O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já define que a publicidade dirigida a crianças se aproveita da deficiência de julgamento e experiência desse público e, portanto, é abusiva e ilegal.
163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a qual considera abusiva, e, portanto, ilegal, a prática de publicidade infantil.
No Brasil, a publicidade infantil é proibida desde 1990, por meio do código de defesa do consumidor. A legislação considera abusiva e ilegal a prática de direcionar qualquer ação ou comunicação mercadológica dirigida a crianças com o objetivo de divulgar e estimular o consumo de produtos, marcas ou serviços.
Um dos objetivos do ECA é garantir o melhor interesse da infância em qualquer tipo de relação. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diz que direcionar publicidade para o público infantil é uma prática abusiva e ilegal.
O que é publicidade infantil é considerada abusiva?
Tal resolução, em seu artigo 2º, considera como abusiva qualquer publicidade voltada para crianças e adolescentes que utilize, por exemplo, personagens de desenho animado, celebridades, bonecos, com a intenção de persuadi-las para o consumo de qualquer produto ou serviço.
Por que não tem mais propaganda de brinquedos? Por isso, é uma prática antiética e ilegal. Além disso, a publicidade infantil impacta gravemente no desenvolvimento das crianças e no agravamento de problemas sociais e ambientais.
A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.
Também de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 37, §2º, reprime expressamente os abusos cometidos na propaganda direcionada às crianças, repreendendo com vigor as publicidades tipificadas como abusivas que se aproveitem da deficiência de julgamento e experiência da criança.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou recentemente a Resolução 163, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
Quais são os riscos da publicidade infantil? A publicidade infantil é perigosa para o desenvolvimento das crianças, fazendo com que elas se sintam atraídas por personagens de propagandas que são sinônimos de consumo e materialismo.
O que a Constituição fala sobre publicidade infantil?
Qualquer pessoa pode denunciar publicidade infantil, e isso é um instrumento muito importante. Afinal, como determina o art. 227 da Constituição Federal, devemos proteger nossas crianças em uma responsabilidade compartilhada.
Como a proibição de publicidade infantil pode garantir essa proteção?
Resposta. Resposta: A capacidade do público de assimilar as mensagens que recebe por meio da publicidade pode servir como parâmetro para os limites que as propagandas podem ter.
A publicidade infantil é qualquer comunicação mercadológica direcionada às crianças. Esses anúncios tem como objetivo divulgar e estimular o consumo de algum produto, marca ou serviço. Sobre esse tema, há uma série de mitos que algumas pessoas acreditam ser fatos.
E as consequências desse comportamento podem ser gravíssimas, sendo: estímulo a violência, estresse familiar, distorção de valores, consumismo, ansiedade, distúrbios alimentares, obesidade infantil, dentre outros.
Desenho animado ou de animação. Bonecos ou similares. Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil. Promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.”
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece a obrigação compartilhada entre toda a sociedade de assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.
É necessário ter respaldo jurídico para exposição de crianças na publicidade, além da prática publicitária direcionada ao público infantil ser considerada crime. Quando a imagem de uma criança veiculada em uma propaganda viraliza, diversos questionamentos sobre exposição de crianças na internet vêm à tona.
A fiscalização da publicidade infantil, no Brasil, é feita pela Senacon e quem quiser fazer uma denúncia de irregularidade pode registrar no site consumidor.org ou no ministério público.
“Considera-se abusiva a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo utilizando-se dos seguintes aspectos: Linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores. Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança.
Essas normas determinam que é ilegal, porque é abusiva, a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, por ser ela mais vulnerável do que os adultos, em razão de seu peculiar processo de desenvolvimento. Que fique claro: não há nada de errado na atividade publicitária em si.
No Brasil, a fiscalização da publicidade infantil é de responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Caso a família note qualquer tipo de irregularidade, é possível registrar no site consumidor.gov, procurar o Procon do seu estado ou solicitar auxílio do Ministério Público.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...
Qual a diferença entre propaganda abusiva e propaganda enganosa?
Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".
