Segundo a legislação, nos contratos individuais de trabalho, a mudança (promoção) só é permitida quando houver consentimento mútuo entre as partes, empregador e trabalhador. Ou seja, não pode ser uma decisão unilateral, só por iniciativa do “chefe”.
Quando uma empresa pode mudar a função de um funcionário?
Quando um cargo de maior importância é direcionado a um trabalhador por conta de seu diferencial ou expertise que some a empresa, o empregador pode rebaixar a função posteriormente enquanto ainda houver o entendimento de que ele está em período de experiência.
De acordo com ele, as mudanças de função em contrato só podem ser realizadas quando há mútuo consentimento. Além disso, a mudança pode ocorrer apenas se ela não resultar em prejuízos ao empregado, sejam diretamente ou indiretamente.
De acordo com a atual legislação trabalhista, um empregador pode pedir para que seu funcionário exerça uma função distinta daquela descrita em seu contrato.
Já a multa se refere a 40% do valor, a soma de todos os valores causam prejuízo para a empresa, e o colaborador se ganhar a causa receberá todos esses direitos em dinheiro.
À princípio, o empregador não pode exigir uma tarefa que não seja própria do cargo ocupado pelo empregado. Por exemplo: se o empregado é contratado para ser motoqueiro, está especificado no contrato de trabalho que ele deve exercer atividades como entregar e receber correspondências, cumprir horários etc.
A mudança de função, sem alteração salarial, se insere no jus variandi do empregador, que pode exercer seu poder diretivo na distribuição das tarefas dentro da empresa, não restando caracterizado dano à moral, à honra ou à dignidade do autor capaz de ensejar lesão aos direitos da sua personalidade.
Dê exemplos concretos de por que suas experiências pessoais, conhecimentos especiais e pontos fortes se adequam tanto ao novo trabalho quanto à nova empresa. Nomeie os desafios especificamente para que seu interlocutor possa avaliar com mais precisão se você pode encontrá-los no emprego anunciado.
A alteração do cargo do trabalhador para um inferior, portanto, não é permitida pela legislação trabalhista. Primeiramente, pois essa mudança geralmente acarreta redução salarial com claro prejuízo econômico.
Aqui estão algumas maneiras de comprovar o desvio de função: Contrato de Trabalho e Descrição do Cargo: Obtenha uma cópia do seu contrato de trabalho original e a descrição oficial do seu cargo. Isso é fundamental para mostrar quais eram as suas responsabilidades iniciais.
O exame de mudança de função deve ser realizado por profissionais da medicina do trabalho, podendo ser alguém que atue nos Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa ou de clínica externa.
O desvio de função se configura apenas pelo fato do funcionário estar realizando uma função diferente da qual ele foi contratado, mesmo que seja por curto tempo, ou que não ocorra sempre.
De acordo com a lei, no contrato individual de trabalho, as mudanças (promoções) só são permitidas quando as partes, o empregador e o trabalhador estão de acordo. Ou seja, não pode ser uma decisão unilateral, pode ser apenas iniciativa do “patrão”.
Quando posso processar a empresa por desvio de função?
Sendo assim, podemos dizer que o desvio de função acontece quando o empregador impõe tarefas ao empregado que não estão previstas em seu contrato de trabalho, desrespeitando a dignidade do trabalhador ou obrigando-o a realizar trabalhos em outra área sem a sua anuência.
O ideal é que quando ocorrer a sua mudança de função, a atualização na carteira seja feita antes mesmo que você inicie as novas atividades. Contudo, legalmente isso não é obrigatório, pois não existe um prazo definido para a atualização da carteira.
O desvio de função acontece quando em contrato e acordos feitos previamente à execução de um trabalho, o trabalhador acaba exercendo função distinta daquela definida durante reuniões, acordos e no contrato do trabalhador, mesmo que isto ocorra de forma eventual e não permanente.
De modo geral, qualquer alteração no contrato de trabalho pela empresa somente pode ocorrer se houver o consentimento do empregado e se a mudança não o prejudicar. Assim, o empregador não pode exigir do empregado atividades que não estejam relacionadas à função para a qual foi contratado.
O funcionário pode sim recusar a troca de cargo, caso a empresa obrigue a esta troca, ele poderá acionar a empresa na justiça alegando assedio moral, é uma situação que deve ser muito bem analisada.
Quanto vale um processo por desvio de função? Caso a função que o trabalhador esteja exercendo - diferente daquela para qual foi contratado - preveja um salário maior, ele terá direito a receber as diferenças salariais entre o salário recebido e o salário devido.
A mudança de cargo pode sim resultar em um aumento salarial, mas não é uma regra absoluta. É importante considerar outros fatores que podem influenciar nessa decisão e estar preparado para assumir novas responsabilidades e desafios.
O acúmulo e Desvio de funções também estão previsto na CLT, cada um com as suas diferenças. De acordo com o artigo 468 da CLT, qualquer alteração no contrato individual de trabalho deve ser feita com o reconhecimento do empregado.
O que acontece se eu me recusar a fazer algo no trabalho?
Caso o empregado resolva desacatar a ordem e não fazer, estará exercendo o seu direito de recusa. Neste caso, se o empregador não acatar a decisão e ainda exigir que o funcionário execute a tarefa, o empregado poderá pedir despensa do trabalho e receber seus benefícios naturais de uma demissão sem justa causa.
"31.2.5.1 O trabalhador pode interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, por motivos razoáveis, envolva um risco grave e iminente para a sua vida ou saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.
Quando alguém é contratado para exercer uma atividade, porém passa a fazer outra, pode ser que esteja ocorrendo o que se chama de “desvio de função” ou o “acúmulo de função”, gerando ao trabalhador o direito de receber diferenças e/ou indenização.
