Multa por som alto agora pode ser aplicada sem medidor de decibéis. CONTRAN aprova resolução que prevê multa independente do volume. Perturbar 'o sossego público' é considerado infração grave. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a multa para sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos.
Se for possível ouvir o som do carro do lado externo do veículo, independentemente do volume, e isso perturbar o sossego público, o motorista será autuado por infração grave. Além da multa, que a partir de novembro será de R$ 195,23, o motorista também somará cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Muito pelo contrário, não tem hora e nem lugar”, afirma a tenente Caroline Félix, coordenadora operacional das equipes da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu). “Qualquer pessoa que se sinta incomodada com o som alto ou com gritarias pode acionar a Polícia Militar para que a ocorrência seja atendida.
Assim, música ao nível muito alto, todo e qualquer tipo de gritaria, barulhos excessivos de animais de estimação e instrumentos musicais que emitem sons muito altos, como guitarras, bateria e demais instrumentos podem ser enquadrados como crime de perturbação de sossego.
A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.
Combatendo o Ruído Urbano: Como a plataforma SP156 ajuda a coibir o barulho de festas e proteger o sossego dos cidadãos. São Paulo, 01 de agosto. As festas com som alto têm se tornado uma questão cada vez mais recorrente em muitas áreas urbanas da cidade, incomodando moradores e perturbando o sossego público.
Você poderá registrar a ocorrência, acessando o site da Polícia Militar, www.policiamilitar.sp.gov.br e clicar em “Cadastro de Ocorrência de Barulho”, porém os pedidos são priorizados em razão da gravidade da situação, como homicídio, roubo, furto, extorsão, sequestro, entre outras.
O art. 42 da Lei das Contravencoes Penais prevê como crime quem perturba o sossego (faz barulho, etc..), com pena de prisão ou multa. Basta comparecer na delegacia de polícia mais próxima e registrar Boletim de Ocorrência, para que seja iniciada a investigação penal que poderá resultar num processo criminal.
Juiz orienta sobre como proceder em casos de perturbações do sossego e poluição sonora. A Lei das Contravenções Penais, que trata da proibição ao ato de perturbar o sossego alheio em seu Artigo nº 42 – perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa.
A lei 4.092/08 fixa os níveis máximos de intensidade do som para cada área da cidade. Em sítios e fazendas, o barulho não pode ultrapassar 40dB nos ambientes externos. Em áreas estritamente residenciais, com hospitais ou escolas, o limite é de 50dB. Em áreas industriais, não é permitido ultrapassar 70dB.
O que fazer quando o vizinho liga o som muito alto?
Segundo a corporação, o melhor a fazer é acionar as forças policiais. "Sempre que tiver uma situação de perturbação de sossego público, acione o 153 para ser bem atendido.
O que pode ser considerado perturbação do sossego? Ao ligar o som muito alto, tocar instrumentos musicais sem restrições ou até mesmo permitindo que seu animal de estimação faça muito barulho, você pode estar cometendo o crime de perturbação do sossego. A lei não impede que você faça nenhuma destas coisas.
Para haver a denúncia de perturbação do sossego e seu enquadramento na lei, é necessário que a queixa conte com mais de uma pessoa ou família afetada pelo ruído. Além disso, também é exigido registrar a ocorrência na delegacia da Polícia Civil ou no Ministério Público.
Nos casos em que for possível visualizar a infração de trânsito, com o veículo em movimento, deixa de ser obrigatória a sua abordagem, ainda que seja prevista alguma outra medida administrativa, a qual é considerada como um complemento da penalidade principal, que é a multa de trânsito.
Todas as multas de trânsito, incluindo a multa de som automotivo, podem ser recorridas. O condutor deve apresentar a Defesa Prévia dentro do prazo de 30 dias após receber a autuação. O recurso pode ser preenchido diretamente no site do órgão autuador.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a multa por causa de som alto dentro do carro por meio da Resolução nº 624, aprovada na quarta-feira (19). Segundo informou o Ministério das Cidades, agora quem for pego perturbando "o sossego público" pode ser multado, mesmo sem medição do volume em decibéis.
Em São Paulo, existem alguns canais onde podem ser feitas denúncias anônimas de barulho, como o telefone de emergência 190 e canais online da prefeitura. O telefone de emergência 190 pode ser usado em casos de denúncias em horários inapropriados ou quando a perturbação é grave e requer intervenção imediata.
De acordo com a lei é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza produzidos por qualquer forma que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por lei, ou seja, no período noturno são permitidos apenas 65 decibéis, equivalente a uma ...
instalar placas de drywall no teto e nas paredes com lãs de rocha ou isopor; investir em janelas específicas com isolamento acústico. Caso no seu prédio não haja como trocar os caixilhos, instale internamente um material que isole o som.
Caso haja descumprimento das regras de silêncio estabelecidas no condomínio, os moradores afetados têm o direito de realizar denúncias aos órgãos responsáveis dentro do próprio condomínio. Na maioria dos condomínios, a denúncia pode ser feita ao síndico ou à administração do condomínio.
Muitas vezes mal compreendidas, a misofonia e hiperacusia podem gerar uma série de sintomas e impactar gravemente na qualidade de vida. Todo mundo tem aquele barulho que incomoda. Pode ser o som de giz na lousa, de alguém arranhando um papel ou de bater de dentes.
Quando posso chamar a polícia para vizinhos barulhentos?
Você pode ligar para a polícia por causa do barulho sempre que os ruídos estiverem muito altos e constantes e te incomodarem. Isso inclui também animais domésticos como cachorros que ficam latindo o dia todo e acabam incomodando a vizinhança.
