Pode negar férias?

Contrariamente à crença popular, o funcionário não tem o direito legal de recusar as férias concedidas pela empresa. As férias representam um período determinado por lei para o descanso, visando a preservação da saúde e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
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O que acontece se eu não quiser tirar férias?

Quando não concedidas durante o período concessivo, as férias vencidas devem ser pagas em dobro. Essa penalidade está descrita no artigo 137 da CLT, confira: “Art.
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O que fazer quando a empresa não quer dar férias?

O empregado com férias vencidas poderá procurar o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho ou um advogado caso o empregador não tenha concedido as férias no prazo mencionado (12 meses).
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Pode recusar férias?

O funcionário pode rejeitar o período de férias escolhido pela empresa? Não. A empresa, dentro de seu poder diretivo, estabelece quando será o período de férias de seus colaboradores. Sendo assim, os funcionários não podem recusar a assinatura do aviso de férias.
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Sou obrigado a tirar férias quando a empresa quiser?

A legislação trabalhista determina que cabe ao contratante definir quando o seu funcionário pode tirar férias, segundo o advogado Matheus Gonçalves, sócio da área trabalhista do SGMP Advogados. Entretanto, há empresas que permitem a escolha do período pelos colaboradores.
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Trabalhador saiu de férias, mas não recebeu. Deve ganhar algo a mais por conta disso? #advogado

Pode obrigar a tirar férias?

Quando se trata de férias compulsórias, o artigo 136 diz que o período de férias deve respeitar os interesses do empregador. Ou seja, a empresa tem o direito de impor o melhor período para que seus colaboradores usufruam do descanso remunerado.
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É o funcionário que escolhe as férias.?

Em regra, de acordo com a CLT, quem escolhe o período em que os trabalhadores irão tirar férias é o empregador. É possível – e muito comum – a negociação entre o trabalhador e o seu empregador sobre o período de gozo das férias. No entanto, a palavra final é da empresa.
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Sou obrigado a aceitar a data de férias?

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. Ou seja, a data de concessão das férias é prerrogativa do empregador, sendo que em diversas empresas ocorrem acordos entre os empregados e o empregador, mas isto não é uma obrigação do patrão.
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Quem decide a data das férias?

Quem decide o período de férias de um colaborador é a empresa, esse é um detalhe importante que muitos colaboradores confundem e pensam ser um direito. Em alguns casos, o colaborador pode até combinar uma data que seja melhor para ele, mas, de regra, é o empregador quem fica responsável por tomar essa decisão.
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Qual a regra para tirar férias?

O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e não o ano civil (CLT, artigo 130).
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O que acontece se a empresa não conceder férias?

Diante desse entendimento, as férias que não foram concedidas dentro do prazo serão férias vencidas. Isso leva a empresa a ter que pagar não apenas 1 salário com ⅓ adicional e sim 2 vezes esse valor. O mesmo ocorre em caso de apenas atraso de concessão de parte das férias.
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O que diz a nova lei trabalhista sobre férias?

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
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Como denunciar empresa que não dá férias?

O cidadão pode procurar o Ministério Público do Trabalho em todo e qualquer caso de irregularidade trabalhista.
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O que fazer quando o funcionário não quer tirar férias?

Se você se encontra nessa situação, é importante estar ciente dos seus direitos e das medidas que pode tomar para garantir o cumprimento da lei. Se as férias não forem concedidas no período determinado, a primeira ação a ser tomada é procurar o departamento de Recursos Humanos (RH) da sua empresa.
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O que acontece se o funcionário se recusar a sair de férias?

Consequências da Recusa ou Não Observância do Prazo

Do mesmo modo, a empresa que não respeitar o prazo mínimo de 30 dias para comunicar sobre as férias pode sujeitar-se a penalidades legais, como o pagamento em dobro da remuneração, conforme previsto no Parágrafo Único do Artigo 137 da CLT.
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Quantos dias antes a empresa tem que avisar as férias?

a comunicação oficial deve ser feita por escrito com uma antecedência mínima de 30 dias; o colaborador deve assinar o recibo de aviso de férias; a empresa precisa fazer o registro das férias na carteira de trabalho do funcionário.
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Sou obrigado a aceitar férias?

A lei esclarece a dúvida no art. 136 da Lei nº 1535, que diz que "a época de concessão das férias coletivas é determinada pelo interesse do empregador". Portanto, o funcionário não possui o direito de recusar as férias coletivas no período estabelecido.
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Sou obrigada a tirar férias?

Veja tira dúvidas sobre as férias compulsórias. Os trabalhadores com carteira assinada têm direito às férias após os 12 meses de trabalho na mesma empresa. Mas nem sempre os empregados podem escolher o período em que irão usufruir desse descanso tão esperado.
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Quem tem prioridade em tirar férias?

Aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais, CAS, o projeto de lei garante ao trabalhador a preferência para marcar férias coincidindo com o recesso escolar caso tenha sob sua guarda ou tutela pessoa com deficiência.
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Pode escolher a data das férias?

O EMPREGADO PODE ESCOLHER O PERÍODO DAS FÉRIAS? A CLT estabelece que o período de férias deve ser aquele que “melhor consulte os interesses do empregador”.
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Quem escolhe o período de férias, empregado ou empregador?

134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde de seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito.
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Tem multa por não avisar férias com antecedência?

Desse modo, qual a multa por não avisar férias com antecedência? Para surpresa de muitos gestores e colaboradores, não existe nenhuma multa prevista na CLT para o empregador que falha em enviar o aviso de férias com menos de 30 dias de antecedência.
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Quem decide quando será o período de férias?

A data de concessão das férias é prerrogativa do empregador, conforme o descrito no artigo 136 na CLT: Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
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O que mudou nas férias de 2024?

Tiveram mudanças nas regras das férias em 2024? Houve mudança no abono de férias, que era facultativo. Agora, pela lei, é permitido a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário. O valor desse abono é de 1/3 do salário base e deverá ser pago com as férias.
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Como funciona a lei das férias?

Como funcionam as férias trabalhistas? As férias trabalhistas são um direito dos trabalhadores de carteira assinada garantido pela CLT, que determina o período de 30 dias de descanso a cada um ano de trabalho completo. Esses 30 dias podem tanto ser retirados de uma só vez, quanto fracionados em até três períodos.
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