Pode pagar comissão por fora? A prática é ilegal, e ainda assim, é constantemente utilizada por empresas que desejam reduzir gastos referentes ao contrato de trabalho do colaborador e por vezes exigem que o colaborador aceite receber as comissões dessa maneira, “por fora”.
É obrigatório colocar comissão na folha de pagamento?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não exige o pagamento de comissão para os profissionais de vendas. Contudo, ela estabelece regras quanto ao pagamento dessa recompensa. Por exemplo: o valor da bonificação deve ser apresentado de maneira prévia e clara por meio do contrato de trabalho.
Caso você receba comissão por fora, contate seu advogado trabalhista de confiança, para que esse possa analisar de forma criteriosa o que deverá ser feito. Deve-se guardar os comprovantes desses ganhos, seja por extrato bancário ou cópias dos recibos assinados.
As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.
Pode pagar comissão por fora? A prática é ilegal, e ainda assim, é constantemente utilizada por empresas que desejam reduzir gastos referentes ao contrato de trabalho do colaborador e por vezes exigem que o colaborador aceite receber as comissões dessa maneira, “por fora”.
As comissões/gorjetas, recebidas pelo trabalhador, por conta da realização de vendas de produtos, integram a remuneração dos mesmos, ante a sua natureza salarial, conforme prevê a CLT, em seu artigo 457, § 1º.
Quando o trabalhador recebe parte do seu salário “por fora”, sobre esse montante não declarado na folha de pagamento, não são recolhidas as verbas trabalhistas. Portanto, o trabalhador recebe um valor menor pelas horas extras trabalhadas, da mesma forma, os valores depositados para fins de FGTS são menores.
COMO COMPROVAR PAGAMENTO POR FORA? Assim, para comprovar o recebimento de salário “por fora”, o trabalhador pode apresentar seus extratos bancários, recibos, cheques ou qualquer outra forma de pagamento que forem utilizadas para remunerar o trabalhador.
A comissão sobre vendas é uma das formas de potencializar os resultados comerciais das empresas. Ao recompensar o funcionário que executou o pedido, estabelece-se um efeito cascata que tem como objetivo motivar o colaborador a trazer mais resultados.
Como colocar comissão no holerite? Neste caso, comissões devem ser colocadas na folha de pagamento em forma de remuneração, considerando verbas trabalhistas, valores devidos DSR, férias, 13º, entre outros.
Dessa forma, não integram a remuneração para efeitos de encargos trabalhistas e previdenciários, a ajuda de custo, o auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), as diárias para viagem (independente do valor), os prêmios e os abonos, ainda que pagos de forma habitual.
Pode assinar carteira só com comissão? A contratação de comissionista puro, sem salário estabelecido fixo, é permitida pela legislação trabalhista brasileira.
As comissões são regidas pela Lei nº 3.207/57, separadamente da CLT. A comissão é uma espécie de remuneração, comumente utilizada no campo das vendas, podendo acrescer ao salário do empregado ou ser baseada no volume de vendas atingido por ele.
Confira um exemplo prático de como pagar comissão para vendedor por transação: se você tem um produto que é vendido por R$ 1.000,00 a comissão do seu vendedor será de 10% sobre o valor do produto vendido. Desta forma, o valor da comissão de vendas recebida pelo vendedor será de R$ 100,00 pela venda.
Nesse modelo, a comissão ocorre a partir de cada venda concretizada pelo vendedor. O profissional recebe o valor em cima de cada produto ou serviço. Exemplo: Se o seu produto custa R$10 mil e a comissão por venda é de 5%, a cada negócio fechado o vendedor recebe R$500,00.
É ilegal a empresa realizar o pagamento de parte da remuneração “por fora" do Holerite! Existem muitas empresas que remuneram seus empregados com um valor maior do que está registrado em sua carteira de trabalho, é o que chamamos de salário “por fora” ou “extra folha”.
A declaração do IR pode ser feita através do programa IRPF, disponibilizado pela Receita Federal. Para isso, é preciso fazer o download e instalar o programa em um computador compatível¹. Uma vez instalado, acesse o programa e clique em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior”.
Exemplo: o empregado que recebe R$ 1.000,00 “por fora” perde todos os meses R$ 80,00, o que dá R$ 960,00 ao ano, e por isso também perde R$ 384,00 referente a multa de 40% do FGTS.
Existindo formas de comprovar o salário pago por fora pela empresa, é possivel requerer através de um processo judicial, que tais verbas pagas fora sejam integradas ao salário, para que tenha reflexos sobre as demais verbas de natureza salarial, como 13°, FGTS, horas extras, férias acrescidas de ⅓ etc.
Quanto tempo a empresa tem para corrigir pagamento errado?
Se você acabou de perceber que seu pagamento não veio no valor usual, é preciso informar o departamento de Recursos Humanos da empresa – ou, caso não haja RH, seu superior direto (gerente, coordenador, diretoria). Cabe à empresa corrigir o erro, dentro de um mês (até o 5º dia útil do mês seguinte).
Isso significa que cada hora extra trabalhada deve ser paga com um acréscimo de, pelo menos, metade do valor da hora regular. Por exemplo, se um colaborador recebe R$ 20 por hora em sua jornada regular, o valor da hora extra deve ser R$ 30 (R$ 20 + 50% de adicional).
Deve-se guardar os comprovantes desses ganhos, seja por extrato bancário ou cópias dos recibos assinados. Ao receber comissão por fora, todos os benefícios do trabalhador sofrem impacto direto, pois são calculados pelo valor abaixo do real percebido pelo funcionário.
A comissão de vendas é um tipo de incentivo pago aos vendedores, em que o time comercial recebe uma porcentagem de cada venda realizada na empresa. Essa estratégia tem o potencial de melhorar o desempenho da equipe, que fica mais animada para vender, uma vez que recebe a mais por isso no final do mês.
Apesar da comissão ser um “plus” que pode motivar a atividade do vendedor, melhorando seus rendimentos mensais e, consequentemente, o faturamento da empresa, além de ser uma prática comum em muitos estabelecimentos, não há previsão legal para pagamento.
