§ 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Público: Qualquer pessoa pode assistir ao julgamento, salvo em casos de repercussão e grande comoção social. O salão do Tribunal do Júri geralmente é ocupado por familiares e amigos do réu e da vítima, jornalistas e acadêmicos de direito. Testemunha: Defesa e acusação convocam até cinco testemunhas cada.
É permitida a gravação da audiência de instrução e julgamento realizada diretamente por qualquer das partes?
A gravação de audiências de instrução e julgamentos por quaisquer das partes, no entanto, é permitida pelo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 367, independentemente de autorização judicial.
Atualmente, as Polícias Civis e a Polícia Federal já possuem recursos audiovisuais para gravar o depoimento das vítimas e das testemunhas, assim como o interrogatório dos investigados, os quais são juntados, posteriormente, nos autos dos inquéritos policiais.
Posso fotografar ou filmar alguém para produzir provas?
Qual a lei que proíbe a gravação?
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade.
"Nenhuma parte tem direito de gravar áudio ou vídeo da audiência sem autorização expressa deste juízo. Ficam advertidas as partes, com base no artigo 251 do Código de Processo Penal que não promovam gravações de vídeo de audiência sem autorização do juízo", afirmou Moro.
"A gravação (filmagem) de conversa (depoimento) não se confunde com a interceptação telefônica, esta sim sujeita à reserva de jurisdição. A gravação telefônica feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, nada tem de ilícita, podendo, pois, ser validamente utilizada como elemento processual.
Na decisão, foi pontuado que é lícita a gravação de conversa (ou gravação clandestina) realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento do outro, quando não existe causa legal de sigilo. Nesse caso, a gravação pode perfeitamente ser utilizada como prova em processo judicial.
Isso pode ser feito por meio de contato com o tribunal de justiça, que é responsável por organizar as sessões de júri. Então, você pode ligar para o tribunal ou verificar se existe essa informação no site.
O tempo de duração de uma audiência conciliatória, geralmente, é bem curto e nem chegam a durar horas. As audiências de conciliação duram, em média, 20 a 30 minutos, tanto para os casos que já foram ajuizados, quanto para aqueles que ainda não estão tramitando na Justiça.
Para visualizar uma audiência salva no sistema é necessário acessar o Portal PJe Mídias (fazer link), realizar autenticação e pesquisar pelo número único de processo. Todas as audiências gravadas, que o usuário tenha permissão de visualização, relacionadas àquele processo serão listadas.
Não é ilegal gravar alguém sem seu consentimento em um local público, especialmente se ele não tiver expectativas razoáveis de privacidade. Mas, em um ambiente privado, como um banheiro ou um vestiário, gravar alguém sem seu conhecimento é ilegal.
Por força do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto nos artigos 5.º, LX e 93, IX da CF e artigo 792 do CPP, como regra geral, qualquer pessoa pode assistir ao julgamento. Na maior parte dos júris, o Plenário é ocupado por parentes do réu e da vítima, jornalistas e estudantes de direito.
Filmar alguém sem autorização pode, sim, ser considerado crime, dependendo das circunstâncias. Se a gravação for feita em um ambiente onde a pessoa tem uma expectativa razoável de privacidade, como em um banheiro ou dentro de casa, isso pode configurar violação de privacidade.
O Projeto de Lei 3311/20 criminaliza o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. A pena prevista é de detenção de um a oito meses ou multa, que será aplicada em dobro se o crime ocorrer durante período de emergência pública em saúde, pandemias e epidemias.
Em situações de gravação clandestina de conversas entre terceiros sem o conhecimento dos participantes, entramos na esfera do crime. A captação indiscriminada de comunicações envolvendo outras pessoas sem consentimento e sem autorização judicial é ilegal e pode acarretar consequências penais.
A gravação não é ilícita se foi feita para exercer legítimo direito de defesa em processo criminal. Se uma terceira pessoa grava a conversa íntima entre duas pessoas, sem autorização judicial, essa gravação é ilícita como meio de prova, salvo se fez a gravação para fins de defesa em processo-crime.
O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos...
Basta que você informe ao Juiz que irá gravar a audiência fundamentando seu pedido no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, você colocar a disposição a gravação para que todos possam ter acesso. Lembre-se que o processo é público, os atos são públicos, o direito de gravar está assegurado a você.
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei”. A determinação está expressa na Lei Municipal Nº 13.541/2003. De acordo com a norma, todo ambiente monitorado deve informar sobre a captação das imagens, seja em áreas externas ou internas.
As provas obtidas mediante à gravações de vídeos são válidas. Porém, há de se levar em consideração alguns fatores. No caso de câmeras instaladas em ambientes de trabalho, por exemplo, os funcionários devem estar cientes de sua existência.
