Pode se recusar a vender por falta de troco?

Legislação e normas vigentes referentes ao troco A obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.
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Sou obrigado a vender se não tiver troco?

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta segundo a qual as diferenças em troco inferiores a R$ 1 serão pagas em favor do consumidor, quando o comerciante não puder dar o troco exato.
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Pode recusar dinheiro por falta de troco?

A lei afirma que a empresa não pode recusar vender o produto pela falta de troco. Fazer isso é considerado como prática abusiva ao consumidor. E, deste modo, acaba sendo passível de processo por danos morais, principalmente em casos de constrangimento.
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Quando uma empresa pode se negar a vender para um cliente?

Nenhuma empresa pode discriminar um consumidor, uma prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, além de ser passível de multa e outras punições. Portanto, não se pode recusar atendimento ao consumidor sem motivos.
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Pode negar troco?

O troco é responsabilidade do comerciante.

De acordo com o CDC, negar a devolução da diferença em dinheiro, cobrar mais que o valor correto para facilitar o troco ou ainda substituir por alguma mercadoria, como aquela balinha que costumam oferecer, são práticas abusivas.
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TROCO EM BALA E FALTA DE TROCO - SAIBA SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR

O que fazer se não tiver troco?

Caso o comércio ou fornecedor de serviços não tenha o valor em espécie, deve arredondar o preço do produto para menos, evitando causar prejuízo ao consumidor”, afirma diretor-presidente do Procon-AM.
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O que fazer se não tem troco?

Proprietários de padarias e donos e supermercados informam que as moedas de 1 centavo está literalmente escassas, dificultando assim o troco do consumidor. A falta de troco deve ser denunciada ao Procon. Inexiste regulamentação aos preços quebrados nos estabelecimentos comerciais.
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Pode recusar cliente?

O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que diz o artigo 40 do Código Defesa do consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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É crime recusar dinheiro danificado?

3 – Pessoas, empresas ou estabelecimentos comerciais são obrigados a receber cédulas rabiscadas, rasgadas, coladas ou danificadas? Ninguém é obrigado a receber como forma de pagamento cédula que estiver danificada de alguma forma.
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É obrigado a aceitar dinheiro?

Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento.
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Pode cobrar 1 centavo de troco?

Produtos que têm o preço de R$ 1,99, R$ 2,99, o valor referente a 1 centavo deve sim ser devolvido e os consumidores têm todo o direito de pedir a devolução do troco.
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Qual é a lei do troco?

Art. 3° Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, não consentidos previamente pelo consumidor. de o consumidor receber o troco na forma integral.”
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Qual o valor máximo de troco?

- Lei do Troco: o cliente não fica obrigado ao pagamento da passagem quando não lhe for fornecido o troco devido, desde que o valor dado em pagamento não exceda a 20 vezes o preço da tarifa (Lei nº 6.075/88).
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Pode pagar passagem de ônibus com 50 reais?

Muitas empresas de ônibus têm adotado a prática de limitar o valor do troco em R$20,00 e impedido que passageiros que possuam valores altos como R$50,00 e R$100,00 para pagar pelo serviço permaneçam no transporte público.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
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Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.
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Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

Nesse artigo, as principais normas vigentes são:
  • Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
  • Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
  • Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
  • Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
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Como recusar uma venda?

7 dicas importantes para saber como recusar uma proposta comercial:
  1. Seja transparente. ...
  2. Não deixe de agradecer o tempo dispensado. ...
  3. Sempre envie um e-mail. ...
  4. Explique seu raciocínio para declinar a proposta. ...
  5. Se fizer sentido, sugira outras formas de parceria. ...
  6. Mantenha o profissionalismo.
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O que diz o direito de recusa?

O Direito de Recusa ao Trabalho é um direito que o trabalhador tem para interromper ou recusar um trabalho, quando estiver exposto à uma situação de grave e iminente risco que esteja colocando a sua vida e a de outros trabalhadores ou pessoas em perigo.
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Quando se deve usar o direito de recusa?

Ela determina que o trabalhador pode interromper o trabalho quando encontrar alguma situação que lhe traga risco grave e iminente. Deve ainda informar a empresa e esta, solucionar a questão.
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Como pedir troco para o cliente?

Conte o troco em voz alta para o cliente.

Por exemplo: se o produto custar R$10,25 e o cliente der R$20,00, devolva o troco enquanto faz a conta em voz alta. Entregue três moedas de R$0,25 e diga "R$11,00"; quatro moedas de R$1 e diga "R$15,00"; e uma nota de R$5 e diga "R$20,00".
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Como funciona o troco?

A ideia é o cliente sair com o mesmo valor que deu a você, embora parte deste valor agora esteja no produto, e a outra parte no troco. É simples assim. Por exemplo: Se ele pagou R$ 20,00 por um livro de R$ 5,00, vai sair com um produto que vale R$ 5,00 e R$ 15,00 de troco, totalizando R$ 20,00.
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O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
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