Até quando posso juntar documentos no processo?
Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).Quando as partes podem juntar documentos?
É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.É possível juntar documentos antes da citação?
Segundo entendimento jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre o teor deles.O que diz o artigo 434 do CPC?
434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.JUNTADA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO CIVIL
O que diz o art 337 do CPC?
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.É possível juntar documentos após a contestação?
396 do CPC ). Porém, é lícito proceder a juntada de documentos após a contestação, desde que sejam novos, seja para fazer prova de fatos ocorridos após o momento para defesa, seja para contrapor outros documentos produzidos nos autos.Quais documentos devem acompanhar a contestação?
Documentos para juntar com a contestação trabalhista
- Procuração;
- Procuração Pública;
- Contrato Social;
- Aditivos Contratuais.
É lícito à parte juntar documentos no momento de apresentação da réplica a contestação ainda que tais documentos não se configurem como documentos novos?
É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária.Qual a petição que devo fazer quando quero juntar documentos em um processo em andamento?
A petição de juntada, por sua vez, é uma peça processual, feita por meio de petição, que tem como objetivo a inserção de documentos que tenham alguma relevância dentro de um processo, sendo esses documentos que deveriam ter sido apresentados em etapas específicas do processo, mas não foram por um motivo qualquer.É possível a juntada de novos documentos na fase recursal?
Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP , Rel.Pode juntar documentos nas alegações finais CPC?
É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa.Pode juntar documentos antes da audiência de instrução e julgamento?
33 , da Lei 9.099 /95, poderá a parte acostar aos autos todos aos documentos de prova até a realização da audiência de instrução e julgamento, independente, de requerimento prévio.Pode juntar documentos antes da audiência de instrução?
I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual, na esteira do que estabelece o art. 845 da CLT .O que vem depois da juntada de documentos?
Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão (clique no link para saber mais).Quando começa a contar a contestação?
De acordo com o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF), “O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc.É obrigatório apresentar contestação?
Tema atualizado em 26/2/2021. “4. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Quando começa a contar o prazo para apresentar contestação?
Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio. A não observância dessas normas gera nulidade dos atos processuais.Quando Preclui a oportunidade de juntada da prova documental?
JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Se não há qualquer comprovação do justo impedimento para a apresentação dos documentos em momento oportuno, ou de que eram novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou, ainda, para contrapor prova colacionada aos autos pela parte contrária (art.Como fazer uma juntada de documentos?
como solicitar a juntada de documentos
- Passo 1. Acessar o sistema. Acesse o e-CAC; ...
- Passo 2. Buscar o processo. ...
- Passo 3. Abrir as opções. ...
- Passo 4.1. Adicionar documentos. ...
- Passo 4.2. Selecionar o tipo. ...
- Passo 4.3. Informar o título. ...
- Passo 4.4. Incluir arquivo ou redigir. ...
- Passo 5. Enviar a solicitação.
O que diz a súmula 8 do TST?
Súmula nº 8 do TSTA juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.