Uma intimação extrajudicial, ou uma notificação extrajudicial, que praticamente tem o mesmo sentido, significado e objetivo, pode ser utilizada para requerer pagamento de algum débito, para solicitar a desocupação de um imóvel, para avisar sobre as consequências de algum ato determinado, entre outras coisas.
A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 24 horas de seu envio. A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando-se as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga.
Como saber se a notificação extrajudicial é verdadeira?
Com se proteger
Em caso de recebimento de intimação, seja por meio postal ou eletrônico, a recomendação é confirmar a veracidade da notificação. Para isso, é preciso telefonar para o Cartório e/ou acessar o site oficial pesquisaprotesto.com.br para consultar.
Para fazê-la, basta redigir a notificação, colocá-la num envelope, levar a correspondência à agência dos Correios mais próxima e solicitar o envio com aviso de recebimento.
A notificação por whatsapp somente supera o vício formal caso haja a ciência inequívoca do recebimento pelo real destinatário da mensagem. O vício formal da notificação somente será superado quando, por exemplo, existir uma confirmação expressa do recebimento pelo real destinatário, o que não há no caso em tela.
Como funciona uma notificação extrajudicial? Qualquer pessoa pode notificar extrajudicialmente outra, porém, a carta deve ser feita e assinada por um advogado. Isso porque ele terá a capacidade técnica de manusear a ação com base na lei.
Partes de processos podem receber intimações por mensagens de texto ou e-mail. Muitas varas e juizados do TJDFT oferecem a opção de envio de comunicações e intimações por meio de mensagem de texto ou e-mail para as pessoas físicas que são partes de processos.
O que acontece se não responder notificação extrajudicial?
O que acontece se eu não responder a uma notificação extrajudicial? Caso não seja respondida uma notificação extra judicial, ou seja, caso não seja feita a contranotificação, é possível que o notificado seja desde então constituído em mora, abridno a via judicial para o notificante.
O que acontece se eu não pagar cobrança extrajudicial?
As consequências de não pagar as dívidas após a cobrança extrajudicial podem ser graves. Além dos juros e correções acumulados, o devedor corre o risco de ter seu nome inserido em órgãos de proteção ao crédito, o que pode dificultar transações financeiras futuras.
A notificação extrajudicial também é um sinal verde para o devedor negociar os valores com o credor. Afinal, o método pode ser um indício de que o credor está aberto para conversar sobre outras condições de pagamentos, como parcelamento e datas de vencimento, ou um desconto à vista.
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
Analise o conteúdo e confirme o remetente: Golpes podem conter informações imprecisas, informações de contato falsas, entre outros. Por isso, pesquise o número ou e-mail da pessoa que enviou a mensagem ou fez a ligação, comparando com os dados de contato usados pela instituição responsável.
A notificação pode ser realizada pelo cartório de sua cidade que, recebendo o pedido de notificação, fará a diligência para entregar o documento à pessoa a ser notificada. Em regra, serão realizadas três tentativas em horários e datas distintas para encontrar a pessoa.
O que fazer quando receber uma intimação extrajudicial?
Então, se você recebeu uma notificação extrajudicial, entre em contato com quem te notificou e busque resolver amigavelmente a questão apresentada pelo notificante. Sobre o autorAjudo a prevenir conflitos matrimoniais, familiares e sucessórios.
Quem pode fazer uma notificação extrajudicial? Qualquer pessoa ou empresa pode fazer uma notificação extrajudicial, diante de qualquer situação. Os tópicos comuns são as que já mencionamos: cobranças, solicitação de cancelamento, etc. Da mesma maneira, qualquer pessoa pode receber tal aviso.
Como se defender de uma notificação extrajudicial?
Lembre-se, tente rebater tudo que foi dito na notificação. Ainda, utilize-se de argumentos técnicos, jurídicos e da doutrina, pois isso elevará o grau de sua contranotificação extrajudicial. Transforme cada argumento em um tópico de sua peça.
Precisa de advogado para notificação extrajudicial?
Além disso, apenas um advogado poderá citar a legislação correta aplicável ao caso e que realmente protege os seus direitos. Tecnicamente, chamamos isso de “realizar o enquadramento jurídico dos fatos”. Mas, a própria parte ou o cartório poderá elaborar uma notificação extrajudicial.
Não há previsão expressa para a intimação via telefone. Entretanto, seu permissivo se extrai do sistema processual, como já acima adiantado, pelo confronto entre formalismo versus finalidade: “Intimação. É válida, se, embora criticável o modo de sua realização, o ato alcançou a sua finalidade.”(STJ, 3ª Turma, Ag.
Também é possível a consulta e impressão das intimações já recebidas. Para o recebimento dessas, a utilização de certificado digital vinculado ao seu CPF é obrigatória.
Para que isso ocorra, se faz necessário que o Banco entre com uma ação judicial e ademais, caso deem início à cobrança pela via judicial, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser concedida a chance do devedor se defender.
Qual o prazo para cumprir uma notificação extrajudicial?
O PRAZO da contranotificação pode ser pré-definida pelo próprio notificante e em casos específicos PODE ser delimitado pela lei, como é o caso de notificação extrajudicial de protesto de títulos onde o prazo é de 15 dias [Decreto 0745/69].
Tema 530/STJ - tese firmada: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor."
Em geral, as notificações extrajudiciais são admitidas como meio de prova, desde que seja possível comprovar o conteúdo da mensagem enviada, bem como o envio e recebimento seguro, por meio de registro formal, para garantir sua validade jurídica.
