As câmeras escondidas podem ser instaladas no ambiente desde que as gravações sejam destinadas para garantir a segurança do local ou provar que alguma atividade ilícita foi cometida. Contudo, as imagens não devem ser utilizadas para outras finalidades.
Tenha em mente que não é nada legal usar o equipamento para vigiar alguém sem o seu consentimento. Essa invasão de privacidade pode gerar um processo judicial e danos morais, além de macular a reputação do seu negócio.
No caso de refeitórios, salas de café, banheiros e vestiários, a presença de câmeras é estritamente proibida. Afinal, estes são locais onde os colaboradores devem ter sua privacidade garantida.
O Projeto de Lei nº 7.018, de 2013, regula a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmaras de vídeo e áudio, fixas ou móveis, em locais públicos de utilização comum.
Precisa de autorização para colocar câmera de segurança?
Quem veicular imagens captadas por câmeras de segurança sem justa causa e prévia autorização do responsável ou do Judiciário poderá ser punido com reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
No Brasil, não existe lei específica para a instalação de câmeras de segurança. No entanto, o inciso X do Art. 5º da Constituição Federal admite como inviolável a vida privada e intimidade de pessoas.
A gravação de áudio por câmeras de segurança tem suas restrições e implicações legais. É essencial estar ciente das áreas onde a gravação de áudio é estritamente proibida, a fim de evitar violações de privacidade dos funcionários e possíveis penalidades legais.
Alguns dispositivos de gravação possuem luzes LED que podem delatá-los. Apague as luzes do quarto e procure por pequenos pontos brilhantes. Estes podem indicar a presença de uma câmera.
Verifique a área com um detector de radiofrequência.
O aparelho procura sinais de rádio usados para fazer a transmissão dos dados das câmeras e microfones. Compre-o em uma loja de eletrônicos ou na internet e faça os testes. Você deve ouvir um bipe ou um ruído quando o apontar para um objeto que emita sinais de rádio.
Não há proibição legal de se filmar ambientes externos, ainda que seja a fachada de uma residencia, sendo que, provavelmente, no seu caso, a câmera não estaria registrando apenas as imagens da sua casa.
Então, é ilegal filmar alguém sem sua permissão? Não é ilegal gravar alguém sem seu consentimento em um local público, especialmente se ele não tiver expectativas razoáveis de privacidade. Mas, em um ambiente privado, como um banheiro ou um vestiário, gravar alguém sem seu conhecimento é ilegal.
A resposta é: sim! Você pode instalar câmera de segurança na sua rua, contanto que se atente a algumas medidas. É preciso ter bom senso ao instalar qualquer tipo de dispositivo eletrônico no perímetro externo da sua residência, sempre colocando o respeito à intimidade e privacidade das outras pessoas em primeiro lugar.
No Brasil, a gravação de uma conversa, seja ela pessoal ou profissional, não é considerada crime no geral, desde que seja feita por um dos participantes e não envolva assuntos protegidos por sigilo legal. Contudo, a divulgação dessas gravações sem o consentimento das partes pode levar a indenizações por danos morais.
O monitoramento de funcionários não é regulamentado por nenhuma lei brasileira. Portanto, não há nada que permita ou proíba a empresa de fazer esse tipo de monitoramento.
Sim, são permitidas as capturas de áudios no ambiente de trabalho. No entanto, as câmeras não podem ser instaladas em ambientes que violem a privacidade dos trabalhadores, como por exemplo em banheiros e vestiários.
Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de um a dois, e multa. § 1º Divulgar tais informações: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
No campo jurídico não há vedação ou sanção para uma pessoa que passa a observar a outra constantemente, no exemplo acima dado, o jovem esta em sua propriedade e pode fazer o que bem entender, passar o dia inteiro olhando para onde quiser.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade.
Então, sim, você está fazendo algo legal, é claro, desde que quem está sendo gravado saiba da existência das câmeras. Entretanto, se o objetivo é filmar pessoas em atividades íntimas e sem consentimento, isso é considerado totalmente ilegal.
evite instalar câmeras nas áreas de convívio dos colaboradores, como refeitório e sala de descanso; por fim, é proibida a instalação de câmeras de segurança em vestiários ou banheiros.
Aliadas aos alarmes monitorados e a outros serviços de segurança, como o tático, por exemplo, as câmeras de segurança trazem mais proteção a todos. Há bastante tempo no mercado, é um dos serviços mais procurados por quem deseja proteger seu patrimônio e sua família.
