É possível fazer pedidos na contestação?
“É lícito ao réu, NA CONTESTAÇÃO, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Conclui-se, assim, que há uma autorização expressa do CPC no sentido de permitir ao réu em sede de contestação elaborar pedidos.Em quais casos Posso pedir indenização?
É possível entrar com um processo de indenização por danos morais quando ocorrem situações que envolvem ofensas, agressões ou violação aos direitos de personalidade de uma pessoa, que causam sofrimento psicológico, emocional ou reputacional, como: Difamação, calúnia e injúria. Discriminação. Assédio moral.É possível inserir na contestação um pedido contraposto?
O pedido contraposto é uma simples pretensão dentro da própria contestação, em que não se configura uma relação nova e se não for feita na própria contestação, não vai ter mais uma nova oportunidade para apresentar esse pedido. Esse pedido não pode ter alegação de fatos novos.O que pode ser alegado na contestação?
Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art.Antes de apresentar uma Contestação, faça isso!
O que pedir em uma contestação?
É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio. A contestação como ato processual está prevista no capítulo VI do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), do artigo 335 ao 342.O que não pode faltar na contestação?
A contestação, assim como a petição inicial, deverá conter os seguintes requisitos: endereçamento correto, nome e prenome das partes com suas devidas qualificações (a qualificação não será necessária, se estiver correta na inicial), fatos e fundamentos jurídicos, requerimentos de provas, documentos indispensáveis e ...Pode pedir dano moral em pedido contraposto?
Desta forma, por não enxergar danos morais a quaisquer das partes, a juíza entendeu que, tanto os pedidos autorais como os pedidos contrapostos, devem ser indeferidos.Pode acrescentar pedido na impugnação a contestação?
Por outro lado, caso haja o momento da impugnação à contestação, o autor do processo tem o direito de juntar novos documentos a sua defesa. No entanto, não poderá modificar o pedido feito. Nem mesmo desistir sem que o réu aceite a desistência.O que pode ser pedido no pedido contraposto?
O pedido contraposto é uma figura jurídica prevista no Código de Processo Civil brasileiro (artigo 343, §1º), que permite ao réu, em uma ação de conhecimento, formular um pedido em seu favor contra o autor, dentro da mesma ação e em contestação.Quando cabe indenização?
Quando alguém é lesado por uma pessoa física ou jurídica, pode ter direito a receber uma indenização. Para isso, é necessário que elementos de prova contra o dano sejam coletados. Além disso, a vítima precisa de um advogado que atue na área indenizatória para guiá-la durante o processo e entrar com a ação na justiça.Qual o prazo para requerer indenização?
Qual o prazo para ajuizar ação de indenização por danos materias e/ou morais? Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, material ou moral, fica obrigado a repará-lo, no prazo de 3 ou 5 anos.O que cabe contra a contestação?
A impugnação à contestação, também conhecida como réplica, é a ação judicial que se permite à parte que abriu o processo para que ela possa acusar e se defender de alegações feitas pelo réu na contestação.Quando a contestação é inepta?
330, §1°, do Código de Processo Civil, que “considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si”.Quando não cabe reconvenção?
Não cabe reconvenção, por absoluta desnecessidade, em ações dúplices, como as possessórias e as de prestação de contas, pois, pela própria natureza dessas causas, a contestação do demandado já tem força reconvencional.O que posso impugnar na contestação?
A impugnação à contestação é cabível sempre que a parte autora considerar necessário rebater e refutar as alegações apresentadas pelo réu, quando este arguir preliminar ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (V. art.É possível aditar a contestação?
A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.Pode alterar o pedido após a contestação?
A alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o consentimento do réu (art. 329 , II , do CPC ).Como deve ser o pedido de indenização por dano moral?
Para que seja concedida a indenização por danos morais, é necessário que a vítima comprove que sofreu algum tipo de dano em sua esfera moral. Para isso, é preciso apresentar provas, como testemunhas, documentos ou evidências que comprovem os prejuízos sofridos.O que diz o enunciado 5 do Fonaje?
Enunciado 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.O que diz o Enunciado 97 do Fonaje?
ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova ...Tem pedido na contestação?
A parte final é uma das mais importantes do seu modelo de contestação, ou de qualquer outra petição, é a dos pedidos. Nessa etapa, você profissional do direito de fazer os pedidos formais referentes ao mérito da questão ou preliminares para que o juiz do caso analise e julgue improcedente o pedido do autor.Precisa colocar o valor da causa na contestação?
Ou seja, impugne o réu ou não o valor da causa na contestação, o Juiz pode fazê-lo. Porém, para isso, precisa identificar qualquer tipo de abuso na fixação do valor da causa. Somente assim, também poderá corrigir o valor. Isso, no entanto, não significa que a decisão é inconteste.Como fazer uma boa contestação?
Checklist de passos para elaborar uma Contestação de sucesso
- 1 Analise minuciosamente a petição inicial a ser contestada: Fatos e pedidos.
- 2 Atente-se ao prazo para apresentar a contestação.
- 3 Liste os argumentos da inicial.
- 4 Liste os argumentos para a contestação.
- 5 Verifique se é caso de reconvenção.