmente, exigem-se três anos de experiência - o tempo de estágio é contabilizado - e não há limite de idade. É possível ser juiz aos 23 anos. "Alguém que vai julgar a vida dos outros precisa ter maturidade", justifica Candido.
Portanto, a idade mínima legal para o trabalho é 16 anos, e o trabalho como aprendiz pode começar aos 14 anos. Vale ressaltar que, mesmo para menores de 18 anos, existem restrições quanto ao tipo de trabalho que podem realizar. Principalmente aqueles que possam colocar em risco sua saúde, segurança ou moralidade.
Qual a idade mínima para contratar um funcionário CLT?
Contratação geral, a partir de 16 anos. Trabalho noturno, perigoso e insalubre são proibidos para menores de 18 anos, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como a contratação como doméstico, por força da Lei Complementar 150/2015, art.
Art. 402. O trabalho do menor de 18 anos reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor.
