A tese estabelecida pelo STF é clara: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.
De acordo com o STF, editais de concursos públicos não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Supremo decidiu que editais não podem impor restrições a pessoas com tatuagens, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais, como por exemplo, incitação à violência, ameaça a outra pessoa, discriminação, racismo, apologia a tortura e ao terrorismo.
Sabe-se, desde logo, que existem cargos profissionais para os quais um dos requisitos aponta para o tema das tatuagens, nomeadamente para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Polícia Municipal, Polícia Marítima, Exército Português, Hospedeiro de Bordo.
De acordo com o edital do concurso, as tatuagens não podem: Fazer apologia a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que preguem a violência. Conter símbolos ou mensagens que incitem a discriminação ou preconceito.
PODE TER TATUAGEM NA POLÍCIA CIVIL SP? (O que NÃO PODE)
Onde policial não pode ter tatuagem?
Limitações de Conteúdos nas Tatuagens
As principais restrições referem-se a tatuagens que: Contenham obscenidades. Promovam ideologias terroristas ou discriminatórias. Façam apologia à violência e ao crime.
Tatuagens que promovam ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incentivem a violência, discriminação, preconceito, ou qualquer forma de intolerância são proibidas. Tatuagens com conteúdo obsceno, ofensivo ou que atentem contra a moral e os bons costumes também não são permitidas.
Porém, nada impede que um candidato de carreiras policiais e ou militares seja aprovado, apesar de possuir tatuagens, desde que estas, como dito acima, não violem valores constitucionais ou façam apologia à violência (possuir palavrão, fizer referência a algum crime ou for um símbolo que ofenda grupos, como a suástica, ...
A lei também proíbe tatuagens na cabeça, no rosto ou na parte da frente do pescoço. As novas regras têm origem no Projeto de Lei 5010/20, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara em agosto, onde recebeu parecer favorável do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), e pelo Senado em dezembro.
A tatuagem é permitida, desde que não contrarie o disposto nas Normas para Apresentação Pessoal de Militares da Marinha do Brasil ou faça alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade, à ideia ou ato libidinoso, à discriminação ou preconceito de raça, ...
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e…
Art. 2º O uso de tatuagens e piercings no âmbito da Brigada Militar, tanto para ingresso quanto para a permanência na Instituição, são perimitidos nos limites e condições estabelecidas nesta Portaria. Art.
Em regra, os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Outra regra é referente às tatuagens. Os candidatos não podem ter tatuagem definitiva em membros a qual o uniforme não possa cobrir, como parte dos braços, pernas, colo, pescoço ou rosto.
Por exemplo: um policial não pode ostentar sinais corporais que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas. Ou seja, as tatuagens que violam os princípios constitucionais são aquelas com palavrão, referência a algum crime ou um símbolo que ofenda grupos, por exemplo, a suástica.
Alguns setores aceitam as tatuagens e piercings mais do que outras, como nas áreas de Comunicação, Marketing Produto e TI é mais comum. Porém, em outras áreas de trabalho como, por exemplo, Direito, Finanças e Engenharia pode existir mais resistência.
A área tatuada pode abranger ossos, músculos, cartilagens ou veias, por isso, é normal que a dor seja muito mais intensa em algumas partes do corpo. Se quer evitar os sítios que provocam mais dor, esqueça as tatuagens nos lábios, costelas, estômago, joelhos, dedos, pés e parte interna do cotovelo.
Com propostas de reflexão e debates sobre segurança pública, com especificidades por regiões e culturas, Papa Mike - que remete ao alfabeto policial, onde P é Papa e M é Mike, formando a sigla PM – trata de questões-chave na sociedade brasileira, na ótica de um de seus protagonistas: o policial militar.
Fique bastante tranquilo, você pode sim prestar o concurso para perito criminal. Agora se esses desenhos em sua pele. expressam ofensas a seus amiguinhos, a seus coleguinhas e também a seus inimigos, é claro que isso não é 1 coisa legal, por isso. as tatuagens não podem ofender nenhum tipo de Pessoa.
