Pode existir dois CNPJ com mesmo nome?

Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo local, mas é preciso se atentar às limitações legais. Em geral, isso é possível e simples para prestadores de serviços, porque são atividades que não precisam, em geral, prestar atendimento ao público ou de liberações muito específicas para atuação.
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É possível ter dois CNPJ no mesmo nome?

A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.
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O que acontece se duas empresas terem o mesmo nome?

E conforme essa lei, é proibido registrar uma marca que reproduza ou imite outra marca que já foi registrada. Afinal, duas marcas com o mesmo nome podem confundir o consumidor.
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O que acontece se existe outra empresa com o mesmo nome da empresa que você quer abrir?

Se você usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, especialmente se ela já tiver estabelecido uma presença no mercado e uma reputação associada ao nome, isso pode causar confusão entre os consumidores e prejudicar a reputação de ambas as empresas.
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Quantos CNPJ posso ter no meu nome?

O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
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QUANTAS EMPRESAS POSSO TER EM MEU NOME?

Quem tem dívida no CNPJ pode abrir outro?

E se estiver pensando em abrir uma empresa e o seu nome está sujo? Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pois, conforme Lei Complementar n°123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para abertura de um CNPJ.
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Como ter 2 empresas no Simples Nacional?

Sim, você pode ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, contanto que a soma do faturamento bruto anual de todas elas não ultrapasse R$ 4,8 milhões. O Simples Nacional é um regime tributário para MEIs, micro e pequenas empresas, com limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano.
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Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?

Como saber se o nome da empresa já existe: guia para o INPI
  1. Pesquisa online.
  2. Consulta ao site da Junta Comercial.
  3. Consulta ao INPI.
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Pode colocar nome de loja que já existe?

Sim, você pode registrar um nome que já existe desde que seja de outro segmento .
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É crime usar o nome de outra empresa?

O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
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Pode ter uma empresa com o mesmo nome?

Seu nome deve ser exclusivo e único para ser aceito e registrado pelo Cartório ou pela Junta Comercial, sendo assim, não podem existir duas empresas com a mesma razão social.
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Pode ter o mesmo nome de empresa em outro estado?

Empresas do mesmo ramo podem ter o mesmo nome em estados diferentes. Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.
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Pode usar mesmo nome fantasia?

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão que regula o registro de marcas no Brasil. E, segundo a Lei de Propriedade Intelectual, não é permitido que duas marcas com o mesmo nome atuem no mesmo ramo. Ou seja, você e seu concorrente não podem ter o mesmo nome ou marcas parecidas.
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Pode ter duas empresas com o mesmo CPF?

No caso dos empreendedores que possuem uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), é possível abrir mais empresas com essa mesma natureza jurídica no mesmo CPF. Quanto ao Simples Nacional, é permitido ter duas ou mais empresas, porém, é importante ficar atento a algumas questões.
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Quais são os tipos de CNPJ que existe?

Tipos de CNPJ: quais são?
  • MEI (Microempreendedor Individual)
  • EI (Empresário Individual)
  • Ltda (Sociedade Ltda)
  • SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)
  • Sociedade Simples.
  • SA (Sociedade Anônima)
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O que significa Eireli no nome da empresa?

Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!
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Pode existir 2 empresas com o mesmo nome fantasia?

Pode existir dois CNPJ com mesmo nome? A resposta direta é não. Isso porque o CNPJ é um número exclusivo e indivisível, destinado a identificar uma única pessoa jurídica perante a Receita Federal. Por isso, não é possível registrar duas empresas independentes sob o mesmo CNPJ.
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Como saber se um nome já foi patenteado?

Basta acessar a ferramenta de consulta de registro de nome da empresa no site do INPE.
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O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?

Qual o valor da indenização por uso indevido de marca? Uso indevido de marca gera indenização de R$ 30 mil. O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral, na medida em afeta a imagem e o nome comercial da empresa que detém os direitos perante os clientes.
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Tem uma empresa em meu nome?

Acesse o portal REDESIM

Essa rede é um conjunto de sistemas digitais de registro e legalização de empresas no país, abrangendo dados da União, estados e municípios. Logo, é uma plataforma segura para consultar se existe algum CNPJ registrado no seu CPF.
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Qual é o valor para registrar uma marca?

Ao contrário do que se imagina, o registro de uma marca é relativamente acessível: R$ 355 para registrar no INPI, mais o pagamento de taxas que variam de R$ 298,00 a R$ 745,00. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
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Sou MEI posso abrir outro CNPJ?

Sim, o empreendedor pode abrir um novo CNPJ para MEI, ainda que haja dívidas referentes à formalização anterior, ou seja, ao CNPJ que foi cancelado.
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Quantas contas PJ o MEI pode ter?

Não existe um limite máximo de contas atreladas a um CNPJ. Portanto, a empresa pode abrir mais de uma conta sem restrições, conforme suas necessidades. A propósito, o mesmo vale para o número de contas jurídicas que um MEI (Microempreendedor Individual) pode ter.
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Quantas empresas LTDA uma pessoa pode ter?

No caso de Sociedade Anônima (S/A) ou Sociedade Limitada (Ltda), não há limitação.
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Quanto tempo caduca dívida de CNPJ?

Quanto tempo um CNPJ fica sujo? Para as linhas de crédito, uma dívida pode ficar no CNPJ por até 5 anos. Após o período, ela deve ser retirada da lista de negativados, mas não é excluída.
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