Pode reprovar aluno com laudo médico?

Não! Segundo entendimentos recentes e uniformes do Tribunal Regional Federal 1ª Região- Brasília-DF, reprovar um aluno por faltas, mesmo que estas tenham sido justificadas com atestado médico, é uma prática ilegal, abusiva e desproporcional, ainda mais se o aluno obtém média para aprovação na disciplina.
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Quem tem laudo médico pode reprovar na escola?

O aluno não pode ser reprovado por falta, as faltas não podem ser abonadas, porém, se o estudante justifica com um atestado médico válido a ausência, essas faltas não podem ser computadas para o aluno ser reprovado ou não.
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Pode haver reprovação para alunos com deficiência?

Portanto, é possível sim que um aluno com deficiência, caso não tenha atingido as metas estipuladas para Ele. O fato é que qualitativamente falando o aluno sempre progredirá e atingirá alguma meta, no entanto, se a Escola adotar o método quantitativo para avaliá-lo então o mesmo poderá ser reprovado.
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Pode reprovar aluno Laudado?

Uma dúvida muito frequente de pais e educadores sobre os direitos dos alunos com TDAH é se o aluno com TDAH pode ser reprovado — aluno com laudo pode reprovar? Sim!
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Pode reprovar o aluno com atestado médico?

Não. O atestado médico dá ao aluno o direito de repetir alguma atividade avaliativa que ele perdeu (NAP 1 e NAP 2). O atestado médico, portanto, apenas justificava a falta, mas não abona.
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LAUDO MÉDICO E ESCOLA

Quais os direitos do aluno com atestado médico?

A lei brasileira dá ao aluno o direito de ficar incapacitado por doença, sem que a escola ou faculdade possa discriminar ou causar prejuízo no progresso de seus estudos.
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Tem como repetir com atestado?

Não! Segundo entendimentos recentes e uniformes do Tribunal Regional Federal 1ª Região- Brasília-DF, reprovar um aluno por faltas, mesmo que estas tenham sido justificadas com atestado médico, é uma prática ilegal, abusiva e desproporcional, ainda mais se o aluno obtém média para aprovação na disciplina.
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Quem tem Laudo reprova?

Primeira informação que você precisa saber é que o Laudo DEKRA não aprova ou reprova veículos. O Laudo Cautelar apresenta itens do carro que merecem sua atenção tanto para que você possa negociar melhor o veículo, quanto para decidir se realmente deseja seguir com a compra daquele bem.
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Qual a lei que diz que o aluno não pode ser reprovado 2024?

Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo.
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Quem decide se o aluno reprova?

Nas escolas, a decisão por aprovar ou reprovar é tomada nos conselhos de classe, envolvendo tanto os professores quanto a equipe gestora.
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Qual a lei que diz que o aluno com deficiência não pode ser reprovado Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 20151

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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Quem tem laudo de autismo pode reprovar?

Segundo magistrado, são aplicadas as disposições referentes à educação especial para crianças que possuem transtornos de desenvolvimento. Criança com autismo conseguiu na Justiça o direito de permanecer no ensino infantil.
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Qual a lei que proíbe a reprovação?

Desde 1996, ano em que a Lei de Diretrizes e Bases da educação básica (LDB) vigorou a proibição da reprovação escolar em anos de alfabetização, os assunto “retenção” tem sido pauta de discussões contra e a favor nas universidades e escolares do nosso país.
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Para que serve o laudo médico na escola?

Aqui em questão, relacionado aos direitos educacionais, onde vale destacar que o laudo médico precisa ser um documento norteador e integrador, tanto para as orientações para os tratamentos clínicos como para o segmento da educação especial no processo de ensino-aprendizagem.
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Tem como reverter a reprovação do aluno?

Sim, o aluno que foi reprovado pode mudar de escola. No entanto, é importante verificar com a nova escola se ela aceitará a matrícula do aluno, já que algumas instituições podem solicitar que o aluno cumpra requisitos adicionais para ser aceito.
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O que significa aluno com laudo?

O laudo, do ponto de vista pedagógico, reúne um grupo de informações sobre como o aluno se porta em sala de aula, bem como esse aluno aprende e assimila o conteúdo ministrado. Ele auxilia a indicar qual é o melhor tratamento a ser realizado; no entanto, não ensina como alfabetizar a criança.
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Em quais casos o aluno não pode ser reprovado?

Com a atualização na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, crianças com 4 e 5 anos de idade não poderão ser retidas ou reprovadas na pré-escola. O processo de avaliação das crianças nessa etapa de ensino ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças.
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O que diz o MEC sobre a reprovação?

Não existem leis que formalizem a reprovação no país

Para a educação inicial, nos anos de alfabetização, a Lei 9.394/96 proíbe a reprovação dos alunos, seguindo ordens da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Isso acontece por essa fase não caracterizar nível ou subnível educacional.
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Qual ano não pode reprovar?

Desde 2010, as Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas pelo CNE (Conselho Nacional de Educação) recomendam que não haja reprovação nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental.
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Pode reprovar aluno com atestado médico?

Universidade não pode reprovar aluno por falta se ele apresentou atestado.
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O que acontece se o laudo for reprovado?

O laudo de vistoria reprovado impede a emissão de um novo documento de propriedade (CRV) ou a troca de placas e não autoriza a circulação do veículo. O proprietário deverá providenciar a correção dos itens reprovados para depois realizar uma nova vistoria. Procedimentos no Detran-SP (conforme o caso):
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Pode reprovar aluno com laudo de TDAH?

Recentemente a assessoria jurídica foi abordada quanto à possibilidade de reprovar aluno com TDAH que mesmo com as adaptações necessárias, não aufere notas para aprovação.
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Como funciona o atestado médico na escola?

Estudante pode ter prazo de cinco dias úteis para apresentação de atestado médico. A Comissão de Educação aprovou proposta que fixa prazo de cinco dias úteis para que o aluno enfermo ou seu representante apresente atestado médico solicitando, como compensação da ausência às aulas,…
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O que a LDB fala sobre atestado médico?

Artigo 164 da Lei 6174/70 (Estatuto do Funcionalismo Público) diz que “podem ser justificadas pelo chefe da repartição, mediante apresentação de atestado médico particular, as faltas correspondentes até três dias por mês”.
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Quantas faltas reprova 2024?

Quanto a frequência a LDBEN é bem clara, a reprovação ocorre quando o aluno ultrapassar os 25% de faltas das 800horas / aula dadas no ano letivo.
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