O que acontece se um pai doar um bem ao filho caso existam outros descendentes?
A doação dos pais a um filho é válida, independentemente da concordância de todos os demais, motivo pelo qual não há falar em nulidade da primeira doação pelo fato de o Autor não ter participado do negócio jurídico, devendo-se apenas considerar que ela importa em adiantamento da legítima.Pode doar casa só para um filho?
548 do Código Civil, é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Desta forma, o doador não poderá ir à penúria por ter realizado a doação, devendo ter reservas para ter assegurado renda e patrimônio que lhe permita tranqüila sobrevivência.Como passar um imóvel só para um filho?
De acordo com essa legislação, a venda de imóvel para filho só é válida se houver o consentimento dos demais herdeiros necessários. Ou seja, para que a transação seja legamente válida, ela precisa ser autorizada pelo cônjuge (mãe e pai), caso eles não estejam separados, e pelos irmãos.Pode deixar a herança para um filho só?
A possibilidade de deixar toda a herança para um único filho está condicionada às leis de sucessão do país em questão. No Brasil, por exemplo, parte do patrimônio dos pais, denominada legítima, deve ser dividida obrigatoriamente entre os herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.DOAÇÃO DE PAI A UM FILHO, PRECISA DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS?
Pode excluir um filho do testamento?
Apenas os herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuges) podem ser deserdados. No entanto, as possibilidades para que tal deserdação ocorra estão disciplinadas no Código Civil Brasileiro. A Deserdação só pode ser feita através de Testamento.Como deixar todos os bens para quem eu quiser?
Como posso deixar meus bens para quem eu quiser? Para deixar seus bens para quem deseja, você pode elaborar um testamento, que é um documento legalmente reconhecido que especifica como deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte.Quanto custa para passar um imóvel para o nome de um filho?
O valor total gasto com a transferência de um imóvel fica em torno de 4.5% do preço total do bem. Ou seja, se o preço do imóvel é de R$ 250 mil, você desembolsará um total de R$ 11.250 mil.O que é mais barato inventário ou doação em vida?
Isso quer dizer que fazer a doação em vida é mais barato do que por meio do inventário, pois não há necessidade de envolver Tribunais de Justiça e advogados, por exemplo.Qual limite para doação para filho?
No Brasil, doações acima de determinado limite (valores menores do que R$ 72.725,00 são isentas de imposto no Estado de São Paulo) podem estar sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota e isenção variam conforme o estado.Quando um pai tem dois filhos e passa seus bens só para um deles o outro pode recorrer na Justiça e receber a sua parte?
NÃO! A herança deve ser partilhada entre todos os herdeiros necessários. O ordenamento jurídico em vigor permite que os bens sejam deixados de herança a quem preferirmos, sejam os beneficiados parentes ou não.Quando a doação não é válida?
A doação fraudulenta é aquela realizada pelo devedor insolvente — aquele cujo patrimônio passivo é maior que o ativo — ou que, com a doação, torna-se insolvente. Nestes casos, a doação somente será válida se realizada com o consentimento de todos os credores.Pode doar o filho para quem eu quiser?
A entrega da criança para familiares é possível? Sim. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança ou adolescente têm o direito à convivência familiar e comunitária e devem permanecer, preferencialmente, com a família de origem (genitores) ou com alguém da família extensa (avós, tios, primos, etc.).É possível doar 100% dos bens?
Assim, quem possui herdeiros necessários não pode doar todos os seus bens em vida, mesmo para realizar a partilha em vida. Havendo herdeiros necessários, o doador só poderá doar 50% do seu patrimônio. A outra metade é legalmente reservada aos herdeiros, sob pena da doação ser considerada uma doação inoficiosa.Quem tem mais de 80 anos pode doar imóvel?
Para doar parte de seu patrimônio, também não há limite de idade. A limitação é de percentual do patrimônio quando existem herdeiros necessários (filhos, netos ou mesmo pais). Um idoso pode doar até 50% do seu patrimônio para qualquer pessoa, seja em vida ou em testamento.Pode doar todos os bens em vida para os filhos?
Em regra, qualquer um pode doar somente 50% do seu patrimônio[1]-[2], ou seja, a metade dos bens (porém, quando a doação é para herdeiro[3], isso pode ser diferente). A outra metade pertence de pleno direito[4] aos herdeiros necessários[5], que são os descendentes, os ascendentes[6] e o cônjuge[7].Pode deixar a casa para um filho só?
Logo, se você quiser doar a sua casa para apenas um de seus filhos, poderá fazê-lo apenas se ela não tiver o valor de mais da metade de todo o seu patrimônio e ainda assim o cartório deve fazer constar que esta condição foi observada, para não configurar adiantamento de herança/legítima, o que levaria, após seu ...Precisa de advogado para fazer doação de imóvel?
Elas fazem parte desse processo já que a doação é feita por meio de uma escritura pública, com doador e donatário. Apesar da presença de um advogado não ser obrigatória, é recomendado contar com a consultoria desses profissionais durante o processo.Quanto custa uma escritura de um imóvel de 100 mil reais?
Registro da compra do imóvelO custo do registro é a soma de diversas taxas que vão variar de estado para estado. Em São Paulo, por exemplo, varia de R$ 1.131 (imóveis de R$100 mil) a R$ 2.636 (imóveis acima de R$ 1 milhão).
É possível fazer um testamento e deixar todo o patrimônio para uma pessoa só?
Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.É possível deserdar um filho?
É possível deserdar um filho somente no testamentoEsse grupo de pessoas tem direito a uma parte da herança, mesmo contra a vontade do testador. Contudo, os ascendentes (pais, avós, bisavós) só podem exercer esse direito na falta de filhos ou do cônjuge.