O que fazer quando o vendedor engana o cliente?
Você pode ajuizar com um processo civil, para se buscar uma indenização financeira, e o outro criminal, por conduta de estelionato, caracterizado pela vontade de lesar o outro. Mas é preciso comprovar que houve má-fé do vendedor.Quando o vendedor age de má-fé?
Quando o vendedor age de má-fé? Ou seja, quando uma das partes age de má-fé diante dos deveres anexos, há uma espécie de inadimplemento. Assim, uma das funções da boa-fé objetiva é a criação de deveres anexos (art. 422 do CC).Quando o cliente tem direito a indenização?
Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.Quem vende produto usado tem que dar garantia?
PRODUTO USADO TEM GARANTIA? Sim. A garantia legal também é válida para produto usado. É indispensável que o fornecedor descreva detalhadamente, os possíveis vícios que o produto tenha, uma vez que é direito do consumidor receber essas informações.Descubra agora Como o Consumidor pode registrar uma Denúncia. Como processar empresa sem advogado.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que é considerado mau uso pelo consumidor?
Quando há um comportamento inadequado do usuário, que contraria as recomendações ou instruções do fornecedor, estamos diante de um caso de mau uso. O mau uso exclui a responsabilidade do fornecedor sobre vícios ou defeitos.Em quais casos Posso pedir indenização?
Há muitas situações que podem resultar em danos morais, como ofensas verbais, difamação, calúnia, exposição de imagem ou vida privada, entre outras. Quando esses tipos de situações ocorrem, é possível buscar na justiça a indenização por danos morais.Qual é o valor de um processo por danos morais?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.Qual é a obrigação do vendedor?
O vendedor deve entregar as mercadorias conforme se comprometeu, relativamente a quantidade, qualidade, tipo, e embaladas de acordo com a forma prevista no contrato.Qual o maior erro do vendedor?
O maior erro que um vendedor pode cometer, sem dúvidas, é não saber nada sobre o mercado no qual está inserido. Isso inclui entender tudo sobre o produto ou serviço que ele vende, suas características, pontos fortes e pontos fracos.Quanto tempo é a garantia do vendedor?
De acordo com o CDC, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias contados a partir do dia da reclamação para resolver o problema do produto. Caso não seja resolvido dentro do prazo, o cliente poderá exigir um produto similar, restituição do valor pago ou um abatimento proporcional.O que o vendedor não deve fazer?
Dentre eles, destacamos:
- Falar mais do que ouvir.
- Tentar acelerar uma venda.
- Vender apenas pela comissão.
- Demonstrar ansiedade para fechar uma venda.
- Desistir da venda antes da hora.
- Insistir na venda após o “não”
- Continuar vendendo mesmo após o cliente já ter dito “sim”
- Não conhecer o produto, o mercado e o cliente.
Qual é o crime de calote?
O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.Quando posso processar um cliente por danos morais?
Em que hipóteses posso processar um cliente por dano moral? O fornecedor de produtos e/ou serviços poderá processar um cliente por dano moral, quando constatar que houveram excessos nas reclamações e exposição injusta da empresa.O que é considerado dano moral grave?
Tudo que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, e viole os bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral.Quando não cabe indenização por dano moral?
Exercício regular de um direito: O simples exercício regular de um direito não gera o dever de indenizar por danos morais. Quando alguém age dentro dos limites legais e no exercício legítimo de sua liberdade, mesmo que isso cause desconforto a outra pessoa, não configura uma violação passível de indenização.O que pode ser considerado como danos morais?
O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem).Quanto posso ganhar em um processo por danos morais?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.Como saber se a gente tem direito a indenização?
Como saber se tenho direito à indenização? Vale lembrar que apenas quem era beneficiário do Auxílio Brasil durante o ano de 2022 pode ter tido dados vazados, segundo levantamento do Instituto Sigilo. Para fazer a consulta, o usuário deve acessar o portal sigilo.org.br. e selecionar a opção “Conferir se tenho direito”.Quem decide o valor da indenização?
O artigo 387, inciso IV genericamente diz que o juiz, ao prolatar a sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.
Qual é o artigo 42 do consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.O que é abuso ao consumidor?
Abusos contra o Consumidor1) Obrigar o consumidor, na compra de um produto, levar outro que não queira para que tenha direito ao primeiro. É a chamada venda casada. A regra é válida também na contratação de serviços. 2) Recusar atender consumidores quando há estoque de mercadorias.