Pode existir mais de uma empresas com o mesmo nome?
A resposta é sim, mas não em todos os casos. É possível que existam duas empresas com nomes iguais, desde que sejam observados determinados requisitos. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial – LPI, a Lei n.º 9.279/96, é permitido que haja duas marcas iguais desde que os ramos de atividades sejam diferentes.O que acontece quando duas empresas têm o mesmo nome?
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, duas empresas podem ter sim o mesmo nome, porém devem estar em ramos de atuação distintos de modo que não gere confusão ao consumidor. Logo, se a empresa com a qual você está se preocupando atua em outra área não há com o que se aborrecer.Pode ter uma empresa com o mesmo nome?
Sim, é possível ter mais de um CNPJ no seu nome, sendo sócio ou único titular em mais de uma empresa. No entanto, existem algumas condições específicas para isso. No caso do MEI, por exemplo, a prática não é permitida.Pode ter loja com nome igual?
Sim. É possível registrar marcas com nomes iguais. A legislação brasileira permite que duas marcas semelhantes ou de nome idêntico sejam registradas. Conforme a jurisprudência e a Lei de Propriedade Industrial, no entanto, é necessário cumprir alguns requisitos.Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
Pode ter duas marcas com o mesmo nome?
Marcas com o mesmo nome podem existir ao mesmo tempo? Se as marcas atuam em classes diferentes, elas podem sim ter o mesmo nome. Agora, se fazem parte do mesmo ramo, garante o direito de uso quem registra primeiro.Pode ter 2 empresas no mesmo nome?
O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.O que fazer quando uma empresa tem o mesmo nome?
É vedado o registro de nome empresarial idêntico a outro já registrado, desta forma, quando já existir nome empresarial idêntico, é possível acrescentar designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade.Pode copiar nome de loja?
Não é recomendado usar o mesmo nome fantasia de outra empresa, pois isso pode levar a confusão entre os consumidores e potenciais problemas legais. É importante considerar que cada empresa tem o direito de registrar e proteger sua marca.Pode haver dois nomes fantasia iguais?
Os dois nomes podem, sim, ser iguais. Mas ter um Nome Fantasia não significa que, automaticamente, a empresa possui o registro da marca.Como registrar uma marca que já existe?
Solicitar o registro de marca de produto ou serviço
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI. ...
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço). ...
- Peticionar. ...
- Acompanhar o serviço. ...
- Tomar conhecimento da decisão. ...
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União. ...
- Obter o certificado.
Como saber se já existe uma empresa com o mesmo nome?
Primeiramente, para resguardar seu próprio pedido e facilitar a operação, é necessário fazer uma busca no banco de dados do INPI para verificar se a marca já está registrada. É possível fazê-lo pelo sistema de busca de marcas do INPI ou verificando a lista das marcas de alto renome.O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.É crime usar o nome de outra empresa?
Em resumo, é crime usar o nome de outra empresa, e as implicações legais podem ser significativas. Contadores desempenham um papel vital ao orientar seus clientes sobre a importância da escolha cuidadosa do nome empresarial e a consulta prévia para verificar sua disponibilidade.Pode ter duas empresas com a mesma atividade?
Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo local, mas é preciso se atentar às limitações legais. Em geral, isso é possível e simples para prestadores de serviços, porque são atividades que não precisam, em geral, prestar atendimento ao público ou de liberações muito específicas para atuação.O que fazer quando alguém usa o nome da minha marca?
Assim, caso você já tenha o registro da sua marca e se deparar com alguém utilizando você deve procurar um profissional qualificado para notificar extrajudicialmente a pessoa que está usando a sua marca de forma ilegal, caso a notificação não resolva você poderá optar por ingressar com um processo judicial.Como saber se posso usar o nome da minha marca?
Consulta ao INPIO INPI é o órgão responsável pelo registro de marcas e patentes no Brasil. Você pode acessar o site do INPI e fazer uma consulta para verificar se o nome da empresa já está registrado como marca. Essa é uma etapa importante para garantir a proteção da sua marca e evitar problemas futuros.
Pode abrir mais de uma empresa no mesmo nome?
Sim, é possível que o empresário tenha dois ou mais CNPJs em seu nome. Entretanto, há ressalvas e diferentes cenários em que isso é possível. A possibilidade irá depender do tipo de empresa que se deseja abrir e do tipo de CNPJ que o empresário já possui.É obrigatório uma empresa ter nome fantasia?
Não é obrigatório a empresa possuir um nome fantasia, mas normalmente os empresários o fazem, pois em geral a razão social não é um nome atrativo. Por isso, atribui-se ao nome fantasia um papel de marketing e publicidade como pano de fundo.Pode ter duas empresas com a mesma razão social?
É obrigatório que a razão social da empresa seja definida durante a abertura do CNPJ, no registro junto ao cartório ou à junta comercial. Ela também pode ser chamada de Denominação Social e deve ser exclusiva, ou seja, não é possível que duas empresas tenham a mesma razão social.O que significa Eireli no nome da empresa?
Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!Sou sócio de uma empresa pode ser MEI?
Para saber se pode ser MEI, verifique os requisitos abaixo:Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI. Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo. Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.