A recomendação é que sejam divulgados apenas nome completo e matrícula institucional para evitar homônimos. Mas CPF, RG e e-mail, sem anonimização (***. 456,789-**), é proibido pela LGPD, portanto, não recomendamos a divulgação.
A resposta é não. Por mais que alguém na sua família ou no seu grupo de amigos esteja disposto a ceder o CPF para que você faça um empréstimo, a verdade é que isso não é permitido pela lei e é inclusive considerado fraude. Na hora de pedir um empréstimo, é preciso que você use apenas dados seus, incluindo o CPF.
Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
A portaria 34, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, permite um amplo compartilhamento de dados de bases como Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF); Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Cadastro do Simples Nacional, entre outros.
Quais são as informações pessoais que são protegidas pela lei?
São considerados dados pessoais aqueles que comumente fornecemos em um cadastro, como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação, telefone, endereço residencial, cartão ou dados bancários.
Facebook ads: Erro ao configurar CPF ou CNPJ na conta de anúncios (SOLUÇÃO)
Em qual situação devemos compartilhar dados pessoais?
De acordo com a LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pode ocorrer em caso de consentimento expresso e específico do titular dos dados e pela administração pública, seus agentes e correspondentes, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e ...
Definição de dados pessoais sensíveis: dados pessoais que podem gerar discriminação ou preconceito, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, saúde ou vida sexual.
O que devo informar quando pedir o CPF? O consumidor deve ser informado sobre a finalidade da coleta, por que a informação está sendo pedida, como ela será usada e por quanto tempo será mantida. Com essas informações, ele vai decidir se fornecerá ou não o CPF ou qualquer outro dado pessoal.
A Lei Nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, determinou que, no prazo de 12 meses, todos os formulários públicos de solicitação de serviços passem a contar com o campo "CPF" como de preenchimento obrigatório.
Quais dados não são considerados dados pessoais Segundo a lei geral de proteção de dados?
A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.
É crime fornecer dados pessoais de outra pessoa? Sim, o Código Civil dispõe que a divulgação de informações sem autorização expressa do indivíduo e a violação ao direito de privacidade são passíveis de indenização por danos materiais ou morais, ensejando medida cautelar para impedir ou fazer cessar qualquer violação.
A exposição de dados pessoais de consumidores na internet, sem autorização, constitui afronta aos direitos fundamentais, em especial à preservação da intimidade, além de falha na prestação do serviço de proteção de informações. Na hipótese, é assegurada indenização pelo dano material ou moral sofrido.
Com dados como o número de CPF, golpistas conseguem solicitar empréstimos, abrir contas em instituições financeiras ou fazer compras em seu nome. Isso tudo pode fazer com que a vítima fique com o nome sujo após a fraude.
A verdade é que você não conseguirá consultar CPF pelo nome completo de alguém. Para evitar problemas de segurança, somente quem pode fazer este tipo de busca CPF é a Receita Federal e empresas que são conveniadas com Órgãos de Proteção ao Crédito, também conhecidas como birôs de crédito, como a Boa Vista.
52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (Vigência)
Pode divulgar RG? A recomendação é que sejam divulgados apenas nome completo e matrícula institucional para evitar homônimos. Mas CPF, RG e e-mail, sem anonimização (***. 456,789-**), é proibido pela LGPD, portanto, não recomendamos a divulgação.
Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação. Logo, em alguns casos, pode sim ser obrigatório. A regra, no entanto, é que esse fornecimento é uma escolha do cliente.
Está em vigor desde janeiro de 2024 a lei que torna o número do CPF como suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos do país.
Quando existe um dado que não é capaz de identificar o seu titular, utilizando os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento, ele é chamado de dado anonimizado.
Assim, são dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo.
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
Uma violação de dados pessoais ou data breach é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento (artigo 4.º, alínea 12), do RGPD ...
Quais dados podem ser compartilhados? Os dados pessoais podem ser compartilhados desde que cumpridas exigências quanto ao tratamento dessas informações e limites impostos pela lei. No caso dos dados pessoais sensíveis, os cuidados devem ser redobrados.
