Pode expor quem me deve?

Lei proíbe excessos Ligações em excesso, constrangimento moral e exposições são proibidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). — O credor não pode constranger, expor o inadimplente nas redes sociais, lançar mão de exaustão psicológica ou ameaçar com juros ou multa. Uma ligação por dia seria o razoável.
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É crime expor uma pessoa que me deve?

Já vimos muitos casos em que se expõe o nome ou a foto do devedor, com ofensas de mal pagador e caloteiro, expondo a pessoa ao ridículo. Isso é crime, nos termos dos artigos 139 e 140 Do Código Penal.
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É crime expor caloteiro?

O Código de Defesa do Consumidor é quem protege o devedor contra ações de cobrança vexatória. Segundo o código, é crime ameaçar o devedor para realização do pagamento ou expô-lo ao ridículo ao fazer a cobrança. Veja abaixo o que diz o código sobre o assunto: “Art.
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Pode expor caloteiro em rede social?

A lei brasileira, tendo como fundamento o princípio constitucional da dignidade do ser humano e a proteção à honra e à intimidade do indivíduo, entende que as cobranças não podem ser feitas por ações que tragam constrangimento ao devedor nem que o exponham ao ridículo.
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É errado cobrar alguém que te deve?

Quanto mais intimidade você tem com um amigo, mais à vontade pode ficar para exigir o pagamento. Mas, não importa o nível de intimidade que você tenha com o devedor, cobrar não é errado. “Não se envergonhe de cobrar.
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Cobrança Vexatória - Como se Defender [Expor Devedor na Internet]

É crime dever e não pagar?

A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei. Deve o credor sempre buscar satisfazer seus créditos com responsabilidade, evitando a exposição do devedor a eventuais situações vexatórias perante familiares e sociedade em geral.
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O que é constrangimento ao cliente?

Do ato de constranger o consumidor, ferir sua honra e expor ao ridículo ante a sociedade existem vários meios de proteção, a exemplo do caso de uma cobrança indevida da qual podem ser usadas mentiras ou meios de coação que colocam a vítima em situação constrangedora existe o art. 71 do CDC: Art.
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É permitido cobrar pelo WhatsApp?

Mas a lei permite cobrar devedores pelo WhatsApp? Não se preocupe. Desde que você tome as devidas precauções para evitar situações de cobrança abusiva, fazer cobrança pelo WhatsApp é uma prática 100% legal.
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É permitido cobrar por WhatsApp?

Portanto, isso não acontece sem ressalvas. Porém, apesar da legislação permitir a cobrança via redes sociais, a META, empresa dona do WhatsApp, Instagram e Facebook, não permite utilizar suas plataformas para fazer cobranças.
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É crime chamar alguém de caloteiro?

Para a prática deste crime, a veracidade dos fatos ou características imputadas à vítima pouco importa. Mesmo que João efetivamente tenha deixado de pagar suas contas, acusá-lo de “caloteiro” ou “trambiqueiro”, pode ser caracterizado como Injúria ou Difamação, mesmo que estas ofensas sejam feitas pelo próprio credor.
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O que fazer quando uma pessoa não paga o que deve?

Nessas situações, basta que o comerciante entre com uma ação visando advertir o devedor sobre o débito pendente. Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo. prazo para dar entrada em uma ação monitória é de até cinco anos.
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Tem Lei para caloteiro?

- o calote. Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal, inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES.
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Como expor um caloteiro?

Primeiramente, deve fazer uma ocorrência policial, informando os fatos ocorridos, e os autores dos fatos, no caso a empresa de cobrança e o credor. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade de ambos, do credor e da empresa de cobrança, pelos danos causados ao consumidor.
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Pode ser feito cobrança a terceiros?

“O débito de consumo decorre de uma relação limitada às pessoas do fornecedor e do consumidor. Como conseqüência, qualquer esforço de cobrança há que ser dirigido contra a pessoa deste. Não pode envolver terceiros (a não ser aqueles que garantem o débito), nem mesmo os familiares do consumidor.
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Pode fazer cobrança na porta de casa?

Nesse contexto, o Julgador esclareceu que a cobrança do devedor em sua residência, mesmo tratando-se de consumidor, não constitui por si só excesso, pois, no ordenamento jurídico, em regra, o pagamento se realiza no lugar do domicílio do devedor (art. 327 do Código Civil).
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Qual o crime para quem compra e não paga?

O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.
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Pode ligar para parentes cobrando?

👉🏽Segundo que ligações e mensagens constantes são consideradas assédio. 👉🏽Terceiro que se a empresa te informar o assunto e características da cobrança (por exemplo o produto comprado e não pago; o valor da dívida etc), o possível devedor também pode ingressar com uma ação contra a mesma empresa.
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Como cobrar um PIX educadamente?

Seja sincero sobre a situação e tente sempre oferecer opções para receber a sua dívida. Muitas vezes, a pessoa está disposta a explicar o mal-entendido na base do diálogo. Não envolva outras pessoas — nada de chamar algum conhecido ou mesmo falar sobre a dívida com outras pessoas, além de você e o devedor, beleza?
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O que fazer para receber uma dívida?

Confira abaixo algumas dicas para tornar este processo mais fácil:
  1. Não use a palavra “dívida” ...
  2. Tente entender a motivação do atraso. ...
  3. Pense em uma proposta de negociação ao abordar o cliente. ...
  4. Não leve a situação para o lado pessoal. ...
  5. Adote scripts de cobrança.
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Como cobrar uma dívida por WhatsApp?

3 exemplos de como cobrar um cliente educadamente por Whatsapp
  1. Exemplo 1: Olá [Nome do Cliente], espero que esteja tudo bem com você. ...
  2. Exemplo 2: Olá [Nome do Cliente], espero que esteja tudo bem com você. ...
  3. Exemplo 3: Olá [Nome do Cliente], espero que esteja tudo bem com você.
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O que prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
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É válida notificação extrajudicial por WhatsApp?

O texto aprovado pela CCJ prevê que o credor poderá enviar notificações extrajudiciais não apenas por aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram, mas também por e-mail.
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Qual a lei que protege o devedor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Como provar constrangimento moral?

No caso de danos morais no ambiente de trabalho, as provas utilizadas podem ser gravações, fotografias, e-mails, mensagens de celular, testemunhas. É preciso demonstrar que as atitudes ocorreram e que causaram abalos psíquicos e/ou físicos ao empregado. Laudos de psicólogos e/ou médicos também podem comprovar os danos.
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O que configura crime de constrangimento?

O artigo 13 da mencionada lei descreve como crime a conduta de constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a ser exibido publicamente, submeter-se a situação vexatória ou constrangedora não permitida em lei, ou a produzir prova contra si ou terceiro.
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