Pode haver penhora sem intimação?
Ainda segundo a relatora, o STJ possui precedente que, embora trate de momento processual anterior, confirma a necessidade de intimação de todos os executados no que diz respeito à penhora, independentemente de quem seja o dono do bem.Pode penhorar antes da citação?
A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares.Pode haver bloqueio judicial sem citação?
BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é vedado o bloqueio de ativos financeiros do contribuinte que não foi previamente citado.O que acontece se o executado não for citado?
Segundo o art. 803 , II , do CPC , é nula a execução se o executado não for regularmente citado, devendo ser desconstituídas as medidas constritivas precipitadas, ou seja, que foram realizadas sem o esgotamento das diligências para localização de tal parte.É possível a PENHORA ONLINE de dinheiro SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR? [ Novo CPC ]
O que diz a Súmula 429 do STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.O que diz a Súmula 240 do STJ?
A extinção do processo, com tal fundamento, não pode fazer-se de ofício. Necessidade de requerimento da parte contrária. mencionado, contido em repertório autorizado, em que se exige requerimento do réu para que possa extinguir-se o processo, com fundamento em abandono da causa pelo autor.Pode haver bloqueio de conta sem uma intimação?
É importante ressaltar que o bloqueio judicial não acontece sem um motivo ou notificação prévia. Ou seja, o banco ou instituição financeira deve ceder todas as informações necessárias sobre a situação, como o número do processo, valores bloqueados e qual a instrução para a regularização e desbloqueio do mesmo.É possível reverter bloqueio judicial?
O desbloqueio ocorrerá somente mediante uma decisão judicial específica, como o pagamento da dívida ou o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo juiz. É importante respeitar as determinações da Justiça e não tentar contornar o bloqueio judicial, pois isso pode acarretar consequências legais mais graves.O que o Sisbajud não pode bloquear?
É competência do Poder Judiciário bloquear ou desbloquear recursos depositados em instituições financeiras. O BC não tem poder para bloquear contas nem para obrigar que essas instituições cumpram as ordens judiciais.Quando não pode penhorar?
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.É obrigatório citação?
Por meio da citação dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. Ela completa a relação processual, estabilizando, assim, o processo. Por essa razão, a citação é ato obrigatório em qualquer tipo de processo e procedimento.Pode penhorar bens sem processo?
Atualmente, a Lei de Execução Fiscal determina que a chamada "constrição judicial" - identificação de bens para penhora ou arresto - só pode ser feita com autorização judicial.É possível a penhora antes da citação?
3- A penhora de ativos financeiros localizados nas contas bancárias da parte executada somente poderá ser realizada antes da citação quando demonstrado que o executado não foi localizado, embora despendidos esforços pelo exequente.Quando a penhora é nula?
NULIDADE DA PENHORA CONFIGURADA - Comprovada a falta de citação do devedor subsidiário para pagar o crédito exequendo ou garantir o juízo, impõe-se a declaração de nulidade da penhora, devendo ser liberado não só o valor penhorado, mas também determinado o reinício da execução em desfavor do executado subsidiário.Quando posso impugnar a penhora?
Segundo o CPC de 2015, o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se após o término do prazo de pagamento voluntário pelo executado, (conforme o art. 525, caput). Além disso, não é necessária nova intimação. Assim, assim que um prazo se encerra, o próximo começa.Como driblar o bloqueio judicial?
Tendo conhecimento disso, vale ressaltar que o bloqueio judicial só poderá ser desfeito após nova decisão da Justiça, seja por meio do pagamento do débito, de um acordo de suas partes ou de medida interposta pelo advogado que defende os direitos do devedor.Qual Banco a Justiça não pode bloquear?
O motivo pelo qual certos tipos de contas não podem ser alvo de bloqueio judicial é porque estão protegidos por lei, tornando-os impenhoráveis. Isso inclui a conta-salário, a conta poupança até o limite de 40 salários mínimos e a conta conjunta que seja comprovadamente de propriedade exclusiva de um dos titulares.Como suspender um bloqueio judicial?
Para reverter um bloqueio judicial é preciso entrar em contato com o banco para saber os motivos do bloqueio e o número do processo. Uma vez feito isso, é preciso entrar em contato com um advogado para ajudá-lo no processo.Pode haver bloqueio judicial sem notificação?
Resposta: Normalmente em processos de Execução, a parte devedora pode sofrer bloqueio sem a intimação mesmo, isso é uma estratégia coercitiva para o devedor se apresentar no processo e obrigá-lo a pagar a dívida. É preciso analisar se existe outra irregularidade no Bloqueio Judicial.Qual conta não pega bloqueio judicial?
É importante destacar que algumas contas são impenhoráveis, ou seja, não podem sofrer bloqueios judiciais. Entre elas, destacam-se: Contas bancárias com saldo de até 40 salários mínimos (o STJ tem entendimento majoritário pela impenhorabilidade dessas contas, ampliando a incidência do artigo 833, X, do CPC).Pode ser bloqueada a conta sem aviso?
Empresa de e-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, que o prestador de serviço intermediador de vendas on-line deve informar ao usuário o motivo pela qual houve bloqueio de sua conta.O que diz a súmula 444 do STJ?
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...O que diz a súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.Quando é considerado abandono da causa?
ABANDONO DA CAUSA- Situação que se verifica quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes - autor ou réu -, ou por mais de trinta dias, por negligência do autor. - Ver Artigo 485, II e III, do CPC/2015.