Em resumo, a prática de filmar pessoas na academia e expor essas imagens na internet pode parecer inofensiva à primeira vista, mas pode ter sérias implicações jurídicas e consequências para todas as partes envolvidas.
f. Utilizar, dentro de nossas unidades, quais- quer equipamentos de filmagem e/ou seus acessórios (como tripé ou outros suportes de equipamentos, iluminação etc.), sem auto-rização da Smart Fit. g. Fotografar ou filmar o interior de nossas unidades, sem autorização da Smart Fit.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade.
Então, é contra a lei registrar alguém em áreas privadas? Você pode gravar tanto vídeo quanto áudio quando estiver em um local público ou em uma propriedade privada com a devida permissão. Isto inclui: restaurantes, estacionamentos, supermercados, igrejas e quaisquer outros lugares que sejam comerciais ou de negócios.
Fui proibida de filmar na academia. Entenda o que aconteceu!
Quais são as exceções ao direito de imagem?
As situações que configuram exceções em casos de direito de imagem ocorrem quando há interesse público, como em casos de reportagens jornalísticas ou para fins didáticos e científicos, que não tenham interesse financeiro expondo tal imagem.
A captação indiscriminada de comunicações envolvendo outras pessoas sem consentimento e sem autorização judicial é ilegal e pode acarretar consequências penais. É válido ressaltar que a gravação de conversas sem o consentimento dos envolvidos é aceita em situações específicas, como quando há autorização judicial.
Em resumo, a prática de filmar pessoas na academia e expor essas imagens na internet pode parecer inofensiva à primeira vista, mas pode ter sérias implicações jurídicas e consequências para todas as partes envolvidas.
Só lembrando que, de acordo com as normas de utilização em anexo, é proibido gritar, utilizar palavras de baixo calão, etc., tá bom? Peço desculpas pelo ocorrido e permaneço à disposição para qualquer dúvida! Atenciosamente, Samuel - Equipe Smart Fit.
O servidor público no exercício de suas funções, geralmente, pode ser filmado ou fotografado, desde que isso não viole sua privacidade ou gere interferência indevida em suas atividades.
Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.
📜🔍 É permitido gravar conversas em que você é um dos participantes, sem necessidade de informar ou pedir autorização ao outro. Essa regra vale tanto para conversas presenciais quanto para ligações telefônicas. Portanto, se você está participando da conversa com seu patrão, pode gravar legalmente.
Fotografias e filmagens sem finalidade profissional e comercial estão autorizadas somente nas áreas comuns do Shopping – Praça de Alimentação, Praça de Eventos e Corredores. Não é permitido fotografar e filmar fachadas e interiores, seja do Shopping ou das lojas, sem a prévia autorização da Administração.
Portanto, de acordo com o entendimento do STJ, a gravação clandestina será válida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) voluntariedade de um dos interlocutores; b) ausência de participação dos órgaões de persecução criminal; c) destina à autodefesa ou à legítima defesa probatória.
Tanto agentes públicos quanto privados, como as câmeras de segurança em lojas, metrôs e apartamentos, e até os shows de música que citamos acima, podem filmar qualquer pessoa sem consentimento prévio.
Ou seja, um aluno só pode gravar um professor em sala de aula SE, E SOMENTE SE, tiver a prévia autorização deste professor. No entanto, não é isso o que vem acontecendo no Brasil, onde os alunos estão sendo estimulados pelo próprio governo federal a perseguir os trabalhadores da educação.
Portanto, vejam que a legislação pátria confere direito a pessoa titular daquela imagem para proteger o bem maior que é a sua privacidade, sua vida intima, sua boa fama, a respeitabilidade, ou seja, ninguém tem o direito de prejudicar alguém capturando imagens aleatoriamente, sem autorização da pessoa figurada.
De maneira geral, é possível fazer a instalação de câmeras em portarias, corredores, elevadores e garagens. No entanto, áreas de piscina e academias devem ter maior respaldo técnico, justamente para que o princípio da intimidade seja preservado.
O Projeto de Lei 3311/20 criminaliza o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. A pena prevista é de detenção de um a oito meses ou multa, que será aplicada em dobro se o crime ocorrer durante período de emergência pública em saúde, pandemias e epidemias.
