A contratação de empresa de representação ou de representante comercial sem o registro no respectivo conselho de representantes comerciais, contribui com o exercício ilegal da profissão, com a sonegação fiscal e a concorrência desleal, prejudicando os profissionais honestos e a sociedade em geral.
Ter o registro ativo não é uma vantagem ou benefício, mas uma obrigatoriedade legal para garantir o exercício pleno da profissão – e, justamente por isso, reflete na valorização da categoria, fazendo com que a representação comercial seja mais forte, respeitada e reconhecida, tanto pela sociedade quanto pelo mercado de ...
O profissional que não solicitar o cancelamento de seu registro fica sujeito à cobrança judicial das anuidades, que acumulam a cada ano, uma vez que o Conselho não foi oficialmente informado que o representante deixou de exercer a atividade.
Sou obrigado a pagar a anuidade do meu conselho mesmo não exercendo a profissão?
A lei federal nº. 12.514/2011, em seu artigo 5º, relata que "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício", e não desobriga do pagamento mesmo não exercendo a atividade.
Qual o valor do Core para representante comercial?
O registro nos COREs sempre é obrigatório para que se possa exercer a profissão de representante comercial, intermediação de negócios ou até trabalhar com agenciamento. Quanto custa para abrir um Core? Tomando como base o simulador do Core-SP, o registro de pessoa jurídica no mês de abril de 2022 totaliza R$487,50 .
Não pode ser representante comercial: aquele que não pode ser comerciante; o falido não reabilitado; o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; e ...
A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.
Para se registrar no CORE, primeiramente é necessário ser o administrador, sócio ou responsável EIRELI de uma empresa, então, você terá a permissão para se registrar como responsável técnico. Pessoas jurídicas e físicas não atuantes em ramos comerciais não podem se registrar.
Há uma dúvida frequente quanto a quem deve se registrar no Core. De acordo com a legislação, estão sujeitos ao registro no Core todo aquele que exerce a atividade de representação comercial. Sendo assim como pessoa física ou jurídica, devem estar registrados junto ao Core.
Se o profissional exerce a profissão de representação comercial, por força de lei, ele é obrigado a realizar seu “registro” no conselho, normatizando suas funções profissionais. Ele paga uma anuidade conforme a sua estrutura, se pessoa física ou jurídica e conforme o capital social registrado.
O representante comercial pode ser pessoa física ou jurídica. Em ambos os casos, deve ter registro no CORE (Conselho Regional de Representantes Comerciais) do seu estado. Antes de fazer a contratação, a representada deve exigir que toda a documentação do representante esteja em ordem, incluindo o registro no CORE.
Qual é a carga horária de um representante comercial?
Os vendedores de shopping, por exemplo, geralmente possuem uma jornada de 6 horas diárias, em uma escala de 6 dias de trabalho para 1 dia de folga. Já um vendedor interno B2B, que atua dentro do escritório, pode ter uma jornada de segunda a sexta com 8 horas diárias.
Quais são os direitos trabalhistas de um representante comercial?
Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
O MEI pode exercer atividades de revenda de mercadorias, desde que faça suas compras num fornecedor e que a revenda seja feita ao público consumidor. No entanto, ele não pode trabalhar como representante comercial, não podendo fazer a intermediação entre um fabricante ou distribuidor e um cliente comerciante varejista.
Representante comercial não pode ser MEI e a atividade não faz parte do rol de ocupações permitidas para esse tipo de empresa, pois a profissão é regulamentada pela LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Infelizmente, a resposta é não. Isso ocorre devido à natureza regulamentada da atividade desempenhada por representantes comerciais. O MEI se destina a atividades não regulamentadas. E, conforme apresentamos, a representação comercial não se enquadra nessa categoria.
Para fins de contrato, o CORE-SP estima em R$ 972,18 o valor do benefício mensal concedido a cada empregado, sendo de R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos) o valor facial dos vales e em R$ 240,00 o valor do benefício mensal concedido a cada estagiário, sendo de R$ 20,00 (vinte reais) o valor facial dos ...
PARA QUE SERVE O CORE? O CORE é uma autarquia federal especial, criada por lei, com a finalidade de realizar a fiscalização e a regulamentação da profissão, tendo a competência também de avaliar se os representantes comerciais que entram no mercado possuem os requisitos determinados na Lei nº 4.886/65 para atuar.
Para o Representante Comercial que atua sozinho, as melhores opções acabam sendo Eireli e Sociedade Limitada Unipessoal: Eireli, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: formada por um único sócio, ou seja, o titular da empresa.
