Nos termos dos artigos 50 do Código Penal e artigo 169 da Lei de Execução Penal , o reeducando pode parcelar a pena de multa, a depender da situação do caso em concreto.
50 do Código Penal que: Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento — ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa.
Consoante artigo 49 do Código Penal, a pena de multa é fixada pelo juiz da causa e consiste em pagamento à União da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Ou seja, o magistrado primeiro determina o número de dias-multa e, depois, fixa o valor de cada dia-multa.
Essa possibilidade de parcelamento está prevista na lei. Ela é um direito do devedor. Cumpridos os requisitos, nem o credor nem o juiz podem recusar o pagamento parcelado.
FUI CONDENADO a pena de multa e NÃO POSSO PAGAR, e agora!? Direito Penal #64
Como posso parcelar uma multa processual?
Avaliação
Requerer o parcelamento. Encaminhar solicitação via protocolo eletrônico requerendo a emissão do parcelamento, indicando o número do processo e o número de parcelas desejado. ...
Emitir a documentação. ...
Pagar a primeira parcela e encaminhar a documentação. ...
Quanto tempo o réu tem para pagar a indenização penal?
O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP e art. 545, caput do Código de Normas da CGJ/2020).
116 e 117, todos do CP). A prescrição da pretensão executória (após o trânsito em julgado), não será regulada mais pelo CP no que tange à pena de multa, sendo o lapso temporal de 05 anos, com aplicação das causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/80 (§ 3º do art.
Na ausência de previsão legal de afastamento da pena pecuniária, portanto, comprovada a pobreza do condenado, a multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, como na espécie (um trigésimo do valor do salário mínimo), não havendo que se falar em exclusão.
O que significa a pena de 500 dias-multa em um crime?
Há casos em que o rigor da lei é maior, com a imposição de um valor mínimo específico para a pena de multa. No crime de tráfico de drogas, por exemplo, ela é de 500 dias-multa. Para os condenados em 2024, isso equivale a R$ 23,5 mil. Já a pena máxima é de 1,5 mil dias-multa, ou R$ 70,5 mil.
O que acontece quando o réu não tem condições de pagar a multa?
Para o STJ, caso o condenado cumpra a pena de prisão ou de restrição de direitos, mas declare que não tem condições financeiras de pagar essa multa, a Justiça, mesmo assim, pode reconhecer que toda a pena foi cumprida.
A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
A execução da pena de multa é interrompida em não se encontrando o apenado ou bens para a execução. Conforme nossa jurisprudência, após um ano volta a correr o prazo da prescrição intercorrente. De outra parte, a prescrição da pretensão executória da pena de multa é de 5 anos, estando normatizada no Art. 174 do CTN.
Não poderão ser parceladas as multas inscritas em dívida ativa e os pagamentos inscritos em cobrança administrativa, além das infrações cometidas com veículos de outros Estados ou anotadas por órgãos que não permitam o parcelamento ou o pagamento com cartão. Os parcelamentos podem ser feitos em até 12 vezes.
Resposta: sim. "2. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (artigo 51 do Código Penal), cuja execução cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional."
É possível isentar o réu hipossuficiente da pena de multa?
A autodeclaração de pobreza é suficiente para a extinção da punibilidade da pessoa que, depois de cumprir pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não tem condição de pagar a pena de multa.
Para um réu primário que comete homicídio qualificado, a pena máxima prevista é de 30 anos de reclusão. A primariedade do réu pode ser considerada na fixação da pena, possivelmente resultando em uma pena mais próxima do mínimo de 12 anos, mas a pena máxima não é reduzida pela primariedade.
Após definir a quantidade de dias-multa, o Juiz deverá fixar o valor de cada dia-multa, que será de 1/30 até 5 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Se esse valor ainda assim for insuficiente, o Juiz poderá aumentar até o triplo do valor (art.
Como é feito o pagamento da multa? O pagamento da multa penal, calculada em dias-multa, deve ser feito pelo réu depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ou seja, a pessoa condenada só paga depois que o processo terminar e não existir mais a possibilidade de recurso.
O pagamento da pena de multa interrompe a prescrição?
Ao contrário do que sustenta o agravante, o pagamento da pena de multa interrompe o transcurso do prazo prescricional, uma vez que caracteriza o início do cumprimento da condenação.
Após determinar o número de dias, o juiz define o valor de cada dia-multa. Esse valor deve estar entre 1/30 (um trigésimo) e 5 vezes o valor do salário mínimo vigente na data do crime, conforme o artigo 49, §1º, do Código Penal.
Vejamos o disposto no Código Penal: Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
O que acontece quando não se tem dinheiro para pagar uma indenização?
Caso o devedor não faça o pagamento voluntariamente, o juiz pode ordenar a penhora de bens. Neste caso, um oficial de justiça executa essa ordem, e o bem localizado é leiloado para quitar a dívida.
Quanto tempo depois da audiência o juiz dá a sentença?
Não há um prazo fixo estabelecido em lei para que o juiz profira a sentença, porém, segundo o Artigo 226 do CPC, o magistrado deve proferir a sentença em até 30 dias após a conclusão dos autos.
